(DOC. VP 166.4963.5008.0400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Bem subtraído avaliado em cerca de 30% do salário mínimo vigente à época. Não incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz cerca de 30% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote