(DOC. VP 191.6414.8004.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Alegação de atipicidade. Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 228. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - A pretensão da defesa de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da tipicidade do fato imputado tendo em conta que a intenção da recorrente foi falsear a verdade dos fatos, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A agravante, na condição de ex-namorada, não se enquadra no rol do CCB/2002, art. 228, segundo o qual não podem ser admitidos como testemunhas os cô

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote