(DOC. VP 641.8124.1772.5711) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE CARREGADOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PRESENTE NO CASO CONCRETO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME.  1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO JULGADA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO FATO DE QUE O RÉU POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO FATO, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR.  3. PRETENDE O EMBARGANTE, EM

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