(DOC. VP 191.3091.8000.0000)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal privada. Acórdão que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Fatos devidamente analisados quando do julgado do agravo regimental. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer omissão. Mero inconformismo. Manifestação do mpf pela rejeição dos declaratórios. Embargos de declaração do querelante rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso em tela, o embargante visa o reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela atipicidade da condutada imputada ao Governador do Estado do Espírito Santo, tendo em vista a ausência de imputação ao Querelante de fato específico, determinado e concreto que seja qualificado como crime. 3 - Em

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