(DOC. VP 164.4075.4007.4800)

TJSP. Apropriação indébita. Descaracterização. Composição cível entre a vítima e o acusado. Homologação por decisão judicial. Atipicidade da conduta, ante a transformação do fato em ilícito civil. Precedentes. Rejeição da denúncia mantida. Recurso ministerial improvido.

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