(DOC. VP 250.6261.2277.7822)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Importunação sexual. Pleito de trancamento da corpus ação penal. Alegada atipicidade não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que"o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafast�

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