(DOC. VP 158.4390.7002.9200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fraude em concurso público. Operação 'tormenta». Fatos ocorridos antes do advento da Lei 12.550/2011. Compra de gabarito. Denúncia por crimes de estelionato, receptação e fraude à concorrência. Alegação de atipicidade da conduta. Encerramento prematuro da ação penal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível em casos

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