(DOC. VP 231.2040.6155.1909)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de estelionato. Aventada atipicidade da conduta. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incabível o uso da revisão criminal como recurso extemporâneo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de atipicidade da conduta não foi prequestionada. A matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação naquela instância. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Nos moldes da orientação jurisprudencial desta Corte a revisão criminal tem fundamentação vinculada, estabelecida no CPP, art. 621, não podendo ser usada para rediscutir matéria já julgada, como se fosse um recurso extemporâneo. 3 - O Tri

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