(DOC. VP 785.8557.7596.6525)

TJSP. Furto tentado - Denúncia rejeitada - Reconhecida a atipicidade da conduta diante do valor da res furtiva - Impossibilidade - Agente multirreincidente específico e que cumpria pena anterior em regime aberto à época do cometimento do crime - Circunstância que afasta a insignificância da conduta e recomenda interferência Estatal - Periculosidade social e maior reprovabilidade da conduta - Necessidade de seguimento da ação penal para correta apuração dos fatos - Recurso Ministerial provido

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