(DOC. VP 164.0770.2006.5000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao 71 do CPP. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Pleito de absolvição. Ausência de comprovação da autoria do delito. Atipicidade da conduta praticada. Reanálise. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, tem-se que não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno

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