Jurisprudência sobre
reu semi inimputavel

601 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal dos autores.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao pleito de aplicação das penalidades deduzidas na impugnação ao agravo interno e da majoração da verba honorária. 1.2. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, «a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...]». (cf. AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016). 1.3. In casu, não se verificou conduta abusiva ou protelatória imputável à agravante, razão pela qual não se fazia aplicável a aludida sanção. 1.4. Não há falar em litigância de má-fé, pois a parte ora embargada interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, pelo que não se verifica afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Precedentes. 1.5. Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação dos honorários recursais, esses não foram arbitrados na decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, tampouco no acórdão que a manteve em sede de agravo interno, quadro que viabiliza o arbitramento na presente etapa. ... (Continua)

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602 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao pleito de aplicação das penalidades deduzidas na impugnação ao agravo interno e da majoração da verba honorária. 1.2. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, «a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...]. (cf. AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016). 1.3. In casu, não se verificou conduta abusiva ou protelatória imputável à agravante, razão pela qual não se fazia aplicável a aludida sanção. 1.4. Não há falar em litigância de má-fé, pois a parte ora embargada interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, pelo que não se verifica afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Precedentes. 1.5. Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação dos honorários recursais, esses não foram arbitrados na decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, tampouco no acórdão que a manteve em sede de agravo interno, quadro que viabiliza o arbitramento na presente etapa. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil, civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida. Vício sanável. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1. A massa falida nada mais é do que o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica que teve contra si decretada a falência, uma universalidade de bens, a que se atribui capacidade processual exclusivamente, mas que não detém personalidade jurídica própria nos mesmos moldes da pessoa natural ou da pessoa jurídica. Todo esse acervo patrimonial não personificado nasce com o decreto de falência e sobre ele recai a responsabilidade patrimonial imputada, ou imputável, à empresa falida, apenas isso, mas não configura uma pessoa distinta. ... (Continua)

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604 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, c/c CPC/2015, art. 924, III. ... (Continua)

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605 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao corréu Banco Safra S/A, por ilegitimidade passiva, e procedente o pedido em face de Jonas Dantas de Souza EIRELI para declarar a inexistência do débito protestado e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. A autora sustenta a responsabilidade do banco pelo protesto e requer a majoração da indenização. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Acidente no quartel. Invalidez castrense. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando anulação, reintegração e subsequente reforma na graduação de terceiro sargento, bem como indenização por danos morais do autor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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607 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Questão de ordem pública. Imprescindível o preenchimento do requisito do prequestionamento. 2. Prazo prescricional. Atraso na citação que não pode ser imputado ao exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Erro material no cálculo da prescrição. Indevida inovação recursal. 4. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. 5. Majoração de honorários recursais. Descabimento. 6. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegada exceção de incompetência, verifica-se não estar prequestionada a matéria, razão pela qual incide na espécie a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem acerca das teses recursais. ... (Continua)

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608 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Atraso por culpa do poder judiciário na transferência para conta vinculada do juízo de valores bloqueados pelo sistema bacenjud. Responsabilidade por encargos financeiros no período entre a penhora on-line e a efetiva colocação dos valores à disposição do juízo. Mora não imputável ao devedor. Inaplicabilidade do tema 677/STJ.

1 - Discute-se nos autos se há responsabilidade do devedor-executado em arcar com juros de mora e correção monetária nos casos em que há demora, por culpa do Poder Judiciário, na transferência do valor bloqueado via sistem a Bacenjud para a conta do juízo vinculada, pelo período em que o valor permaneceu bloqueado na conta do devedor sem nenhuma atualização. ... (Continua)

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609 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo e corrupção de menores. Tese de atipicidade quanto ao delito de corrupção de menores. Não ocorrência. Crime formal. Súmula 500/STJ. Dosimetria. Exasperação indevida pela personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva do outro delito, de espécie diversa (roubo majorado). HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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610 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistente contrato de financiamento e inexigíveis seus débitos, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Requereu revogação da gratuidade judiciária da autora e o reconhecimento de preliminar de ilegitimidade passiva, alegando inexistir responsabilidade de sua parte; requereu ainda a exclusão da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial de incidência dos consectários da condenação. ... (Continua)

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611 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Prestação de serviços. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativa. Princípio da moralidade.

1 - Conforme a moldura fática delineada pela corte de origem, não obstante a invalidade do contrato, a recorrida prestou integralmente os serviços contratados (pavimentação de vias e drenagem pluvial em ruas no exercício de 1999), mas o pagamento não foi efetuado nas épocas previstas nos contratos.... (Continua)

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612 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA EM CONTA MANTIDA JUNTO AO BANCO REQUERIDO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que o condenou ao ressarcimento de prejuízo e ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, vítima de golpe cometido em fraude bancária. ... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDÉBITOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Autora alega descontos indevidos na conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário, relativos a serviço de cartão de crédito não contratado. Requer a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

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614 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência na espécie. Interrogatório. Alegado abalo emocional do paciente, em razão do falecimento da esposa ou companheira na data do interrogatório. Nulidade. Inexistência. Paciente que se entrevistou prévia e reservadamente com seu defensor constituído, o qual acompanhou o ato. Ausência de registro, no termo de audiência, do suposto abalo psicológico e de postulação do adiamento do ato. Preclusão. Questão, outrossim, não suscitada em alegações finais. Eventual nulidade que, se existente, seria imputável à própria defesa (art. 565, CPP). Paciente, ademais, que negou a prática dos crimes. Ausência de qualquer prejuízo a sua defesa. Habeas corpus extinto.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julga recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

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615 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MALVINA, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE QUANTO AO REMANESCENTE DAQUELA, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO NO SEU DUPLO EFEITO E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REVISTA PESSOAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE A BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO REPRESENTADO, SEJA PORQUE NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO DIRETAMENTE COM O MESMO, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, OU SEJA, A ATRIBUIÇÃO AO INFANTE DAS 25 (VINTE E CINCO) ¿BUCHAS¿ DE MACONHA, DE 09 (NOVE) SACOLÉS DE COCAÍNA E DE 12 (DOZE) FRASCOS CONTENDO A SUBSTÂNCIA ASSEMELHADA AO ¿CHEIRINHO DA LOLÓ¿ ARRECADADOS EM PODER DO IMPUTÁVEL, HERIK, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿CAMARÃO¿, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, SEJA PORQUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO EM UMA SACOLA ENCONTRADA A POUCOS METROS DO REPRESENTADO, NÃO PODE SER VINCULADO AO MESMO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE OS BRIGADIANOS, HENRIQUE E ILACIR, EM SEUS RELATOS, SEQUER MENCIONARAM TEREM AVISTADO O JOVEM TRANSPORTANDO ALGUMA SACOLA EM MÃOS, NEM TAMPOUCO SE DESFAZENDO DELA AO LONGO DE SEU TRAJETO DE FUGA, A CONSTITUIR PANORAMA QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, O QUE ORA SE DECRETA, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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616 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE BANCADA. ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. DESNÍVEL E ATRASO NA INSTALAÇÃO NÃO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta falha na prestação de serviço de instalação de bancada de mármore. ... (Continua)

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03 ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO A MEDIDA DE SEMILIBERDADE ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ PLEITO DEFENSIVO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ ACOLHIMENTO - OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM AO LOCAL, SEGUNDO NARRADO NA INICIAL E EM CONFORMIDADE COM A NARRATIVA EM JUÍZO, EM RAZÃO DE DENÚNCIA DE QUE NO ENDEREÇO ALGUMAS PESSOAS ESTARIAM ARMADAS E QUE O LOCAL SERIA UM PONTO DE ARMAZENAMENTO DE ARMAS E DROGAS DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO. POIS BEM, AO CHEGAR NO LOCAL, APENAS DUAS PESSOAS FORAM ENCONTRADAS: A ADOLESCENTE JEANI DA SILVA MIRANDA E O IMPUTÁVEL GABRIEL DOS SANTOS MOTTA GAMA; TENDO SIDO ENCONTRADO NO LOCAL 6G DE MACONHA, 12G DE COCAÍNA, 3G DE CRACK. COM GABRIEL FOI AINDA APREENDIDA UMA ARMA DE FOGO CALIBRE .38, MARCA TAURUS, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE UM SIMULACRO DE PISTOLA COM JEANI. DANIEL FOI ENCONTRADO EM LOCAL DIVERSO, SEM NADA DE ILÍCITO CONSIGO E SEM QUE SE TENHA VISTO A PRATICAR QUALQUER ATO INFRACIONAL DOS DESCRITOS NA EXORDIAL. ¿ PRIMEIRAMENTE, NÃO HOUVE NENHUMA VISUALIZAÇÃO DE QUE ESTARIA A PRATICAR O ILÍCITO CONSTANTE na Lei 11.343/06, art. 33, NEM TAMPOUCO PROVA DE QUE ESTARIA NO LOCAL ANTERIORMENTE OU QUE SE DIRIGIA PARA TAL LUGAR. O INDÍCIO DE PROVA É REAL, MAIS INSUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ¬¿ QUANTO À INFRAÇÃO ANÁLOGA À DESCRITA NO ART. 35 DA LEI ANTIDROGAS, NÃO HÁ PROVA DO LIAME SUBJETIVO. ASSIM, INCABÍVEL DESTE MODO A MANUTENÇÃO TAMBÉM NESSA PARTE. ¿ OUTROSSIM, O TIPO PENAL Da Lei 10.826/03, art. 16 ABARCA DENTRE OUTROS VERBOS, O DE PORTAR QUE SIGNIFICA ESTAR COM A ARMA DE FOGO FORA DE RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO, E O DE POSSUIR, QUE SIGNIFICA MANTER NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA (OU DEPENDÊNCIA DESTA) OU LOCAL DE TRABALHO ARMA DE FOGO. DESTA FORMA, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA SENÃO JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 10.826/03, art. 16. ¿ PLEITO MINISTERIAL DE RECRUDESCIMENTO DA MSE QUE SE JULGA PREJUDICADO ¿ RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DEFENSIVO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS EM FACE DE DANIEL GOMES DA SILVA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO JULGANDO-SE PREJUDICADO O PLEITO MINISTERIAL.

