(DOC. VP 178.0803.6006.0200)

STJ. Recurso em habeas corpus. Redução de trabalhadores à condição análoga à de escravos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Parecer acolhido.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta de justa causa (atipicidade dos fatos narrados na inicial) e o exame da pretensão exige amplo revolvimento fático-probatório. 2. No caso, a denúncia embasou-se em fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho, por meio do qual se apurou a conduta imputada ao ora recorrente e que resultou na lavratura de autos de infração, bem como em relatório contendo a de

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