(DOC. VP 876.5904.1360.8457)

TJSP. Furto simples - Autoria delitiva bem delineada - res furtiva apreendida na posse do réu. Princípio da insignificância - Possibilidade - Subtração de gêneros alimentícios, avaliados em R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), que é bem inferior a 30% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Bem prontamente restituído ao ofendido - Inexpressividade da lesão jurídica causada. Absolvição por atipicidade material

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