(DOC. VP 582.2876.9964.6259)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Massa Falida da Estaf Engenharia S/A contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal de IPTU proposta pela Prefeitura Municipal de Bertioga. A agravante alega em síntese a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e prescrição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da CDA e analisar a ocorrência de prescrição. III. Razões de Decidi

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