(DOC. VP 173.2035.0006.3700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Trancamento. Atipicidade da conduta. Registro vencido. Infração administrativa. Possibilidade. Crime. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Existência. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. 2. Na espécie, o órgão governamental atestou, mediante a entrega do registro, que o material bélico encontrava-

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote