(DOC. VP 166.1320.9007.9000)

STJ. Penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Crime antecedente ao branqueamento de capitais. Organização criminosa. Fatos anteriores às Leis 12.683/12 e 12.850/13. Atipicidade. Reconhecimento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Por fatos praticados até os idos de 9.10.2008, os pacientes foram denunciados como incursos no Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, com redação primeva ao disposto nas Leis 12.683/12 e 12.850/13. 3. Inviável a responsabilização criminal pelo branqueamento de capitais com relação ao inciso VII, visto a atipicidade da conduta narrada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote