(DOC. VP 793.0346.9882.9623)

TJSP. Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de subtração de mercadorias expostas no comércio - avaliadas em conjunto por R$ 40,00 - tem-se os fatos por insignificantes, cabendo, por consequência, reconhecer sua atipicidade material, sem prejuízo de sua eventual ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote