(DOC. VP 610.8602.6364.5538)

TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Absolvição. Atipicidade objetiva. Uma vez ausentes elementos específicos e mais eloquentes que subscrevam a imputação de traficância da maconha então apreendida, aliás em quantidade não exorbitante e ainda compatível com o abastecimento do mero consumo individual, já na esteira da lição assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao dispor o Tema 506 de Repercussão Geral impõe-se o afastamento da classificação dos fatos originários desde a órbita do art. 33, caput e, por consequência, o consequente reconhecimento de sua atipicidade à luz do art. 28 também da Lei 11.343/2006, e tudo com base no art. 386, III do CPP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote