(DOC. VP 250.6261.2445.4212)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Avaliada em res furtiva R$ 96,97. Aproximadamente 10,16% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Bens integralmente restituídos à vítima. Reincidência não específica. Ausência de habitualidade delitiva em crimes patrimoniais. Condenação anterior por delito de natureza diversa (tráfico de drogas). Excepcionalidade configurada. Atipicidade material reconhecida. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto tentado de itens de higiene pessoal avaliados em R$ 96,97, correspondendo a aproximadamente 10,16% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2 - O recorrente foi condenado à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 8 dias-multa, por tentativa de furto, com os bens integralmen

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