Carregando…

(DOC. VP 176.2697.2692.7530)

TJSP. Furto simples tentado - Autoria delitiva bem delineada - res furtiva apreendida na posse do réu. Princípio da insignificância - Possibilidade - Subtração de peças para conserto de geladeiras, avaliadas em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), que é bem inferior a 30% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Bem prontamente restituído ao ofendido - Inexpressividade da lesão jurídica causada. Absolvição por atipicidade material

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote