(DOC. VP 240.3220.6578.1174)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva de baixo valor econômico, imediatamente restituídos à vítima. Irrelevância de eventual reiteração delitiva em razão da atipicidade do fato. Agravo regimental provido para conceder a ordem e determinar a absolvição do agravante.

1 - Habeas corpus que tem por objeto o trancamento de ação penal, na qual se imputa ao agravante a prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), pela suposta subtração de 09 (nove) unidades do chocolate « Diamante Negro», marca Lacta, e 07 (sete) unidades do chocolate « Duo Classic», marca Nestle, totalizando R$ 87,81 (oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), que foram restituídos à vítima logo após a captura do agravante. 2 - Incidência ao caso do princípio da

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