Jurisprudência sobre
reu semi inimputavel
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151 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução fiscal extinta por reconhecida prescrição intercorrente em razão do decurso do quinquênio legal sem a ocorrência de providência frutífera requerida pelo ente estatal exequente. Demora nitidamente imputável ao exequente, que não se manteve ativo durante o lustro prescricional. Decurso do prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, em combinação com o disposto no CTN, art. 174. Obsequiosa observância aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido... ()
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152 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de prisão e posterior prolação de decisão de absolvição - Impossibilidade de responsabilização do Estado - A responsabilidade civil do Magistrado somente se configura quando tenha ele agido por dolo ou fraude, hipótese não ocorrida in casu - Presença de excludente de responsabilidade objetiva, qual seja, exercício regular de direito por agente estatal - Inexistência de ilegalidade na persecução criminal, sem demonstração de eventual abuso de poder, dolo ou culpa imputável a membro do Poder Judiciário - Precedentes. R. Sentença mantida. ... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Taxa de licença e notificação de débito fiscal - Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a coexecutada Silvia Aparecida Delomero do polo passivo da execução fiscal - Apesar de a ora agravada figurar como sócia da empresa executada, detinha apenas 1% das quotas societárias da empresa executada, sem poder de gerência e o encerramento da sociedade é imputável ao sócio que geria a empresa - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES.
Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Mensalidades vencidas entre junho de 2003 e fevereiro de 2005. Citação ocorrida apenas em julho de 2022. Efeito interruptivo da prescrição que, no caso, não retroage à data da propositura da ação. Demora não imputável ao serviço judiciário. Autora que se manifestou meses após o decurso do prazo, em diversas oportunidades. Ademais, insistiu, por anos, em endereços que já haviam sido diligenciados, sem sucesso. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais imputados à autora. RECURSO PROVIDO... ()
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155 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Homicídio qualificado tentado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impossibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Compatibilidade entre a qualificadora ora em questão e a condição de semi-imputável da ré - Inclusão da qualificadora inserta no art. 121, § 2º, VII, do CP - Inviabilidade - Vítima que não preenche os requisitos legais, visto que não integra as forças policiais, tampouco é agente do sistema prisional, nada havendo nos autos indicando, também, que seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau e que o crime tenha ocorrido em razão de tal ligação - Pleito de prisão preventiva - Não acolhimento - Ausentes os requisitos do CPP, art. 312 - Recursos não providos.... ()
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156 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Atendimento médico. Realização. Paciente. Óbito. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. Paciente internado pelo sus em hospital sob os cuidados do médico réu. Doença grave preexistente. Hipertensão pulmonar. Hap. Já havia abandonado anterior tratamento na santa casa da capital. Patologia incurável. Alta hospitalar sem oposição dos familiares. Inexistência de nexo causal entre o evento fatal e o atendimento dispensado ao falecido pelo médico demandado. Solução sentencial amplamente motivada e amparada na prova pericial. Conclusões da perícia não infirmadas por outros dados de prova.
«O conjunto probatório coligido ao processo não permite concluir tenha havido conduta negligente ou desidiosa do médico que atendeu o familiar dos autores, portador de doença grave e incurável, qual seja, hipertensão pulmonar - HAP, que havia abandonado o tratamento específico disponível na Capital do Estado. Inexistência de nexo causal entre o óbito do familiar dos autores e conduta imputável ao facultativo. Sentença de improcedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO.... ()
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157 - STF. O julgamento sem dilações indevidas constitui projeção do princípio do devido processo legal. Decreto 678/1992.
«- O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do «due process of law. O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva e nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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158 - STF. Recurso extraordinário. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Recurso de agravo improvido.
«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37, «caput). ... ()
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159 - STF. Recurso extraordinário. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Recurso de agravo improvido.
«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37, «caput). ... ()
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160 - STJ. Processo civil. Precatório. Prescrição intercorrente. Mora imputável ao devedor. Boa-fé. Valoração da matéria fática. Ratificação em sede extraordinária. Possibilidade. Súmula 7/STJ. afastamento.
«1. Valorados os fatos pelo acórdão recorrido, é possível na instância extraordinária ratificá-los ou não sem ferir o entendimento cristalizado na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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161 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de homicídio qualificado privilegiado. 1. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Defesa que não requereu a produção da prova no momento oportuno (CPP, art. 422). Hipótese de preclusão. Pleito indeferido. 2. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). Situação não ocorrente na espécie. Legítima defesa que não desponta indisputável. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso improvido
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162 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que a citação se mostrou frutífera. Primeiro pedido de penhora que, inobstante deferido ainda em 2022, não foi efetivado. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem efetiva constrição de bens imputável, exclusivamente, ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido
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163 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade fixadas na sentença. Internação estabelecida pelo Tribunal de Justiça quase dois anos depois dos fatos. Necessidade da medida não demonstrada. Ordem concedida.
«1 - A internação somente pode ser aplicada quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, requer a instauração de incidente de insanidade mental. Não acolhimento. A Defesa não trouxe aos autos elementos que levassem a questionar a saúde mental do apelante ou que demonstrassem a incapacidade dele de compreender o ilícito no momento do crime. A mera alegação de que o acusado é inimputável não justifica a instauração de incidente de insanidade mental. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade do delito inquestionáveis. Além de sustentar a inimputabilidade do réu - já afastada em análise preliminar -, a defesa requer a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.373/06, art. 28. Impossibilidade. Em sede inquisitiva o acusado confessou a traficância. A confissão encontrou amparo nas provas produzidas nos autos. Eventual condição de usuário de drogas, não exclui a responsabilidade criminal pela prática do tráfico de entorpecentes, suficientemente demonstrada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Pena de multa que não pode ser afastada, tratando-se de preceito secundário do tipo penal. Em relação às custas, a questão deve ser relegada ao Juízo das Execuções para análise mais detalhada acerca da capacidade econômico-financeira do recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 158. Entendimento do tribunal a quo pautado em elementos fático probatórios. Reexame de provas na presente via recursal. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Relativamente ao CPP, art. 158, da leitura do trecho supracitado, percebe-se que a condenação deu-se de forma fundamentada, não havendo falar-se em falta de comprovação de debilidade mental da vítima. Ademais, rever o posicionamento do Tribunal a quo, implica, necessariamente, em reexame de matéria fático probatória, providência inadmissível na presente via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Militar. Expulsão. Dependência química. Imputabilidade comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o processo administrativo que resultou na expulsão do recorrente das fileiras da Polícia Militar observou todos os ditames previstos na legislação para aplicação dessa penalidade, especialmente o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, não se vislumbrando vícios na instrução que pudessem vir a ensejar sua anulação. Entendeu ainda que «o ex-Sd PM pretende alcançar reconhecimento de suposta incapacidade à época dos fatos (ou diminuição de entendimento), o que não merece guarida. Não há como o Magistrado reconhecê-la sem comprovação médica cabal de sua existência. (...) De fato, apreende-se dos autos que o Apelante possuía registros de passagens e avaliações pelo setor de Psiquiatria do HPM, inclusive por uso de drogas. Mas, como já frisado em 1º grau, no momento de sua exclusão da Corporação inexistiam quaisquer provas de que fosse totalmente incapaz ou inimputável. (fl. 260, e/STJ). ... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Pretensão de que a r. decisão seja adequada ao rito da ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, que impõe expressamente ao juiz o dever de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu no saneamento do processo. Aspectos de direito processual da Lei 14.231/1921 que se aplicam de imediato, inclusive aos processos em curso, porém, sem efeito retroativo. Despacho saneador proferido sem tipificação de conduta, conforme determinam as alterações trazidas pela Lei 14.230/21. Necessidade de adequação da decisão ao atual regramento processual, com observância das disposições do art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei 8.429/92. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo interno contra inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão da Presidência do STJ aplicou a Súmula 284/STF com base nestes fundamentos: a) ausência de comando dos arts. 174 do CTN e da Lei 6.830/1980, art. 40 para sustentar a tese recursal; b) deficiência recursal, consistente na indicação genérica do dispositivo de lei, sem especificação do parágrafo ou inciso, vício de fundamento porque «a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente; c) razões dissociadas dos fundamentos da decisão, notadamente o de que descabe dar andamento à Execução Fiscal entre 2012 e 2021, período no qual a autoridade judicial é responsável pela demora na apreciação da Exceção de Pré-Executividade e da impugnação a esta apresentada (mora imputável ao Judiciário). Além disso, o Tribunal de origem entendeu aplicável a Súmula 7/STJ. ... ()
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169 - STF. Recurso extraordinário. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Recurso de agravo improvido.
«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37, «caput). ... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA -
Especificidades do caso concreto, em que não se busca tratamento de saúde ou medida de assistência social, mas sim autorização para internação em instituição particular - Ausência de condições da ação - Reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir, em razão da ausência de conduta imputável à Municipalidade no caso concreto, ante o caráter particular da internação - Caso a autora entenda que a clínica não agiu adequadamente, deve se voltar contra a instituição e não contra o Município, por se tratar de relação negocial, sem qualquer questão administrativa - Extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de condições da ação, nos termos do CPC, art. 487, VI - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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171 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Ocorrência. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal.
De acordo com o art. 240, §1º, 2º e 4º do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição pudesse retroagir à data da propositura da ação, a exequente deveria providenciar a citação da executada. Caso contrário, haver-se-ia por não interrompida a prescrição. Sucede que ela não logrou êxito em indicar o endereço correto da executada, deixando transcorrer vários anos desde o ajuizamento da ação sem aquela providência. a exequente deixou o processo ficar paralisado por vários anos, sem qualquer movimentação pertinente. A pronúncia da prescrição era medida que se impunha. Ausência de culpa imputável à máquina judiciária. Interrupção da prescrição condicionada à citação válida, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, § 2º e § 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013
Excesso de prazo. Alegação. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Feito inegavelmente complexo, que conta com 31 (trinta e um) acusados, e mais de 4 (quatro) mil folhas. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Impossibilidade da análise do requerimento de acesso à prova constante em pen drive, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - STJ. Processual civil. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem extinguiu Ação de Conhecimento, sem resolução do mérito, e fixou honorários advocatícios em favor da parte demandada, com o argumento de que houve erro imputável ao sujeito ativo da relação processual, «questão incontroversa nos autos». ... ()
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174 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Maicon Robert Piva da Silva foi condenado a 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, por subtrair uma bicicleta de Camila Rodrigues Calegari, em Jaú/SP, para trocar por drogas. A condenação baseou-se em imagens de câmeras de segurança e no reconhecimento pela vítima. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inimputabilidade do réu devido ao uso de drogas e (ii) a possibilidade de redução da pena com base na semi-imputabilidade e exclusão do aumento pela calamidade pública. III. Razões de Decidir 3. O exame de dependência toxicológica concluiu que o réu é plenamente imputável, com discernimento suficiente para compreender o caráter ilícito do ato. 4. A jurisprudência consolidada rejeita a premissa de que a dependência química, por si só, caracteriza inimputabilidade penal. A responsabilidade penal não é excluída pelo uso voluntário de substâncias entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dependência química não caracteriza inimputabilidade penal sem prova de total incapacidade. 2. A prática de crime em contexto de calamidade pública justifica a agravante pela insensibilidade moral do agente. Legislação Citada: CP, art. 28, II. CP, art. 155, caput Jurisprudência Citada: TJ-SP, APR: 00004195520188260530 SP 0000419-55.2018.8.26.0530, Rel. Leme Garcia, j. 20/07/2020.... ()
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175 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Dano material e dano moral. Inscrição indevida do autor como empregado do réu nos registros do Ministério do Trabalho e emprego, a impedir a fruição de benefício previdenciário (seguro-Desemprego). Ausência de prova, contudo, de que a anotação e a vinculação hajam sido realizadas a pedido do demandado. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal estadual afirmou não haver prova do nexo causal entre o dano sofrido e alguma conduta imputada ou imputável ao demandado, revelando-se impossível sustentar conclusão contrária sem revisar fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ANTE AUSÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL AO EXECUTADO/EMBARGANTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC, DEIXANDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA. RECURSO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EXECUÇÃO E EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES STJ. TEMA 587. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
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178 - STF. Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Contrariedade ao que decidido na ADC 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas fundamentada na culpa in vigilando, sem análise do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público capaz de interferir no dano experimentado pelo empregado, indica a condenação como consequência automática do inadimplemento da empregadora, o que vai de encontro ao que decidido na ADC 16/DF. ... ()
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179 - TRT3. Justa causa. Reversão. Dispensa por justa causa. Reversão.
«Tratando-se a justa causa da penalidade mais severa imputável ao trabalhador, o ato ilícito imputado ao empregado que enseja o rompimento da fidúcia, deve ser robustamente comprovado, uma vez que constitui óbice à percepção de vários direitos pelo obreiro, além de acarretar danos curriculares e sociais incontestáveis na vida pessoal e profissional do empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho. Assim sendo, não tendo a empregadora produzido prova contundente do ato faltoso imputado ao ex-empregado, deve-se converter a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, exatamente como consta da sentença. Apelo patronal desprovido.... ()
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180 - TJRJ. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO.
1.Representação socioeducativa em face dos adolescentes C.C.C.d.S. e V.L.G.R, que lhes atribui a conduta praticada na data de 18/09/2024, por volta das 19h, na Rua Capitão Verdier, 355, Bangu, consistente em, de forma consciente e voluntária, em união de desígnios entre si e com imputável, além do emprego de uma arma de fogo, subtraírem, mediante violência, o veículo da vítima RAFAEL DE OLIVEIRA NUNES, a saber, VW/ Gol, placa QPX0D04, cor prata, pontuando que a vítima, motorista de aplicativo, foi atraída pelos menores sob falso pretexto de realização de contrato de transporte, quando no destino fora a vítima interceptada por motocicleta com dois elementos, um deles imputável e armado, vindo a vítima a ser golpeada por C.C.C.d.S, enquanto o outro adolescente tomou a direção veicular, até que foram abordados após colisão do automotor. ... ()
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181 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, EIS QUE JÁ DECORREU MAIS DE 3 (TRÊS) ANO DOS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO E O APELANTE JÁ CONTA COM 18 ANOS; A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE, SEJA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO ENTORPECENTE; SEJA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL MARCO AURÉLIO FARIA CARVALHO, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 12 (DOZE) GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 12 (DOZE) RECIPIENTES PLÁSTICOS DE COR CINZA E TRANSLÚCIDOS DO TIPO EPPENDORF. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A INSTRUÇÃO DO FEITO SE FEZ FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NEGATIVA DOS FATOS PELO REPRESENTADO, NÃO SABENDO OS MILITARES OUVIDOS PRECISAR, SEQUER, ONDE SE DEU A APREENSÃO DO ADOLESCENTE, QUE CONTAVA 14 ANOS HÁ ÉPOCA DOS FATOS. SUPERAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS DE FALTA DE ATUALIDADE CARACTERIZANDO O NÃO MAIS PRESENTE INTERESSE DE AGIR E A ILICITUDE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, PORQUANTO A PROVA PRODUZIDA NÃO ENCONTROU RESPALDO CONSISTENTE, SENDO POR DEMAIS OMISSA, CONTRADITÓRIA E CLAUDICANTE. JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA QUE ABSOLVEU O IMPUTÁVEL. RECURSO PROVIDO.
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182 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de veículo clonado. Constatação pelas instâncias ordinárias de ausência de nexo causal imputável ao estado e seus agentes. Impossibilidade de alteração do julgado sem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido. CP, art. 300.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de automóvel usado que, posteriormente, verificou tratar-se de veículo clonado. ... ()
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183 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de omissão, carência de fundamentação ou contradição. Julgado devidamente justificado. Conclusão no sentido da inexistência de ato ilícito imputável à recorrida. Inobservância de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas. Pretensão a nomeação em virtude de vacância. Inexistência de ato ou omissão imputável diretamente a Ministro de estado.
«1. A competência originária dos tribunais para o julgamento de determinados Mandados de Segurança só existe se o ato foi ou deveria ter sido praticado diretamente pela autoridade indicada pela Constituição como atraente da competência originária. ... ()
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185 - TJSP. BANCÁRIO.
Ressarcimento de pagamento realizado a cliente, vítima de transação irregular, da qual o réu é destinatário. Procedência do pedido. Inconformismo do réu. Transferência bancária comprovada por extratos com identificação do apelante como beneficiário. Alegação de fraude na abertura da conta. Falta de provas. Fato estranho ao objeto da lide e não imputável ao banco apelado ou à cliente lesada. Dever de restituição que decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 346, III e 884 do CC. Precedentes. Resistência do apelante comprovada por notificação extrajudicial e contestação em juízo. Mora caracterizada. Juros moratórios devidos por imposição legal (art. 394 do CC). Recurso desprovido... ()
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186 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Estelionato. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Mitigação do CP, art. 97. Tratamento ambulatorial. Possibilidade. Laudos médicos. Reduzido grau de periculosidade do paciente. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Respaldo familiar. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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187 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do apelo nobre. Súmula 115/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são inexistentes os recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos por advogado sem procuração nos autos, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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188 - TJSP. Processo Penal - Violação de domicílio - Denúncia anônima que apontou indivíduos empurrando motocicleta sem placa - Réu que guardava o veículo na garagem quando da chegada da polícia e admitiu que era produto de crime - Existência de fundadas razões para o ingresso na residência - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Roubo e extorsão qualificados - Prisão em flagrante, na posse de bens subtraídos de outras vítimas - Reconhecimento pela vítima nas duas fases, inclusive com indicação da extorsão praticada por uma mulher - Declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão - Negativas isoladas em juízo - Prova suficiente para a condenação; Associação criminosa - Acusados e adolescente previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de crimes contra o patrimônio - Condenação mantida; Corrupção de menores - Crime formal - Delito que se consuma a partir do momento em que o maior pratica a ação na companhia de inimputável - Exegese da Súmula 500/STJ - Condenação decretada; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Reconhecimento de atenuantes - Cabimento - Redução da fração pela continuidade delitiva - Possibilidade; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Regimes mais brandos - Não cabimento - Justiça gratuita - Ausência de demonstração - Pedido que deve ser aferido pelo juízo das execuções - Recurso do Ministério Público provido, com improvimento do recurso da corré e provimento parcial do recurso do corréu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Compra desfeita. Ação de cobrança. Responsabilidade pelo pagamento de tributos e multa. Desfazimento do negócio por fato imputável a terceiro. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma para aumentar a condenação. Não havendo vício no veículo ou no negócio jurídico, mas mero erro praticado pela autoridade de trânsito, não há que se discutir responsabilidade da fornecedora pelos ônus do desfazimento do negócio. Inexistindo ajuste quanto à responsabilidade pelas dívidas incidentes sobre o veículo, a única solução possível é a aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa, através do qual a desistente responderá pelo débito proporcionalmente ao período em que permaneceu com o bem. Recurso parcialmente provido.
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190 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo adquirido apreendido por determinação judicial, em ação de busca e apreensão ajuizada por credor-fiduciário contra a antiga proprietária. Inexistência de ato ilícito imputável a esta última, que apenas entregara (à revendedora) seu bem com o gravame, não tendo qualquer participação na compra e venda realizada pelo autor. Ausência de responsabilidade, também, da segunda instituição financeira, que firmou contrato de financiamento com garantia fiduciária com o autor adquirente. Responsabilidade exclusiva da revendedora do veículo que, após adquirir o veículo com financiamento pendente da antiga proprietária, alienou o bem para o autor sem prévia quitação daquele financiamento, dando ensejo à posterior apreensão judicial. Recurso provido para julgar improcedente a ação de indenização em relação às duas corrés apelantes.
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191 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Insurgência contra decisão saneadora que determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, sem que tipificado o ato de improbidade imputável a cada um dos réus. Cabimento. Disposições estabelecidas nos §§ 10-C, 10-D e 10-E, da Lei 8.429/92, art. 17 - incluídos pela Lei 14.230/1921 não observadas. Norma de natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do CPC, art. 14. Precedentes. Prejudicado o conhecimento do pleito relativo ao disposto no CPC, art. 357. Decisão reformada para que, anulada a decisão recorrida, outra seja proferida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
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192 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, foi demonstrada a expedição tardia de carta de citação, sem que o Fisco tivesse sido intimado pessoalmente a respeito do retorno negativo da carta. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido.... ()
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193 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, foi demonstrada a expedição tardia de carta de citação, sem que o Fisco tivesse sido intimado pessoalmente a respeito do retorno negativo da carta. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido.... ()
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194 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, foi demonstrada a expedição tardia de carta de citação, sem que o Fisco tivesse sido intimado pessoalmente a respeito do retorno negativo da carta. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido.... ()
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195 - TJMG. Frustação de financiamento. Resolução do contrato. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Cláusula compromissória de arbitragem. Questão não arguida em sede de contestação. Preclusão. Resolução do contrato. Perdas e danos. Ausência
«- A inércia da parte em alegar convenção de arbitragem em preliminar de contestação, momento único para tanto, expressamente fixado na norma processual, induz preclusão a impedir seu posterior exame nos autos, na forma dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473. ... ()
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES - EMBARGO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - SENTENÇA ULTRA PETITA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Asentença ultra petita não enseja nulidade, sendo cabível a supressão do excesso sem prejuízo do restante da decisão. ... ()
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197 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Medida de segurança. Excesso de prazo. Configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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198 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em Exame1. Alex Aparecido Marcelino foi pronunciado por homicídio qualificado contra sua mãe, Nilza Aparecida Ferrari Marcelino, utilizando meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, além de feminicídio. A defesa recorreu, alegando a inimputabilidade do réu devido a doença mental.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando a alegação de inimputabilidade.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime estão demonstradas por provas documentais e testemunhais.4. O laudo psiquiátrico indicou que o réu era semi-imputável, mas a decisão de pronúncia não exige certeza plena, apenas indícios suficientes, o que foi considerado presente.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. A semi-imputabilidade não impede a pronúncia, devendo ser analisada pelo Tribunal do Júri..Legislação Citada:CP, art. 121, § 2º, III, IV e VI, § 2º-A, I, § 7º, II, art. 61, «e"; e art. 121-A. § 1º, I, e § 2º. Inciso II.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.09.2023... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. ... ()
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200 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, § 2º e § 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013. Arguição de exceção de incompetência rejeitada pelo juízo de origem. Inadequação da via eleita.
Ação constitucional de restrita dilação probatória que não pode ser manejado como substitutivo de recurso. Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores no sentido de descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Feito inegavelmente complexo, que conta com 31 (trinta e um) acusados, mais de 4 (quatro) mil folhas. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Decisão pela declaração de competência para julgar ações conexas. Discricionariedade do Magistrado de instrução em determinar a reunião das ações. Inexistência de decisão teratológica ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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