(DOC. VP 205.7710.4001.9600)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, e somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Hipótese em que a denúncia descreve que o recorrente, em tese, simulando a prática de procedimento médico ginecológico supostamente adequado, submeti

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