(DOC. VP 240.1080.1334.2927)

STJ. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva atrelada a objetos de higiene pessoal de baixo valor econômico, imediatamente restituídos à vítima. Irrelevância de eventual reiteração delitiva em razão da atipicidade do fato. Paciente tecnicamente primária. Ordem concendida para o trancamento da ação penal.

1 - Habeas corpus que tem por objeto o trancamento de ação penal, na qual se imputa à paciente a prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), pela suposta subtração de 8 (oito) frascos de shampoo, que foram restituídos à vítima logo após a captura da ré. 2 - Incidência ao caso do princípio da insignificância, que retira a tipicidade da conduta imputada à paciente. 3 - Eventual reiteração delitiva não confere tipicidade a condutas irrelevantes para o direito pena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote