Jurisprudência sobre
reu semi inimputavel

351 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante e denunciado pela suposta prática das infrações penais previstas no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, n/f do art. 61, II, `a¿ e `f¿, no art. 329, caput e §2, c/c o art. 129, §12, n/f do art. 61, II, `b¿; e art. 331, n/f do art. 61, II, `a¿, tudo n/f do art. 69, todos do CP e n/f da Lei 11.340/2006.

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352 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de receptação dolosa e de adquirir e utilizar veículo com sinal identificador adulterado (introduzido pela Lei 14.562/2023) , com aplicação da MSE de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da jurisprudência do STJ. Recurso que, no mérito, persegue a improcedência da representação, sustentando a atipicidade da conduta análoga ao crime de receptação e a carência de provas acerca da autoria do ato infracional análogo ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Subsidiariamente, requer a aplicação de medida socioeducativa de advertência. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram a motocicleta conduzida pela imputável Maria Eduarda dos Santos Ayres, com o Apelante na garupa, em atitude suspeita, os quais desobedeceram a ordem de parada, empreendendo fuga, sendo alcançados após perseguição, ocasião em que foi encontrado um simulacro de arma de fogo caído no chão próximo a eles e constatado, através de consulta, que o veículo era produto de roubo (R.O. 057-03043/2023) e ostentava placa inidônea. Apelante e comparsa imputável que permaneceram silentes na DP. Apelante que, em oitiva informal e em juízo, externou negativa, alegando que desconhecia a procedência ilícita da motocicleta, que Maria Eduarda pegou com um amigo e o chamou para irem ao Mc Donalds, acrescentando que somente viu o simulacro quando, na ocasião da abordagem, Maria o jogou em seu colo, tendo ele, em seguida, o jogado no chão. Versão que não encontra respaldo em qualquer contraprova defensiva (CPP, art. 156). Testemunho policial sufragado pela Súmula 70/TJERJ. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Configuração da prática do ato infracional análogo ao crime de receptação. Tipo penal que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação acerca do suposto desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento. Apelante que foi pilhado na posse (compartilhada) de uma motocicleta de procedência delituosa, ostentando placa inidônea, sendo também arrecadado na ocasião um simulacro de arma de fogo, a indicar que ele e a comparsa imputável se inclinavam para a prática de novo delito. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo, porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Diversamente do que imagina a Defesa, a representação atribuiu ao jovem a conduta de adquirir, em comunhão de ações e desígnios com a imputável Maria Eduarda, a motocicleta que sabiam ser produto de crime, situação que, ensejando subsunção típica pela aquisição conjunta e solidária do veículo, tende a esvaziar a controvérsia quanto à possibilidade do concurso de pessoas na ação «conduzir, autêntico crime de mão própria. Ato infracional análogo ao crime de adquirir e utilizar veículo com sinal identificador adulterado igualmente configurado. Novo tipo penal insculpido no CP, art. 311 (§ 2º, III), trazido pela Lei 14.562/2023, que pune, dentre outras, a conduta de quem adquire ou de qualquer forma utiliza veículo automotor com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Novel que prevê modalidade de dolo eventual («devesse saber), tendo como objeto jurídico a fé pública, voltando-se o interesse do Estado à proteção da propriedade e da segurança no registro de automóveis, sendo considerado pela doutrina como crime formal (Nucci). Na espécie, o fato de estarem o Apelante e a comparsa imputável com um simulacro de arma de fogo e terem empreendido fuga, desobedecendo ordem de parada dos policiais, evidencia que estavam conscientes da situação delitiva e flagrancial na qual se colocaram, razão pela qual não há se falar em ausência de dolo (direto ou eventual). Juízos de restrição e tipicidade que não merecem ajustes. Medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade que se mostra suficientemente proporcional à prática infracional em tela e às condições pessoais do Adolescente (que não registra passagens pelo sistema de proteção), a qual, conforme bem realçado pelo D. Magistrado sentenciante «será capaz de alcançar o escopo protetivo, educativo e corretivo pretendido pela Lei 8069/90". Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso defensivo.

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353 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura no exercício de função pública. Afastamento cautelar do cargo. Excesso de prazo na medida constritiva. Prolação de sentença. Delonga decorrente de mora imputável à acusação. Recurso provido.

«1. É direito do réu, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

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354 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRESPASSE COMERCIAL. PERDAS E DANOS.

Insurgência do autor em face da sentença de procedência parcial. Sentença mantida. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeira fase da dosimetria penal. Valoração negativa da culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. ... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 33 CAPUT C/C 40 VI AMBOS DA LEI 11.343/06. Pena: 1 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 13 de outubro de 2017, os apelantes, de forma livre e consciente, em união de ações e desígnios entre si e com o inimputável M. A. d. S sem autorização e em desacordo com determinação legal, traziam consigo, para fins de tráfico, 1,20 g de «maconha, prensada e distribuída em um diminuto bloco e 5,6 g de Cocaína, acondicionada em cinco pequenos sacos plásticos com inscrição, tudo conforme laudo prévio de exame de entorpecente. Do mérito. Sem razão a defesa. Do crime de tráfico. Não há que se falar em absolvição. Conjunto probatório robusto. Materialidade positivada através do Auto de Apreensão e do Laudo Pericial. Autoria confirmada pela prova oral. Policiais militares responsáveis pela prisão flagrancial dos apelantes apresentaram versões uníssonas quanto à dinâmica da ação criminosa. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. Em outro giro, a versão do corréu Lucas é desconhecida eis que revel. Negativa do apelante Gabriel encontra-se dissociada do caderno probatório. Os elementos probatórios constantes dos autos apontam com veemência para a autoria delitiva. Não há que se falar em desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Não há que se cogitar em desclassificação do crime de tráfico para o da Lei 11.343/06, art. 28. O acondicionamento e a variedade são circunstâncias que indicam que a droga, de fato, se destinava ao vil comércio de entorpecentes, além das circunstâncias da prisão. Improsperável o pleito de redução da pena-base à quem do mínimo legal. Óbice intransponível no Enunciado da Súmula 231/STJ. Por fim, registra-se que a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, apesar de devidamente reconhecida em sentença, não restou aplicada, por provável equívoco, no processo dosimétrico. Ponto que se lamenta a inércia Ministerial. Do prequestionamento. Não se vislumbra ofensa a preceito infraconstitucional. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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357 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. A publicação ocorreu em 20 de agosto de 2019. ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ. Honorários recursais fixados em 15% sobre o montante arbitrado na origem. Valor que não se afigura excessivo.

«1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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359 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de ameaça. Prescrição da pretensão socioeducativa estatal. Agravo não provido.

1 - «Em caso de medida socioeducativa sem termo, considera-se, para o cálculo do prazo prescricional, o limite máximo para a duração da internação. Todavia, na hipótese de ato análogo a crime que possua pena in abstrato inferior a 3 anos (como os delitos de menor potencial ofensivo), para evitar tratamento mais gravoso ao adolescente, adota-se idêntico lapso aplicável ao imputável em idêntica situação (AgRg no HC 701.572/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 21/2/2022). ... (Continua)

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360 - TJPE. Habeas corpus. Arma de fogo e munições. Porte ilegal. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Instrução finda há quase seis meses. Julgamento obstado por diligência requerida pela promotoria. Razões finais acusatórias ainda não ofertadas. Ré presa há quase um ano. Retardo injustificado e irrazoável.

«1. Quase seis meses depois de concluída a instrução criminal, o feito se encontra com o julgamento obstado devido a diligência deferida pelo juízo, a requerimento do Ministério Público, que aguarda a juntada de laudo pericial para somente então apresentar suas razões finais. ... (Continua)

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361 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução amparada em cédula de crédito bancário - Incidência do prazo prescricional trienal disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Lei 10.931/2004, art. 44, VIII, § 3º, do art. 206 do Código Civil - Súmula 150 do C. STF - Sentença que aplicou prazo superior, de cinco anos - Hipótese em que, de qualquer modo, houve paralisação do processo por mais de 5 anos - Decreto de extinção que deve ser mantido, embora por outros fundamentos (CPC/2015, art. 487, II) - Caso de prescrição da pretensão executiva pela ausência de citação válida - art. 202 do CC/02 cc. CPC/73, art. 219, vigente à época da conversão do feito em ação de execução, quando determinada a citação, com correspondência no CPC/2015, art. 240 - Ordenada a citação - Ciclo citatório, todavia, não concluído - Exequente que não promoveu a citação válida do executado - Feito que, inclusive, permaneceu de 2015 a 2019 sem qualquer iniciativa do exequente para localizar a executada - Dívida de 2012 - Prescrição consumada em 2015 - Ausência de falha imputável ao serviço judiciário - Evidenciada a prescrição da pretensão executiva - Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos. ... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Perda do objeto do pedido de despejo. Chaves do imóvel devolvidas no curso do processo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à locatária, por pedido de desistência da ação. Procedência do pedido de cobrança em relação à outra corré. Apelo da fiadora. Alegação de que a locatária, pessoa jurídica, diverge da pessoa física do sócio indicado como afiançado. Erro imputável à imobiliária. Fato não oponível ao direito do locador que acreditou que o contrato de locação estava devidamente garantido pela ré. Apelante que recebeu sua remuneração e não pleiteou a rescisão do contrato acessório de fiança logo após tomar ciência inequívoca dos termos do contrato principal de locação antes do início da situação de inadimplência da locatária. Fiadora que deve responder pelas obrigações assumidas até a efetiva devolução das chaves. Dicção da Lei 8.245/91, art. 39, com a alteração promovida pela Lei 12.112/09. Conduta adotada pela apelante que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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363 - TJSP. Apelação - Serviço - Investimento - Golpe praticado por terceiros que se utilizam do nome da ré, «Amazon, para atrair interessados - Ação indenizatória - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva - Descabimento - A legitimidade ad causam deve ser aferida à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial, que, no caso, imputa responsabilidade à ré, em decorrência de suposta falha no serviço que oferece - Se há ou não essa responsabilidade, é questão que diz com o mérito - Teoria da asserção - Precedentes desta Corte e do STJ -

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364 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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365 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGO: 16 PARÁGRAFO ÚNICO IV DA LEI 10.826/03 C/C 244-B DA LEI 8.069/90 N/F 69 DO CP - PENA: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA(LUANA) 5A REmenda Constitucional 36DM VML - REGIME SEMIABERTO(LUIS) 4A REmenda Constitucional 36DM VML - REGIME ABERTO(DANIEL/FABIANO).

Narra a denúncia, em síntese, que, o apelante e os corréus, de forma livre e consciente, em união de ações e desígnios com um menor, possuíam, detinham, mantinham sob sua guarda e ocultavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, com 08 munições intactas com a numeração suprimida. Nas mesmas circunstâncias acima narradas, o apelante e os corréus, agindo com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, corromperam e facilitaram a corrupção do menor de 18 anos, com ele praticando a infração penal acima mencionada. SEM RAZÃO A DEFESA. Do forte contexto probatório. Impossível a absolvição: A autoria e materialidade restaram comprovadas. Depoimento dos policiais civis firmes, harmônicos e coerentes - SÚMULA 70 - ETJERJ. Apelante que permaneceu em silêncio durante o seu interrogatório. Laudo de exame de arma de fogo e munições que atestou a capacidade ofensiva da arma de fogo. Crime de perigo abstrato ou mera conduta, Precedente do STJ. Com relação ao crime de corrupção de menores, este restou devidamente demonstrado. Vale lembrar que a prova da efetiva corrupção do menor é prescindível à configuração do delito tipificado no ECA, art. 244-B bastando evidências da participação de um inimputável na empreitada criminosa. Inteligência da Súmula 500/STJ. Outrossim, destaca-se que o adolescente residia com o apelante em sua residência e a posse e o porte compartilhado de arma são tranquilamente admitidos pelos nossos Tribunais. Precedentes. Dosimetria inalterada. A pena corporal imposta ao apelante Fabiano não merece reparo, porque estabelecida no mínimo legal. Contudo, a pena de multa foi fixada pelo Julgador em 36 dias-multa, sem justificativa para o aumento e sem proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Atento ao princípio da proporcionalidade, de ofício, reduz-se a pena de multa ao mínimo legal de 10 dias-multa, valor unitário mínimo legal, para o apelante e corréus. Do direito de apelar em liberdade. O apelante não se encontra preso e o pedido de liberdade para apelar está prejudicado. Por fim, os pedidos de detração penal e isenção do pagamento da multa e das custas judiciais, deverão ser apreciados pelo juiz da execução penal, o juízo competente. Reforma parcial da sentença. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência contra decisão que que homologou o laudo de avaliação do imóvel objeto da ação. Alegação de cabimento da hipótese do art. 468, II do CPC ante a extrapolação do prazo, pela perita nomeada, para apresentação do laudo técnico. Não acolhimento. Delonga na apresentação do laudo técnico que não se deu exclusivamente por causa imputável à perita de modo a justificar sua substituição e devolução dos honorários recebidos, pois havia necessidade de se confirmar a reserva de parte de seus honorários pela Defensoria Pública, o que ocorreu somente meses após a realização da perícia. Circunstâncias do caso concreto que justificam o conhecimento das alegações relativas ao teor da prova, uma vez que r. decisão agravada homologou laudo de avaliação em processo que veicula ação de extinção de condomínio, antes da prolação de sentença, havendo risco de que de imediato se realize hasta pública e portanto não haja sentença que reexamine a avaliação realizada. Laudo apresentado sem vistoria do interior do imóvel, sem que se possa fazer recair ao autor prejuízo decorrente de o réu não ter providenciado o ingresso no imóvel. Ausência de vistoria que impede o adequado enfrentamento das impugnações específicas apresentadas pelo autor ao resultado da perícia. Recurso parcialmente provido, para determinar a complementação do trabalho pericial, realizando-se vistoria do interior do imóvel, a fim de que na sequência se faça adequada complementação, retificação ou ratificação das conclusões periciais... (Continua)

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367 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. ... (Continua)

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368 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de reintegração de posse. Competência ratione personae. Constitui, Art. 109, Ição da República. Pedido possessório sem obrigação imputável ao recorrente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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370 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e consumado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e de meio passível de causar perigo comum. Motivo torpe. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Temor de testemunhas. Instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância e não comprovação. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada do delito e do histórico criminal do agente. ... (Continua)

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372 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, PRIMEIRAMENTE: 1) RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NO MÉRITO, DESEJA: 1) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE PARA LIBERDADE ASSISTIDA.

Não há falar-se em efeito suspensivo. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao protegido, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática dos atos infracionais. Tampouco merece acolhida a tese de inépcia da representação. A inicial descreve corretamente os elementos do ato infracional análogo ao delito de associação para o tráfico, na medida em que narra com clareza os fatos imputados ao recorrente, permitindo-lhe o pleno exercício do direito de defesa, não havendo fomento jurídico na tese de que tal peça seja inepta. No mérito, restou evidenciado que, em 31/01/2024, por volta das 11h, em via pública, o apelante, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com o imputável Uanderson e um indivíduo ainda não identificado, trazia consigo, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 580g de maconha, acondicionados em 31 pequenos tabletes envoltos em filme plástico; 260g de cocaína, acondicionados em 169 pequenos tubos plásticos; 12g de crack, acondicionados em 45 pequenas embalagens plásticas, bem como um radiotransmissor. Também, em momento e local que não se pode precisar, mas certo que antes de 31 de janeiro de 2024, o recorrente, de forma livre e consciente, associou-se ao imputável Uanderson e aos demais traficantes que integram a facção criminosa Comando Vermelho, que domina a localidade, a fim de praticar o tráfico de entorpecentes. Segundo a prova produzida, o menor foi flagrado pelos policiais civis responsáveis pela apreensão, após tentativa de fuga, em local de grande incidência de venda de entorpecentes e transbordo de cargas roubadas, dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, ocasião em que portava um radiotransmissor ligado na frequência do tráfico local, enquanto o imputável Uanderson segurava uma mochila contendo o material entorpecente já mencionado. A autoria e a materialidade dos atos infracionais restaram sobejamente demonstrados. O próprio adolescente admitiu em juízo que trabalhava para o tráfico e que recebia a quantia de R$50,00 (cinquenta reais) por «plantão, exercendo a função de «radinho". Os depoimentos dos policiais que realizaram a diligência também foram firmes, coerentes e harmônicos, não deixando dúvidas acerca do cometimento das condutas perpetradas pelo adolescente. Como cediço, a palavra dos policiais não pode ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o agente, mormente em hipóteses como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados por outros elementos de prova, como por exemplo, os laudos periciais e até mesmo a confissão do adolescente feita em juízo. Quanto ao ato infracional análogo à associação para o tráfico, estão presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução probatória, demonstram a indisfarçável prática da referida conduta: 1) o adolescente foi flagrado na companhia de outros indivíduos, sendo um deles o imputável Uanderson, que trazia consigo uma mochila contendo uma grande quantidade e variedade de drogas; 2) foi arrecadado com o menor um radiocomunicador, instrumento comumente utilizado pelos traficantes para se comunicarem entre si, sendo certo que estava ligado na frequência do tráfico; 3) o próprio recorrente admitiu em juízo que trabalhava para tráfico, exercendo a função de «radinho"; 4) o local onde se deu a apreensão é dominada pela facção criminosa Comando Vermelho; 5) a partir desses fatos e circunstâncias, é possível concluir seguramente que o recorrente tinha ligação perene com os demais integrantes da societas sceleris; 6) tais elementos também deixam patente a estabilidade própria da associação para a prática do crime de tráfico; 7) tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. Procedência da representação vertida na sentença que se mostra escorreita. No que diz respeito ao abrandamento da MSE, não há como amparar a pretensão. Esta é a segunda passagem do jovem infrator pelo juízo menoril, tendo ele mesmo admitido que descumpriu a MSE de liberdade assistida que lhe havia sido anteriormente aplicada. Também, verifica-se que o menor, de 16 anos de idade, está afastado dos bancos escolares. Ademais, há que se levar em conta a gravidade concreta dos atos infracionais praticados, sendo certo que o apelante faz parte de uma associação para o tráfico, o que coloca em risco sua própria vida. Considera-se, portanto, lídima a medida socioeducativa em meio fechado aplicada, qual seja, a semiliberdade, apta a mantê-lo afastado das vicissitudes da vida marginal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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373 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Materialidade não comprovada. Exame pericial não realizado. Inexistência de fundamento concreto que o justificasse. Imprescindibilidade. Nulidade caracterizada. Recurso provido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a materialidade do delito de homicídio requer, de fato, a realização de perícia, a qual pode, contudo, ser suprida por outros meios de prova se não mais existirem vestígios ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR DIRETO. REVELIA DO SEGUNDO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS CONFIGURA-SE COMO OBRIGAÇÃO PROPTER REM, ESTANDO VINCULADA DIRETAMENTE À TITULARIDADE E À FRUIÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.345. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ADMITE A LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APENAS DO PROPRIETÁRIO, MAS TAMBÉM DO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL - A QUALQUER TÍTULO -, PORQUANTO USUFRUI DOS SERVIÇOS COMUNS PROPORCIONADOS PELO CONDOMÍNIO, SENDO-LHE IMPUTÁVEL O DEVER DE CONCORRER PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS. REVELIA DO SEGUNDO RÉU (OCUPANTE), CONFIGURADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO VÁLIDA E ESPECÍFICA, ACARRETANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 344. DESCABE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA POSSUIDORA QUE, EMBORA NÃO PROPRIETÁRIA FORMAL, UTILIZA OS SERVIÇOS COMUNS DO CONDOMÍNIO SEM EFETUAR A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. A SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DIRETO PERMITE AO CONDOMÍNIO ESCOLHER CONTRA QUEM PROMOVER A AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO HAVENDO BENEFÍCIO DE ORDEM ENTRE ELES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ITCMD - Sentença declaratória da inexigibilidade da multa por atraso na abertura de inventário, bem como dos juros e multa pela mora no recolhimento do imposto - Inconformismo do réu circunscrito, no mérito, à declaração de inexigibilidade dos juros e multa pelo atraso no recolhimento do imposto na forma do art. 19 e art. 20 da Lei Estadual 10.705/2000 - Não cabimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não verificada no caso - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não instalada na Comarca de Miguelópolis - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - Mérito - Acréscimo automático, nas guias de recolhimento do imposto geradas pelo sistema informatizado, de multa por atraso na abertura de inventário - Penalidade prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 reconhecida como indevida pela Administração Pública - Escritura pública de nomeação de inventariante lavrada dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão - Emissão das guias sem a penalidade indevida viabilizada pela Administração Pública apenas em data posterior à propositura desta demanda, entretanto - Ausência de recolhimento do imposto em data anterior não imputável aos autores - Mora não verificada - Juros e multa previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Estadual 10.705/2000 indevidos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE TELEFONIA. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS RELATIVAS A MULTA E COBRANÇAS POSTERIORES À MIGRAÇÃO, SOB A A ALEGAÇÃO DE QUE A PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL SE DEU EM RAZÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO CONTRAPOSTO EM QUE A OPERADORA PRETENDE SEJA O AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DA INICIAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

Autor que se desimcumbiu de demonstrar que a migração se deu por fato imputável à ré. Documentos juntados aos autos que comprovam que, antes da migração, várias reclamações foram apresentadas à ré em relação ao não funcionamento das linhas. Cobrança de multa contratual por ter sido requerida a portabilidade das linhas para outra operadora antes de exaurido o período de fidelidade que, nesse contexto, não se mostra justificada, uma vez que demonstrada a existência de justa causa para a rescisão. Consumidor que faz jus à rescisão contratual, sem a exigência da multa por quebra da fidelização. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia de procurações. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Acolhimento parcial.

«1. Considerando a alegação de que até o presente momento não houve o pagamento do precatório, cumpre registrar que o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, determinou a incidência de juros de mora «no período compreendido entre a data da conta (junho/2009) e a expedição do precatório. Em razão disso, a decisão de fls. 867/868 proveu o recurso especial, «para afastar a incidência de juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o provimento do recurso especial não afasta a incidência de juros de mora, caso o pagamento não ocorra no prazo constitucional, em razão de mora imputável à entidade devedora. ... (Continua)

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379 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva. Decreto 1.775/1996. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar originariamente a impetração, entendeu inexistir ato coator concreto imputável à autoridade indicada como coatora ou o justo receio de sua prática. As razões expostas no recurso não tiveram o condão de afastar as conclusões assentadas no aresto combatido. ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação desconstitutiva (resolução de contrato de promessa de compra e venda) cumulada com pedido condenatório (perdas e danos). Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias. Decisão monocrática conhecendo do reclamo, para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Insurgência dos autores.

«1. Inviável o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, porquanto configurada indevida inovação recursal. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Administrativo. Anistia política. Considerável demora no cumprimento da obrigação de fazer imputável à União. Astreintes. Pretensão de manutenção do valor originariamente fixado a esse título. Valor excessivo. Redução que se impõe em atenção à natureza coercitiva dessa medida e às peculiaridades do caso concreto. Agravo improvido.

1 - Por considerável lapso temporal, restou plenamente caracterizado o descumprimento, pela UNIÃO, da ordem objeto da decisão reclamada, o que fora reconhecido por ela própria, o que justifica a manutenção das astreintes impostas, impondo-se, contudo, a redução do valor arbitrado para o valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em atenção às peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Presunção. Caso concreto. Não ocorrência. Patrimônio da matriz. Débitos da filial. Responsabilização.

1 - Segundo consolidou esta Corte superior, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessário a verificação de cada caso concreto, «não sendo razoável se proceder ao redirecionamento da execução fiscal, baseando-se, tão somente, em simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo- se, nesse particular, que se utilizem meios outros para verificação, localização e citação da sociedade empresária (STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/12/2013). ... (Continua)

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383 - TJSP. Apelação. Impugnação à Justiça Gratuita. Capacidade financeira dos impugnados não demonstrada. Ônus que incumbia às impugnantes. Benefício mantido. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas carreadas aos autos que são suficientes ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva de parte. Santa Casa da Misericórdia de Santos. Imposição de obrigação solidária à operadora do plano de saúde e ao hospital onde ocorreu o atendimento. Impossibilidade. Pedido restrito ao cumprimento do contrato de plano de saúde, sem qualquer imputação de ilícito ao hospital na prestação de serviço. Inexistência de nexo de causalidade entre a abusividade alegada e fato imputável ao hospital. Preliminar acolhida. Mérito. Planos de saúde. Negativa de cobertura para tratamento contra pneumonia lobar direita em criança. Alegação de não cumprimento de carência contratual. Tratamento de natureza urgente. Comprovação por meio do laudo médico. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Danos morais. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelos usuários do plano de saúde. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Recurso da operadora de plano de saúde improvido. Recurso do nosocômio provido. Recurso dos coautores provido.

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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data de propositura da ação. Atraso na citação que não pode ser imputado ao exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 106/STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência». ... (Continua)

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385 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda. Culpa da construtora. Não obtenção de financiamento perante a instituição financeira. Lucros cessantes. Descabimento. Cláusula penal compensatória. Inexistência de previsão no contrato. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto aos lucros cessantes, a decisão agravada, com base nos fatos consignados pelo Tribunal a quo, fez observar a jurisprudência do STJ que não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial, que nem sequer foi iniciada.... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Termos do CTN, art. 174, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco, exatamente o caso dos autos, em que o processo executivo ficou parado sem movimentação, conforme o acórdão recorrido, por culpa exclusiva do exequente. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Termos do CTN, art. 174, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco, exatamente o caso dos autos, em que o processo executivo ficou parado sem movimentação, conforme o acórdão recorrido, por culpa exclusiva do exequente. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Termos do CTN, art. 174, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco, exatamente o caso dos autos, em que o processo executivo ficou parado sem movimentação, conforme o acórdão recorrido, por culpa exclusiva do exequente. ... (Continua)

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389 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de credenciamento de meio de pagamento. Sistema Ticket Log. Sentença de extinção em relação a uma das corrés (Good Card) e procedência no tocante às demais. Pretensão à reforma manifestada pelas corrés condenadas. Autos instruídos com notas fiscais e recibos com identificação do cartão credenciado e código de autorização fornecido pela corré Ticket Soluções. Procedimento contratualmente previsto para o caso de impossibilidade de conclusão da operação no terminal eletrônico (maquininha). Documentos não impugnados individual e especificamente pela parte ré. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica responsável pela bandeira do cartão Good Card bem decretada. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em relação a ela. Legitimidade das corrés, administradora dos cartões Ticket Soluções, e da contratante do serviço Via Lácteos, adquirente direta dos produtos. Sentença de procedência. Recurso de apelação da corré credenciadora e recurso adesivo da corré adquirente dos produtos e usuária do cartão. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo acolhida. Requisitos do CPC, art. 997 não atendidos. No mérito, comprovada a origem da dívida e não demonstrada satisfatoriamente a não utilização do sistema oferecido ou a ocorrência de descumprimento específico imputável à parte autora. Ausência de prova do pagamento. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

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390 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CREDORA -

Argumentos que não convencem - Caso peculiar - Despacho determinando a citação do devedor em 18/10/2018, ensejando o reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal (art. 202, I, do Código Civil) - No curso da ação, a autora formulou nada menos que dez pedidos de dilação de prazo, sem declinar justificativa razoável - Dentre atos ordinatórios e despachos de mero expediente, foram necessários, no passar dos anos, dezessete comandos judiciais no sentido da intimação da parte dar andamento ao feito, diversos deles constando a pena de extinção em caso de eventual abandono - Comportamento da autora nestes autos não poderia ser considerado diligente ou responsável, refletindo, pelo contrário, desídia e desinteresse em relação à demanda - Prescrição ocorrida em 17/10/2023 - Mesmo que aplicada a suspensão determinada na Lei 14.010/2020, em decorrência da pandemia de Covid-19, o prazo quinquenal aplicável ao presente caso se estenderia até 05/03/2024, de modo que, ainda assim, o decreto de prescrição se afiguraria correto, eis que a interessada apenas viabilizou o ato citatório, com a apresentação em juízo das custas para o edital, em 27/03/2024 - Inexistência de demora imputável à serventia, não se verificando que a prescrição tenha decorrido da morosidade da justiça - «Dormientibus non succurrit jus - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE AMPARO. A PARTE RECORRENTE ARGUIU QUE TRAFEGAVA PELA FAIXA DA DIREITA E QUE QUANDO ESTAVA ¿NA METADE DO COLETIVO¿, O MOTORISTA DESTE LIGOU A SETA PARA A DIREITA E, SEM SE IMPORTAR SE HAVIA OUTRO VEÍCULO, TROCOU DE FAIXA. O TÚNEL ZUZU ANGEL APRESENTA DUAS FAIXAS DE SENTIDO ÚNICO, EM CADA UMA DAS DUAS GALERIAS. A SITUAÇÃO CONCRETA PERMITE INFERIR DUAS POSSIBILIDADES, SENDO ELAS: 1) O AUTOR TRAFEGAVA PELO CORREDOR E SUA POSIÇÃO EM RELAÇÃO AO ÔNIBUS INVIABILIZAVA QUE A MOTO FOSSE VISUALIZADA PELO RETROVISOR OU 2) O AUTOR FAZIA UMA ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA, O QUE É PROIBIDO. NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0021164-73.2020.8.19.0209, MOVIDO PELA TESTEMUNHA AQUI ARROLADA, INFORMOU QUE A CONDUTA ADOTADA PELO MOTOCICLISTA FORA DE ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA DENTRO DE UM TÚNEL, O QUE É PROIBIDO. SE ANALISADA A PRIMEIRA HIPÓTESE, TEM-SE QUE ANDAR NO CORREDOR NÃO É PROIBIDO, CONTUDO, REPRESENTA ASSUNÇÃO DE RISCO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO CONDUTOR. AS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA PERMITEM DESCARTAR UMA TERCEIRA HIPÓTESE, QUE SERIA A POSIÇÃO DO DEMANDANTE EM FILA E ATRÁS DE OUTROS VEÍCULOS NA FAIXA DA DIREITA, ESTRITAMENTE CONSIDERADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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392 - TJSP. Contrato de empreitada. Demanda de resolução movida pela empreiteira, com atribuição de culpa à contratante-ré. Contratante que, por seu turno, reciprocamente atribuiu inadimplemento à autora, lançando mão do seguro empresarial contratado em seu favor, custeado pela autora. Pretensão da autora de suspensão do procedimento interno de regulação do sinistro iniciado pela seguradora. Decisão agravada denegatória de tutela antecipada em tal sentido. Insurgência da autora, com insistência na medida. Tutela provisória, na verdade, já indeferida anteriormente, e reiterada pela autora sem qualquer fundamento novo. Recurso que, outrossim, não impugna analiticamente os fundamentos da r. decisão agravada. Seguradora que é parte estranha à presente demanda, e que não se apresenta como simples terceira executora de determinações das partes, mas como integrante principal de negócio paralelo, com objeto autônomo, no qual assumidas por ela, seguradora, obrigações pessoais. Impossibilidade de interferência, nos moldes pretendidos, no desenvolvimento de formalidades inerentes ao negócio de seguro, que não é objeto da presente demanda. Inexistência, outrossim, de dano irreparável ou iminente por parte da autora, em caso de liberação da indenização securitária à ré, tendo ela deixado claro sua oposição, à seguradora, e dependendo o sucesso de eventual pretensão regressiva da confirmação da premissa de inadimplemento imputável à aqui autora. Decisão agravada que se confirma, com acréscimo de fundamentos. Agravo de instrumento da autora desprovido.

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL.

Recurso tirado contra deliberação que determinou a intimação das partes à especificação das provas que pretendem produzir em juízo. ... (Continua)

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394 - STF. Agravo regimental. Petição. Falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350, Código Eleitoral). Inquérito. Instauração pretendida. Indeferimento. Desaprovação de contas por Corte Eleitoral. Fato que não tipifica, por si só, o crime em questão. Simples presunção de omissão de despesas na prestação de contas. Parlamentar que se limitou a submeter aos órgãos de controle eleitoral a documentação de que dispunha, tal como entregue pelos emitentes. Ausência de sua modificação. Recurso não provido.

«1 - A mera desaprovação das contas pela Corte Eleitoral não tipifica, por si só, o crime do CE, CE, art. 350. ... (Continua)

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395 - TJRS. Dano moral. Quantum. Os valores fixados na origem. R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos estéticos. Devem ser majorados para que possam compensar satisfatoriamente os danos sofridos (princípio compensatório. Todo o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo evitar o enriquecimento sem causa (princípio indenitário. Nada mais do que o dano deve ser reparado). Isso porque a autora sofreu fraturas múltiplas, foi submetida a cirurgias, teve colocados diversos pinos, parafusos e placas em sua perna, ficou hospitalizada durante mais de dois meses. Ao longo de todo esse período, sofreu dores constantes. Como sequelas, ficou com considerável limitação no movimento de seu joelho, não mais poderá praticar esportes, teve que se submeter a fisioterapia diária por mais de ano e apresenta extensas cicatrizes em várias partes de sua perna direita. Obviamente visíveis, em se tratando de mulher. Valores elevados para R$30.000,00 para os danos morais puros e R$10.000,00 para os danos estéticos, considerando não só a retroação dos juros moratórios à data da citação, mas também o fato de uma limitada assunção da possibilidade de acidente, por parte de quem participa desse tipo de brincadeira, como também pelo fato de que o acidente em si esteve vinculado a uma manobra imputável à condutora, e não a um defeito do veículo ou da pista.

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE ACEITAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA, BEM COMO EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Sentença não encontra amparo na jurisprudência do C. STJ. «Não pode ser imputado ao ente federativo, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal. Falta de causalidade, decorrendo a ação de interesse de agir da parte autora sem responsabilidade culposa imputável à Fazenda Pública (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). Inversão dos ônus sucumbenciais que não se mostra razoável por ter a ação cautelar antecedente natureza de incidente processual característico da própria execução fiscal, faltando-lhe a autonomia necessária a justificar a condenação em honorários sucumbenciais a qualquer das partes. Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017); 0197348-23.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 01/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA). Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA PELO APELANTE - HOMOLOGAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - CONTRATO E Lei 11.107/2005 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSITICO - VEÍCULO PERTCENTE AO CISAJE - RESPONSABILIDAE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DEMONSTRAÇÃO - EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

De acordo com a legislação processual civil em vigor, é permitido ao recorrente, a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária, desistir do recurso (CPC, art. 998). Para se caracterizar o cerceamento de defesa torna-se necessário demonstrar que a prova foi requerida a tempo e modo, além de sua imprescindibilidade à solução da controvérsia, hipótese não verificada nos autos, o que impõe a rejeição da preliminar. O Município possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, nos termos da Lei 11.107/2005 e do contrato firmado entre os réus. As pessoas jurídicas de direito público se sujeitam à norma prevista no CF/88, art. 37, § 6º, que trata da responsabilidade objetiva da Administração. O dano sofrido, contudo, deve decorrer de fato imputável à Administração Pública, sob pena de se adotar a Teoria do Risco Integral. Comprovada a culpa exclusiva de terceiro, há o rompimento do nexo de causalidade, o que obsta a pretensão indenizatória, sendo imperiosa a manutenção da sentença de improcedência do pedido.... (Continua)

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B EM CONCURSO FORMAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, COM A PENA FINAL DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E O PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO LIMINARMENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUANTO AO MÉRITO, PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES; E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL -- QUANTO AO MÉRITO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - RÉU CONFESSOU - VÍTIMA QUE CONFIRMOU O ROUBO EM JUÍZO. EM RELAÇÃO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO MENORISTA, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, UMA VEZ QUE O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES É FORMAL, CONSUMANDO-SE COM A MERA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL NA COMPANHIA DO IMPUTÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE FOI EFETIVAMENTE CORROMPIDO, ESTANDO TAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 500/STJ, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO MENORISTA - DOSIMETRIA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA UM ÚNICO AJUSTE, DEVENDO A PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO SER REDUZIDA AOS MÍNIMOS LEGAIS, PORÉM SEM EFEITOS, MANTENDO-SE A PENA FINAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO, SE MANTEM O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º LETRA «B DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA BASE, PORÉM SEM EFEITOS, DEVENDO SER MANTIDA A PENA FINAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA

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399 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Plenário do Júri. Desaforamento. Ato não imputável à defesa. Excesso de prazo. Ocorrência. Gravidade em concreto. Liberdade vinculada. Necessidade.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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400 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DOS REPRESENTADOS, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE OS REPRESENTADOS, ORA APELANTES, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE VENDA E SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR 26 EMBALAGENS PLÁSTICAS (PINOS) NO INTERIOR DE SACOLÉS, FECHADAS POR NÓ DA PRÓPRIA EMBALAGEM CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE 34 EMBALAGENS PLÁSTICAS (SACOLÉS) FECHADAS POR NÓ DA PRÓPRIA EMBALAGEM CONTENDO MACONHA. ALÉM DISSO, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS SENDO CERTO QUE ATÉ O DIA 14 DE JUNHO DE 2020, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM O NACIONAL JEFERSON FERNANDO DE SOUZA, VULGO ¿CAPATENGO¿, ALÉM DE OUTROS ELEMENTOS NÃO PLENAMENTE IDENTIFICADOS, MAS TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO TCP, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM QUISSAMÃ E ADJACÊNCIAS. OS APELANTES FORAM APREENDIDOS QUANDO CONDUZIAM, CADA UM, BICICLETAS, SEM PORTAREM QUALQUER OBJETO ILÍCITO. DETENÇÃO OU APREENSÃO DOS ADOLESCENTES A PARTIR DE OPERAÇÃO POLICIAL QUE TERIA, SUPOSTAMENTE, APREENDIDO UM CADERNO COM ANOTAÇÕES RELACIONADAS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CONTENDO, DENTRE OUTROS, OS NOMES DOS ORA APELANTES. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO IMPUTÁVEL FOI CONSIDERADO ILEGAL E ELE ABSOLVIDO PELO COLEGIADO DESTA CORTE. INDEPENDENTEMENTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATÉ DIFICULDADE EM SE CRER COMO VERDADEIRA A VERSÃO DOS MILITARES, A APREENSÃO DOS APELANTES SE DEU A PARTIR DE PROVA PRODUZIDA ILICITAMENTE, CONTAMINANDO TUDO QUE SE SEGUIU, NOTADAMENTE A APREENSÃO DOS APELANTES. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

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