(DOC. VP 176.2697.2692.7530)

TJSP. Furto simples tentado - Autoria delitiva bem delineada - res furtiva apreendida na posse do réu. Princípio da insignificância - Possibilidade - Subtração de peças para conserto de geladeiras, avaliadas em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), que é bem inferior a 30% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Bem prontamente restituído ao ofendido - Inexpressividade da lesão jurídica causada. Absolvição por atipicidade material

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