(DOC. VP 162.2951.0005.9800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 298 e 71, ambos do CP. Atipicidade da conduta. Pleito absolutório. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento de crime único. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise acerca da tipicidade da conduta e da caracterização de crime continuado ou crime único, passa pelo exame dos fatos e das provas, o que é vedado na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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