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618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Agravo improvido.

1 - Por expressa previsão do CP, art. 115, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos, não se admitindo interpretação extensiva ao réu semi-imputável. ... (Continua)

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619 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da representação, no dia 17 de abril de 2024, por volta das 22h30, na Rua João Batista, Comarca de Armação dos Búzios, o paciente foi apreendido na companhia de um imputável, quando trazia consigo, para fins de tráfico, 83,20g de maconha, acondicionados em 15 tabletes, além de aparelhos celulares. Aduz o Parquet que o adolescente se associou a integrantes da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, com o fim de praticar o tráfico de drogas. ... (Continua)

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620 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ILHA PARQUE, COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO, CALCADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DIANTE DA ¿FALTA (DE) LACRE E DA FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIO, TAL COMO DETERMINADO PELO ART. 158-D, §1º, CPP¿, E NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA M.S.E. POR OUTRA MEDIDA EM MEIO ABERTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO A ESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O REPRESENTADO O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, JOSE CARLOS E DENIVAL, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO SERVIÇO RESERVADO, MOMENTO EM QUE FORAM ABORDADOS POR UM TRANSEUNTE QUE LHES NOTIFICOU SOBRE A PRESENÇA DE DOIS INDIVÍDUOS QUE, MOMENTOS ANTES, HAVIAM DESEMBARCADO NA RUA 6, PROSSEGUINDO EM DIREÇÃO À MARGEM DO RIO PARAÍBA DO SUL COM UMA SACOLA EM MÃOS, O QUE GEROU SUSPEITAS QUANTO À POSSÍVEL OCULTAÇÃO DE ALGO NA ÁREA DE VEGETAÇÃO, FORNECENDO, AINDA, UMA DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS INDUMENTÁRIAS QUE AMBOS TRAJAVAM, MAS SENDO CERTO QUE, AO SE DIRIGIREM AO LOCAL, OS BRIGADIANOS SE POSICIONARAM EM UM PONTO ESTRATÉGICO E, POR APROXIMADAMENTE DEZ A VINTE MINUTOS, PUDERAM OBSERVAR A MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, PROTAGONIZADA PELO ADOLESCENTE E PELO IMPUTÁVEL, GABRIEL, DE QUEM SE FAZIA ACOMPANHAR, E CONSISTENTE NA INTERAÇÃO COM UM TERCEIRO, DE QUEM RECEBERAM ALGO, DESLOCANDO-SE EM SEGUIDA À MARGEM DO RIO, ONDE MANUSEARAM UMA SACOLA, DELA RETIRANDO ALGUM OBJETO, E RETORNANDO POSTERIORMENTE PARA ENTREGÁ-LO AO USUÁRIO, QUE LOGO SE RETIROU DO LOCAL, MOTIVOS PELOS QUAIS OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM ÀS RESPECTIVAS ABORDAGENS, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR, EM POSSE DO INFANTE, 1 (UMA) ¿TROUXINHA¿ DE MACONHA, 1 (UMA) PEDRA DE CRACK, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 10,00 (DEZ REAIS), AO PASSO QUE, COM O IMPUTÁVEL, FORAM APREENDIDAS 11 (ONZE) PEDRAS DE CRACK JUNTAMENTE COM UMA PORÇÃO DE MACONHA, E, EM BUSCAS PELO LOCAL PARA O QUAL FORAM ANTERIORMENTE OBSERVADOS DIRIGINDO-SE, ARRECADARAM UMA SACOLA CONTENDO COCAÍNA E UM MONTANTE EM DINHEIRO, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA, 5G (CINCO GRAMAS) DE MACONHA, 9G (NOVE GRAMAS) DE COCAÍNA E 1,3G (UM GRAMA E TRÊS DECIGRAMAS) CRACK, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE ¿ MERECE DESTAQUE O FATO DE SE TRATAR DE JOVEM EM SUA SÉTIMA PASSAGEM PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, DURANTE A QUAL FORAM IMPOSTAS 04 (QUATRO) INTERNAÇÕES, 01 (UMA) SEMILIBERDADE E 01 (UMA) LIBERDADE ASSISTIDA, A COADUNAR COM A RECALCITRÂNCIA ILÍCITA E DE MODO A SINALIZAR A INEFICÁCIA DA EVENTUAL APLICAÇÃO DE UMA M.S.E. MAIS BRANDA E DE MEIO ABERTO, CONFORME FOI DEFENSIVAMENTE POSTULADO, DEVENDO, CONTUDO, SER CONSIGNADO QUE A AUSÊNCIA DA CONFECÇÃO E JUNTADA DOS RELATÓRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR APENAS PODERÁ PENDER EM SEU FAVOR ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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621 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de aplicação do privilégio e de penas alternativas. Procedência em parte.

