(DOC. VP 173.1584.8003.2500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Inexistência de crime antecedente. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa para a persecução criminal. Denúncia que descreve fatos em tese típicos. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da a�

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