Jurisprudência sobre
reu semi inimputavel

201 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes presos em flagrante pela prática, em tese, das condutas previstas na Lei 12.850/13, art. 2º e 180, §1º, do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia em 28.11.2024.

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202 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação da ocorrência da prescrição intercorrente fundada no entendimento de que incide a prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios. Entendimento que é específico para a execução fiscal e que não é aplicável, por analogia, à execução cível. Redirecionamento da execução ao sócio diante da extinção da empresa executada, sem que houvesse desídia e sem demora imputável unicamente à credora para a realização do ato citatório, na específica hipótese destes autos. Circunstância de que não houve paralisação dos atos processuais pelo tempo da prescrição trienal. Prescrição não consumada. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença reformada em parte mínima e apenas para conceder ao recorrente a gratuidade processual, com efeitos prospectivos. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE CONCERTINA (ARAME FARPADO) - FATO INCONTROVERSO - RÉU QUE ALEGA TER HAVIDO ANUÊNCIA TÁCITA DE SUBSTITUIÇÃO DO SERVIÇO (SUPRESSIO) - TESE ISOLADA E SEM MÍNIMO SUBSTRATO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU ORAL QUE CORROBORE ESSA VERSÃO - ADITAMENTO CONTRATUAL INEXISTENTE - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

causa da resolução contratual deve ser imputada ao réu, que não instalou parte dos equipamentos prometidos. Inexistência de provas a respeito da alegação defensiva de supressio, restando isolada a versão de que houve aditamento tácito do contrato com a substituição desse serviço por outro. Inadimplemento contratual imputável ao réu. ... (Continua)

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204 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA - INVIABILIDADE - REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA E PERICULOSIDADE - CONSTATAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria quanto à prática do delito de extorsão, estando o caderno probatório instruído de elementos suficientes a comprovar a existência do delito e atribuição de autoria, a manutenção da condenação do apelante é medida de rigor. Inviável a aplicação da redução da pena na fração máxima admitida pela legislação, pois embora o apelante seja semi-imputável, tal condição não suprime sua periculosidade, conforme se observa em sua certidão criminal, cuja capacidade mental mostrou-se reduzida. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 157, § 2º, II, V E VII, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Restou sobejamente comprovado que, em 25/02/2022, por volta das 11h20m, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com um imputável e uma terceira pessoa identificada apenas como Daniel, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, a quantia de cerca de R$ 1.600,00, dez carteiras de cigarro, um pacote de fumo, doze isqueiros e um celular, de propriedade da vítima Josué. Por ocasião dos fatos, o trio se dirigiu ao bar da vítima, tendo o recorrente e o imputável ingressado no interior do estabelecimento comercial, cada um portando uma faca, enquanto Daniel ficou aguardando dentro do veículo. Ato contínuo, o adolescente e o outro indivíduo amarraram Josué e, mantendo a vítima sob ameaça durante todo o tempo da ação criminosa, subtraíram os bens já mencionados, evadindo-se em seguida. Após a fuga, a vítima conseguiu rapidamente se desamarrar e, com o auxílio de vizinhos, acionou a Polícia Militar. Munidos das informações e em contato com populares, os agentes da lei passaram a perseguir os autores do roubo, sendo certo que tiveram êxito em encontrar e abordar o adolescente infrator e o imputável na posse de parte dos bens subtraídos. A impugnação recursal não coloca em discussão a autoria do ato infracional, estando o inconformismo da defesa limitado ao tema da aplicação da medida socioeducativa. A esse respeito, em que pesem os argumentos defensivos, há que se manter a MSE de internação aplicada na sentença. O ato infracional foi cometido mediante grave ameaça a pessoa, o que justifica a aplicação da medida mais gravosa, conforme dispõe o ECA, art. 122, I. De acordo com os relatos da vítima, o adolescente foi o indivíduo que demonstrou uma maior agressividade durante o roubo. Ademais, segundo o relatório técnico encartado nos autos (index 282), o apelante, de 14 anos de idade à época dos fatos, havia interrompido os estudos e fazia uso de maconha e bebida alcoólica sem o conhecimento dos pais. Ao que se percebe, o núcleo familiar em que está inserido mostra-se frágil, não possuindo a necessária autoridade sobre ele para mantê-lo longe da vida marginal. A gravidade concreta da conduta e as demais circunstâncias mencionadas demonstram o risco social a que o adolescente está exposto, necessitando de maior proteção estatal, justificando-se, portanto, a aplicação da medida extrema. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo. Alegação de fraude na celebração de contrato de financiamento bancário para aquisição de automóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPARECIMENTO DO AUTOR À PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA PROCESSUALÍSTICA CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, IV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Em se tratando de previdenciária, a demanda atinge cunho social de indisputável relevância, devendo tal circunstância ser levada em consideração para julgamento. ... (Continua)

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208 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 (vigente à época em que deduzido o apelo extremo) em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária. Agravo interno não conhecido.

«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo ( CPC/1973, art. 37, «caput). ... (Continua)

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209 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 (vigente à época em que deduzido o apelo extremo) em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária. Agravo interno não conhecido.

«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, de 1973, art. 37, «caput). ... (Continua)

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência voltado à reintegração de agente comunitária de saúde aos quadros de fundação estadual. Cessação de convênio administrativo entabulado com o Município de Bauru para cooperação técnica e financeira na consecução de ações voltadas ao Programa de Saúde da Família e que amparava a contratação da autora. Dispensa que não parece desbordar da legalidade, presumida para o caso, ainda que alegadamente amparada por estabilidade provisória voltada à dirigente sindical. Aventada perpetuação das atividades empresariais pela parte agravada na base territorial, sem embargo da indisputável cessação do indigitado convênio para a oferta de trabalho pela agravante, que reclama exame de mais espaço, sob o lume do contraditório e ampla defesa, sopesada a extinção do referido cargo. Decisão de origem reformada para que afastada a determinação de reintegração da autora à função de agente comunitário de saúde. Recurso provido... (Continua)

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211 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Golpe do «WhatsApp - Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência - Sentença de rejeição do pedido - Pretendida prova oral que não teria utilidade para a resolução do litígio, que reclama, apenas, prova documental, que já consta ou que já haveria de estar encartada aos autos - Hipótese em que um dos autores, ilaqueado por delinquente, realizou transferência de valores para correntista do banco réu - Impossibilidade, porém, de responsabilização do réu pelo ocorrido - Completa ausência de prova da suposta irregularidade na abertura da conta - Réu que, nas circunstâncias, não poderia produzir contraprova destinada a infirmar a versão dos autores, sem infringir o sigilo bancário, porquanto o titular da conta para qual realizada a transferência nem mesmo figura como parte no processo - Elementos dos autos, portanto, não evidenciando fato imputável ao réu no episódio de que foram vítimas os autores, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade - Sentença confirmada.

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212 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Ocorrência. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal.

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213 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Não caracterização. Devolução de valores recebidos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada. Incidência de juros moratórios. Incabível. Provimento negado.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICÁVEL DE COBERTURA - PROTEÇÃO VEICULAR - REJEIÇÃO - AUTOR QUE SE RECUSOU SEM RAZÃO AO PAGAMENTO DE FRANQUIA - EQUÍVOCO GROSSEIRO DO AUTOR NO TOCANTE AO CÁLCULO DA TABELA FIPE DE SEU VEÍCULO - RÉU QUE INFORMOU O VALOR CORRETO DESDE O INÍCIO - RECUSA IMPUTÁVEL AO AUTOR - ALEGAÇÃO DE CARRO EXTRA OFERTADO EM TEMPO INFERIOR AO CONTRATADO - REJEIÇÃO - PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO EM CONTRATO - SUPOSTO PRAZO DE VINTE DIAS SEM LASTRO DOCUMENTAL - POSSÍVEL INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PASSADA PELO CORRETOR (AMIGO DO AUTOR) QUE NÃO VINCULA O RÉU - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

Considerando que o autor foi o único responsável pela demora no reparo do veículo segurado, visto que se recusou, sem razão, a pagar o valor da franquia, não se vislumbra falha nos serviços do réu. ... (Continua)

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215 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual sem despacho inicial. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Competência ratione personae. Constitui, Art. 109, Ição da República. Pedido possessório sem obrigação imputável ao recorrente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O entendimento desta Corte Superior é de que a Competência da Justiça Federal é definida pela natureza das pessoas envolvidas na ação, ratione personae, conforme estabelecido no CF, art. 109, I/88, ou seja, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.... (Continua)

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217 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular de filial. Unidade patrimonial da empresa. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ.

1 - Apesar do princípio da autonomia dos estabelecimentos, filial e matriz respondem com o seu patrimônio pelo débito tributário da sociedade empresária, ainda que relativo a tributo decorrente de fato gerador imputável apenas a uma delas. O Tribunal de origem, ao concluir ser possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio em decorrência do encerramento de filial sem comunicação à autoridade fiscal competente, mesmo que a matriz permaneça no pleno exercício de suas atividades, destoa da jurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do autor. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.

Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «A prova nova do CPC/2015, art. 966, VII corresponde à prova já existente ao tempo da instrução, mas de que o autor não pôde fazer uso, por motivo que não lhe pode ser imputável (AR 5.905/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 10/5/2021). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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221 - TJSP. PRESCRIÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Hipótese em que o exequente deixou de imprimir andamento regular ao feito por prazo superior ao lapso prescricional de cinco anos aplicável à hipótese em apreço (art. 206, § 5º, I, do CC) sem que houvesse a citação dos executados. Circunstância que o curso da execução não estava suspenso, pois os autos foram encaminhados ao arquivo por desídia exclusiva do credor. Consumação da prescrição comum e não de prescrição intercorrente. Retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação que não ocorre quando a demora é imputável ao exequente, como se dá na espécie. Extinção do processo executivo decretada, nos termos do CPC, art. 487, II. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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222 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ). Prescrição reconhecida antes de decorrido o prazo correspondente. Extinção prematura. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido.... (Continua)

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223 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ). Prescrição reconhecida antes de decorrido o prazo correspondente. Extinção prematura. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido.... (Continua)

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224 - TJSP. Embargos de declaração. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial Duplicatas sem aceite Protesto dos títulos Inicial instruída com prova das vendas realizadas e entrega das mercadorias. Agravante executada que não justificou a recusa do aceite nos termos da Lei 5.474/98, art. 8º Verificada a eficácia executiva dos títulos protestados Jurisprudência do C. STJ Prescrição antes da citação válida Inocorrência Despacho que ordenou a citação que possui efeitos retroativos CPC, art. 240 Credor que adotou comportamento diligente e não pode ser apenado pela demora imputável à morosidade do Poder Judiciário Rejeição da objeção Decisão mantida.

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225 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta de citação. Morosidade do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ). Prescrição reconhecida antes de decorrido o prazo correspondente. Extinção prematura. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido... (Continua)

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226 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cheque e duplicata. Sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Prazo prescricional. Pretensão à aplicação do prazo quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I). Descabimento. Consideração de que a ação, proposta em 2009, é de execução de título extrajudicial e não monitória. Incidência dos prazos de seis meses (Lei 7.357/85, art. 59) e de três anos (Lei 5.474/68, art. 18). 3. Demora na realização do ato citatório que ocorreu por negligência da exequente na condução dos atos processuais a seu cargo, sem demora exclusiva imputável ao serviço judiciário. Inocorrência de causa de suspensão da execução. Aplicação, na espécie, das regras previstas no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC. Prescrição da execução consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM BASE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

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228 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aquisição de imóvel em construção. À luz da jurisprudência do STJ, «o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de incorporação enseja o dever de indenizar, solidariamente, tanto da incorporadora quanto da construtora (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.05. 21). Unidade entregue sem condições de habitabilidade e em desacordo com o memorial descritivo. Danos materiais e morais caracterizados. Devolução em dobro da tarifa de emissão de carnê (Tema Repetitivo 619 do STJ). Responsabilidade pelo ITBI exclusiva do comprador. Alegada falta de recebimento de cópia do instrumento de compra e venda que não impede o pagamento do tributo. Eventual pagamento em excesso não imputável ao vendedor. Recurso provido em parte.

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229 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Impetração contra acórdão em apelação criminal. Impropriedade da via eleita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Internação. Decisão carente de fundamentação idônea. Inadequação da medida de segurança. Periculosidade do inimputável não evidenciada. Ilegalidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. A despeito da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal. ... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Recurso da parte autora - Insurgência calcada na alegação de nulidade do decisum em razão da não configuração de situação de abandono processual e da carência de intimação pessoal prévia, que, todavia, não prospera - Feito extinto com fundamento na ausência de citação (pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) por conduta imputável ao polo ativo e não por suposto abandono processual - Postura adotada pela autora ao não se manifestar nem tampouco tomar as providências concernentes à tentativa de citação inviabilizou a localização e integração processual do polo requerido - Inércia da parte que impediu a própria constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo - Hipótese de extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, IV, caso para o qual é desnecessária a intimação pessoal - Precedentes desta Colenda Câmara - Extinção sem resolução do mérito mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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231 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Absolvição imprópria pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça, praticados no contexto de violência doméstica. Recurso que persegue: 1) a absolvição do apelante (CPP, art. 386, II, V, VI e VII), sustentando a carência de provas, a atipicidade da conduta e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima do Direito Penal; e 2) a isenção de pena, em virtude da inimputabilidade reconhecida na sentença. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado, mesmo previamente cientificado, descumpriu medidas protetivas de vedação de aproximação e contato por qualquer meio, tendo em vista que pulou o muro da residência da vítima (sua mãe), ocasião em que ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, consistente em sua de morte. Em seguimento, na presença dos policiais militares, tornou a ameaçar a vítima de morte. Acusado que optou pelo silêncio na DP e, em juízo, afirmou não se recordar dos fatos. Palavra da mulher que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado. Vítima que prestou relatos firmes e coesos, tanto na DP, quanto em juízo, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Testemunha de Defesa, prima do réu, a qual confirmou que «o réu fez uso de bebida alcoólica e drogas, teve um surto e foi para a casa da mãe dele, pedindo o cartão e a mãe não queria dar. Que em razão disso ele ficou fora de si". Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tipo penal do Lei 11340/2006, art. 24-A inserido pela Lei 13.641/2018, cujos bens jurídicos tutelados pela norma são a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado em dar efetividade as medidas protetivas aplicadas, além da integridade física e psicológica da Ofendida. Crime próprio e formal, consumando-se com o simples descumprimento da ordem judicial, praticado de forma comissiva ou omissiva imprópria, por qualquer meio de execução. Injusto de ameaça que se traduz como crime formal e instantâneo, configurando-se independentemente da eclosão do resultado lesivo prenunciado, bastando, nesses termos, que a promessa de mal futuro seja séria e idônea, capaz de incutir medo no sujeito ameaçado. Tipo incriminador exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico (escola clássica), ciente de que «não se exige qualquer elemento subjetivo específico (Nucci). Firme orientação do STJ no sentido de que «a prévia exaltação dos ânimos, no seio de uma discussão acalorada, não afasta a tipicidade da ameaça". Princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima do Direito Penal que não podem ser invocados para descortinar a proteção legal conferida aos bens jurídicos que ora se cuida. Princípios que, «por si só, não têm o condão de revogar tipos penais incriminadores (Greco), a teor do art. 2º da LINDB. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do operador do Direito, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo que é vetor primário de sua interpretação permanente. Julgador que igualmente não dispõe da competência para promover eventual reavaliação regulamentar acerca dos motivos e critérios que animaram a edição de qualquer preceito normativo, de modo a dar-lhe nova feição ou alcance, mesmo porque não há confundir-se mens legis, que tem conteúdo sabidamente prevalente, com mens legislatoris. Orientação do STF enfatizando que, «o Tribunal deve sempre levar em conta que a Constituição confere ao legislador amplas margens de ação para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e necessárias para a efetiva proteção desses bens". Legislador que, aliás, confere maior rigor à resposta penal em se tratando de delitos praticados no contexto de violência doméstica, vedando a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (Lei 11.340/06, art. 17), além de afastar a aplicação da Lei 9.099/95, independente da pena prevista para o crime (Lei 11.340/06, art. 41). Daí o entendimento do STJ externado nas Súmulas 536, 588 e 589. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Pleito relacionado à isenção de pena (CP, art. 26) que não se sustenta. Laudo pericial que concluiu que o réu é portador de esquizofrenia, razão pela qual, à época dos fatos, era «inteiramente incapaz de entender seu caráter ilícito e de determinar-se de acordo com esse entendimento, acrescentando que «há indicação de tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado para manutenção da estabilidade clínica. A condição clínica verificada tem características de cronicidade e não é refratária aos meios usuais de tratamento. É importante ressaltar que, caso não tenha acesso ao tratamento psiquiátrico regular, os sintomas poderão se reagudizar, podendo colocar a si e outras pessoas em risco. Recomenda-se a avaliação periódica do periciando por profissional da psiquiatria forense". Internação que se impõe, via de regra, ao agente inimputável, na forma do CP, art. 97 (STJ). Medida de segurança de internação que se revela adequada. Crimes imputados ao acusado que, embora punidos com detenção, envolveram ameaça de morte, havendo, ainda, risco de reiteração, não só porque o acusado ostenta a condição de reincidente (cf. anotações «4 e «7 da FAC ), mas também porque tal risco «representa a quase totalidade das hipóteses de inimputáveis ou semi-imputáveis, que praticam fatos violentos. Esse risco, em verdade, advém da periculosidade do agente, algo inerente à doença mental (Nucci). Recurso defensivo a que se nega provimento.

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232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega do imóvel. Fortuito interno. Revisão incabível. Súmula 7/STJ. Financiamento. Demora na contratação não imputável ao promitente comprador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Precedentes. Danos morais configurados. Revisão incabível. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

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233 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA Lei 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL WALYSON MOREIRA VIDIPÓ, SEU IRMÃO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO: A) 111,74G (CENTO E ONZE GRAMAS E SETENTA E QUATRO DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA; E B) 360,75G (TREZENTOS E SESSENTA GRAMAS E SETENTA E CINCO DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE VULGARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA, NA FORMA DE ERVA SECA PICADA E PRENSADA, BEM COMO ASSOCIOU-SE COM O IMPUTÁVEL WALYSON MOREIRA VIDIPÓ E DEMAIS INTEGRANTES AINDA NÃO IDENTIFICADOS DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM DE PRATICAR O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO CIDADE NOVA, NESTA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ. A INSTRUÇÃO DO FEITO REALIZADA, APESAR DE APRESENTAR ALGUMAS LACUNAS E ATÉ CONTRADIÇÕES ENTRE OS MILITARES, NOTADAMENTE QUANDO UM AFIRMA QUE O IRMÃO DO APELANTE SE DESVENCILHOU DA SACOLA CONTENDO DROGAS ENQUANTO O OUTRO AFIRMA QUE ESTA CAIU NA FUGA, O APELANTE, EM JUÍZO, ADMITIU QUE ESTAVA NA GUARDA DA DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E QUE ERA ATIVO NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA PERICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE ANTERIORES REPROVAÇÕES NO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO ANÁLOGO AO CRIME ASSOCIATIVO RESULTANTE DE MERA PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TÃO SÓ PELO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FATO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A N]AO SUGERIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. ABRANDAMENTO PARA A MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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234 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DAS RÉS - LOCAÇÃO E GESTÃO DE MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA INSTALADAS EM LAVANDERIA COMPARTILHADA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO AUTOR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DA INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM REPARO DE QUATRO MÁQUINAS - PRELIMINARES - PREJUDICIALIDADE - MÉRITO FAVORÁVEL ÀS RÉS - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL GRAVE - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA - ENTENDIMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO AUTOR A AUTORIZAR A VEROSSIMILHANÇA - INVERSÃO REJEITADA - IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADAS - AUTOR QUE NUNCA RECLAMOU DOS SERVIÇOS DAS RÉS AO LONGO DE TRÊS ANOS - CONFISSÃO A RESPEITO DA IDA MENSAL DE FUNCIONÁRIO DAS RÉS PARA CHECAGEM DAS MÁQUINAS - APLICATIVO NÃO INSTALADO POR CENÁRIO INFRAESTRUTURAL PRECÁRIO IMPUTÁVEL AO AUTOR - REGULARIDADE DOS SERVIÇOS - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM REPARO DE MÁQUINAS DE PROPRIEDADE DO AUTOR - REJEIÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DAS RÉS PROVIDO

As preliminares de vício na fundamentação e de erro de procedimento na fixação da fase de liquidação não seriam acolhidas caso analisadas, porém, considerando o desfecho do mérito favorável às rés, reputo-as prejudicadas. ... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, E O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CÚMULO MATERIAL - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 69 - PRÉVIA DEFENSIVA, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ORA APELANTE, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; EM PROPOSIÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - APELANTE, QUE SE ENCONTRAVA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA, DA RESPEITÁVEL SENTENÇA; INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE - CPP, art. 392 QUE EXIGE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, TÃO SOMENTE, PARA TER CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANDO ELE SE ENCONTRAR PRESO; SENDO, CONTUDO, SUFICIENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEU DEFENSOR, EM SE TRATANDO DE RÉU SOLTO, COMO NO CASO EM TELA - NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. STJ - ADEMAIS, O APELANTE NÃO FOI LOCALIZADO NO ÚLTIMO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER RECONHECIDO, VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE NULIDADE RELATIVA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, AO EXERCÍCIO DA PLENITUDE DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 563, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - PRELIMINAR QUE SE REJEITA.

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236 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Medida de segurança. Tempo de duração. Limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Precedentes desta corte.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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237 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO NO ESTELIONATO - APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO ATIPICIDADE MATERIAL - NÃO CABIMENTO - RESSARCIMENTO POSTERIOR DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - INVIABILIDADE - CRIME FORMAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA ÀS SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO GRUPO DE CÂMARA CRIMINAIS DO TJMG.

Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da «res superar o parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ, para aferir a relevância da lesão patrimonial, que não pode ser considerada ínfima. ... (Continua)

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238 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33 C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI NÚMERO 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE SEJA DECOTADO DA CONDENAÇÃO O AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS, UMA VEZ QUE NÃO FICOU PROVADO A PRÁTICA DO CRIME EM COMUNHÃO DE AÇÕES COM O MENOR E TAMPOUCO FOI PRODUZIDA PROVA DE QUE O RÉU POSSUÍA CONSCIÊNCIA DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE DARONE DO CARMO MIGUEL, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 78G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 140 EMBALAGENS PLÁSTICAS TRANSPARENTES FECHADAS POR ETIQUETAS E GRAMPOS METÁLICOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INICIALMENTE, NÃO PODE ESTE RELATOR DEIXAR DE CONSIGNAR O SEU LAMENTO POR CONSTATAR, MAIS UMA VEZ, UMA INCOMPETÊNCIA POLICIAL DIANTE DE UMA OPERAÇÃO QUE NÃO TINHA RAZÃO ALGUMA PARA SE RESULTAR INFRUTÍFERA. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE OS DOIS POLICIAIS MILITARES JÁ CONHECIAM HÁ MUITO TEMPO O ACUSADO. PORTANTO, NÃO HAVIA RAZÃO PARA QUE, TOMANDO CONHECIMENTO QUE ELE ESTARIA NO LOCAL PRATICANDO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E NA COMPANHIA DE UM TERCEIRO, QUE A OPERAÇÃO SE FIZESSE COM POLICIAIS SUFICIENTES E UMA CAMPANA COM A FINALIDADE DE OBSERVAR O EVENTUAL MOVIMENTO COMERCIAL ILÍCITO E, QUANDO FOSSE CONSIDERADO ADEQUADO, DETER O ACUSADO E QUEM MAIS ESTIVESSE CONCORRENDO PARA A PRÁTICA DELITIVA. NADA DISSO ACONTECEU E NÃO SE ESTÁ SEQUER DIANTE DE FLAGRANTE DELITO, EMBORA APREENDIDA QUANTIDADE DE DROGAS NO LOCAL. NÃO É SÓ. NÃO SE IDENTIFICA NOS AUTOS DO INQUÉRITO O RECONHECIMENTO FORMAL POR PARTE DOS MILITARES AINDA QUE DA FOTOGRAFIA DO ACUSADO. SOBRE ISSO, NÃO BASTA AFIRMAR QUE JÁ O CONHECIAM. PROCESSO PENAL É COISA SÉRIA E AUTORIA MUITO MAIS AINDA PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DISSO. PORTANTO, JÁ SE TEM UM VÍCIO ENORME NA FASE INQUISITORIAL. ENTRETANTO, AINDA QUE SE SUPERE O REFERIDO VÍCIO PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL, A PROVA PRODUZIDA É CARENTE DE IDONEIDADE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. OS MILITARES, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, NÃO AFIRMARAM QUE O ADOLESCENTE ESTARIA JUNTO COM O ACUSADO E COMERCIALIZANDO DROGAS E NADA ESTAVA NA POSSE DO INIMPUTÁVEL. MILITAR MARCELO OLIVEIRA FERREIRA SE LIMITA A DIZER, EM SEDE POLICIAL, APENAS APARENTEMENTE PENSOU SE TRATAR DO ACUSADO, NO QUE SE ACRESCE O SEU COLEGA DE FARDA QUE AFIRMOU NÃO TER VISTO SACOLA CONTENDO DROGAS NA POSSE DO RÉU E QUE RÉU E INIMPUTÁVEL NÃO FORAM VISTOS JUNTOS, DEIXOU CLARO QUE SÓ VIU PARTE DO CORPO DA PESSOA QUE SERIA ABORDADA. DEMAIS DISSO, HÁ NÍTIDAS CONTRADIÇÕES QUANTO À MORADORA DA RESIDÊNCIA QUE O ACUSADO UTILIZADO NA SUPOSTA FUGA, SE PORTADORA DE DOENÇA MENTAL OU NÃO, MAS NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA CATEGÓRICA PARA O SEU NÃO COMPARECIMENTO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, NÃO HAVENDO MÍNIMA INVESTIGAÇÃO SOBRE A REFERIDA SENHORA. DESTARTE, A PROVA PRODUZIDA NÃO APRESENTOU IDONEIDADE PARA CONVENCER ESTE RELATOR QUANTO A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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239 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS QUALIFICADOS PELO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 33, CAPUT, E ART. 35 C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, TUDO EM CONCURSO MATERIAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO MARCLEY SANTOS DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, AMBOS COMBINADO COM O ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS TOTAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 2060 (DOIS MIL E SESSENTA) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUANTO A ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DIMINUIÇÃO DA PENA BASE APLICADA, BEM COMO, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. POR FIM, PLEITEIA PELA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE E EM UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS ADOLESCENTES FERNANDO VIEIRA ANDERSON E VITOR ANDERSON DA SILVA, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, 31G (TRINTA E UM GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. 75,6G (SETENTA E CINCO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, E 7,1G (SETE GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE COCAÍNA NA FORMA DE «CRACK, BEM COMO ASSOCIOU-SE COM OS ADOLESCENTES FERNANDO VIEIRA ANDERSON E VITOR ANDERSON DA SILVA E TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA TCP, PARA PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E AINDA QUE POSSUÍA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, 01 REVÓLVER DA MARCA TAURUS, CALIBRE 38 COM NUMERAÇÃO RASPADA E 09 MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. A HIPÓTESE ESTARIA A EXIGIR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL ONDE DIZEM QUE APREENDERAM AS DROGAS POR MANIFESTA ILICITUDE DO INGRESSO, O QUE SE SUPERA EM RAZÃO DA DECISÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. PROVA FRÁGIL DE QUE O ACUSADO FOSSE AQUELE QUE GUARDAVA OU TINHA EM DEPÓSITO O ENTORPECENTE APREENDIDO OU ATÉ MESMO O ARMAMENTO, SENDO PLAUSÍVEL A VERSÃO APRESENTADA QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DOS DOIS POLICIAIS MILITARES QUE NADA FALAM SOBRE ESTAR O ADOLESCENTE TRAZENDO CONSIGO ALGUM MATERIAL ILÍCITO, SEJA ARMA OU DROGAS E NEM AFIRMAM QUE ELE, O INIMPUTÁVEL, TERIA DITO OU ADMITIDO QUE NO LOCAL HAVERIA DROGAS E ARMAS NEM QUE O INIMPUTÁVEL TENHA AUTORIZADO QUALQUER INGRESSO. POLICIAIS QUE INGRESSARAM ILEGALMENTE NO IMÓVEL, NÃO SE PODENDO ADMITIR QUE POR MERA DENÚNCIA ANÔNIMA A PRIVACIDADE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA SEJA VIOLADA. SEQUER FOI INVESTIGADO QUEM SERIA O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL O QUAL, AO MENOS EM TESE, RESPONDERIA POR PRÁTICA CRIMINOSA TAMBÉM. VERSÃO DO ACUSADO PLAUSÍVEL QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, MÁXIME QUANDO EM CONFRONTO COM A VERSÃO DO ADOLESCENTE VITOR EM JUÍZO, QUE O EXCLUIU DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS POR ELE, O ADOLESCENTE, ASSUMIDO. VERSÃO DO ADOLESCENTE QUE ENCONTRA RESPALDO NA PRÓPRIA VERSÃO DOS POLICIAIS, NO QUE SE REFERE A COMO SE DEU O INGRESSO E ONDE HOUVE APREENSÃO DAS DROGAS E DE ARMAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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240 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 157, § 2º, II, DO CP, E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 60, E ABSOLVÊ-LO DEMAIS PENAS, COM FULCRO NO ART. 386, S VII DO CP. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS, POIS A VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA DEPOR E NÃO TERIA HAVIDO A CABAL COMPROVAÇÃO TANTO DO EMPREGO DA VIOLÊNCIA NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO, QUANTO DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE APREENDIDO NA COMPANHIA DO RÉU, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO SENTENCIADO, COM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, COM VONTADE DIRIGIDA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE JOÃO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COISA ALHEIA MÓVEL, QUAL SEJA: 01 (UMA) BOLSA E 01 (UM) CARTÃO NUBANK, PERTENCENTES À VÍTIMA CAROLINA OLIVEIRA DE JESUS, BEM COMO CORROMPEU OU FACILITOU A CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE JOÃO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA, COM ELE PRATICANDO A INFRAÇÃO PENAL ACIMA NARRADA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DO INIMPUTÁVEL QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL NA POSSE DE UM DOS BENS SUBTRAÍDOS E LOGO APÓS O COMETIMENTO DA SUBTRAÇÃO. SENTENÇA QUE AFASTOU O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES, MAS QUE NÃO TEVE, POR LAPSO, REFLEXO NA SANÇÃO IMPOSTA, SEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA OPOSTO EMBARGOS OU INTERPOSTO RECURSO PARA ESTABELECER A CORRETA SANÇÃO. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO E DECLAROU OS FATOS EM SEDE POLICIAL, MAS NÃO COMPARECEU PARA DEPOR SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ACUSADO QUE INTERROGADO EM JUÍZO ADMITIU EM DETALHES A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO, INCLUSIVE A PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL, MAS NEGANDO TER COMETIDO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. A NÃO PRESENÇA DA VÍTIMA EM JUÍZO PERMITE A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR CRIME PATRIMONIAL SE OUTRAS PROVAS EXISTIREM PARA CONFIRMAR O FATO, O QUE OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO E A APREENSÃO DE UM DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DO RÉU, ENTRETANTO, A GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA ELEMENTARES DO ROUBO, NÃO FORAM VISUALIZADAS POR TESTEMUNHAS OU CÂMERAS DE SEGURANÇA, RAZÃO PELA QUAL A NÃO OITIVA DA VÍTIMA NO CONTRADITÓRIO JUDICIAL NÃO PERMITE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO, MAS TÃO SOMENTE O DE FURTO. COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES QUE FOI, TAMBÉM, ADMITIDA. SANÇÃO IMPOSTA COM DIMENSIONADO LAPSO E QUE MÃO FOI OBJETO DE INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL. SANÇÃO DO CRIME DE FURTO EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO QUE DEVE SEGUIR OBRIGATORIAMENTE O QUE FOI OBJETO NA SENTENÇA DE ROUBO. FURTO QUALIFICADO, MAS QUE É SANCIONADO COMO FURTO SIMPLES. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DE AMBOS OS DELITOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

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241 - TJSP. Alvará judicial. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Embora a jurisprudência desta E. Corte admita o simples pedido de alvará para transferência de bem móvel de pequeno valor, no caso em apreço o de cujus deixou herdeiro incapaz, cuja anuência à transferência do registro da motocicleta para o nome da autora não foi formalizada nos autos. Além disso, independentemente da alegação da requerente de que o negócio foi celebrado por seu irmão ainda em vida, tampouco conseguiu ela comprovar de forma cabal e indisputável o pagamento do preço ajustado. Inviabilidade de prosseguimento do feito com dilação probatória, tal como oitiva de testemunhas, perícia grafotécnica e expedição de ofícios, pois o procedimento de jurisdição voluntária destina-se a resolver pequenas e simples questões, prestigiando economia e celeridade processual, em hipóteses nas quais não pende qualquer dúvida sobre direito invocado, nem há possibilidade de resistência de terceiros. Inadequação da via eleita que, no contexto dos autos, foi corretamente reconhecida. Sentença mantida.

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242 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer. Demanda ajuizada pelo vendedor contra o comprador. Pretensão de entrega de documentos para a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito, e ao pagamento de tributos, multas e de indenização moral, em face da não transferência do bem. Omissão imputada do réu. Cumulação de multas e débito de tributos em nome do autor. Ausência de demonstração, todavia, da entrega ao réu, do documento preenchido e com assinatura reconhecida por tabelião, para o registro da transferência. Ausência de ilícito imputável ao comprador do veículo. Rejeição da indenização pretendida pelo vendedor. Registro da transferência da propriedade no órgão de trânsito alcançado com a remessa de ofício do juízo ao órgão de trânsito e, a despeito da heterodoxia, julga-se extinto o processo sem exame de mérito quanto a essa pretensão. Divisão das verbas de sucumbência. Recurso do réu provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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243 - STJ. Processual. Acórdão. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição. Agravo interno. Apreciação. Colegiado. Prejuízo. Ausência. Civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Quitação parcial. Proporcionalidade. Enriquecimento sem causa. Inexistência. CCB/2002, art. 884.

«I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. ... (Continua)

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244 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Massa Falida da Estaf Engenharia S/A contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal de IPTU proposta pela Prefeitura Municipal de Bertioga. A agravante alega em síntese a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e prescrição. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução por título extrajudicial. Citação. Demora imputável ao credor, e não ao mecanismo da justiça. Prescrição reconhecida, com extinção da execução.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal (STF). ... (Continua)

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246 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Justa causa para a dispensa. Caracterização.

«Para caracterização da justa causa apta ao rompimento do contrato de trabalho, doutrina e jurisprudência entendem indispensável a presença da imediatidade, da gravidade da falta imputável somente ao empregado, da inexistência de perdão, tácito ou expresso, da relação de causa e efeito, como fator determinante da rescisão, além da repercussão danosa, sem que, ainda, se evidencie duplicidade de punição. Imperioso, também, à imputação de justo motivo para dispensa em quaisquer das causas elencadas no CLT, art. 482, que a falta do empregado torne impossível a manutenção do vínculo de emprego. In casu, trata-se de falta amplamente demonstrada e capaz de autorizar a dispensa por justa causa, comprovada a franca incúria do autor na tentativa de se incluir em célula de votação para representante da CIPA, sem que sequer realizada a inscrição no prazo previsto em edital. Ceifada a confiança do empregador na prestação laboriosa e honesta, inerente a um ajuste em que deve imperar a boa-fé, não se cogita em excesso de rigor, muito pelo contrário, restando flagrante a gravidade do ato capaz de inviabilizar a continuidade da relação empregatícia.... (Continua)

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247 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALUGUEL DE VEÍCULO.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização moral, em razão do extravio de seus pertences que se encontravam dentro de veículo alugado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório, incumbindo ao requerente colacionar provas mínimas de seu direito. Veículo alugado pelo autor que foi apreendido pelas autoridades públicas por estacionar em local proibido. Posterior liberação do veículo, supostamente sem os bens pessoais do requerente. Contudo, autor que não demonstrou a existência de bens pessoais no interior do veículo, ou mesmo que estes foram extraviados por culpa imputável à ré. Requerente que apenas postulou pelo julgamento antecipado do feito, sem produzir provas acerca dos fatos constitutivos do direito postulado. Ônus que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Ademais, não ocorrência de danos morais. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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248 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 2º, § 2º e § 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013;

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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

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