(DOC. VP 166.5405.2006.0300)

STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. (i) vantagem ilícita correspondente a 22% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. (ii) compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote