(DOC. VP 241.0280.5484.2332)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Atipicidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do TRF5 que concedeu habeas corpus para absolver o réu da condenação por lavagem de dinheiro, com base na atipicidade do fato, uma vez que, à época do c rime, não havia definição legal de «organização criminosa» como crime antecedente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade e na atipicidade da con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote