(DOC. VP 191.0015.0005.1700)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo no recurso especial. 1. Vícios do CPP, art. 619. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Suposta contradição com relação a outro julgado. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. Não verificação. 3. Contradição com acórdão que julgou regimental do mpf. Não verificação. Acórdão que manteve entendimento da corte local. Atipicidade de apenas um dos crimes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela int

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