(DOC. VP 208.5330.7001.4800)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Análise da atipicidade de conduta julgamento de outro writ. Impossibilidade de nova apreciação das matérias. Insurgência desprovida.

«1 - Neste remédio constitucional tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal dos pleitos deduzidos no HC 401.917/SC/STJ, o que revela a inadmissibilidade da ação em apreço. 2 - O acórdão do agravo regimental interposto HC 401.917/SC/STJ transitou em julgado em 22/11/2017. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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