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622 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar que se prolonga por mais de 07 (sete) anos. Pacientes que, embora pronunciados, sequer foram submetidos, até o presente momento, a julgamento perante o tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Excesso de prazo caracterizado. Situação que não pode ser tolerada nem admitida. Direito público subjetivo de qualquer réu, mesmo tratando-se de delito hediondo, a julgamento penal sem dilações indevidas nem demora excessiva ou irrazoável. Duração abusiva da prisão cautelar que traduz situação anômala apta a comprometer a efetividade do processo e a frustrar o direito do acusado à proteção judicial digna e célere. Precedentes (RTJ 187/933-934, rel. Min. Celso de mello. HC 85.237/df, rel. Min. Celso de mello, V.g.). Magistério da doutrina (odone sanguiné, josé rogério cruz e tucci, luiz flávio gomes e rogério lauria tucci). Ocorrência, na espécie, de lesão evidente ao status libertatis dos pacientes em razão de ofensa à Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXXviii), à convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 5) e ao pacto internacional de direitos civis e políticos (art. 9º, 3). Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Habeas corpus deferido.

«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... (Continua)

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623 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/03, EM CÚMULO MATERIAL E NA FORMA DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, AMBOS COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «J, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PAULO VITOR RIBEIRO ANDRADE, A FIM DE CONDENÁ-LO NAS PENAS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, ÀS PENAS TOTAIS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO, E 1.200 DIAS MULTA, NO PISO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DE TODAS AS IMPUTAÇÕES PELA NEGATIVA DE AUTORIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÂNIMO DE SE ASSOCIAR DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL, AFASTAR EXASPERAÇÃO DAS PENAS BASES, REPUTANDO-AS INFUNDADAS, RECONHECER E APLICAR REDUTOR DE PENA PREVISTO NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, FIXAR REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MENOS RIGOROSO (ABERTO OU SEMIABERTO, A DEPENDER DOS EVENTUAIS AJUSTES A SEREM PROMOVIDOS NO QUANTUM FINAL DA PENA), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 126,69G (CENTO E VINTE E SEIS GRAMAS E SESSENTA E NOVE CENTIGRAMAS) DE «COCAÍNA, BEM COMO ASSOCIOU-SE COM OUTROS MEMBROS NÃO IDENTIFICADOS, PARA FINS DE PRATICAR DE FORMA PERMANENTE, O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, SOB O DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA VULGARMENTE CONHECIDA COMO «COMANDO VERMELHO - C.V, EXERCENDO A FUNÇÃO DE «GERENTE, FICANDO RESPONSÁVEL PELA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DAS DROGAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TÃO SÓ QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VERSÃO DO RÉU EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE NÃO ENCONTROU QUALQUER RESPALDO A RETIRAR A IDONEIDADE DA VERSÃO POLICIAL QUE AFIRMA QUE PARTE DA DROGA ESTAVA NA POSSE DIRETA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA APÓS VOLVER AS PENAS BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS POR INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME ASSOCIATIVO PELO QUAL É ABSOLVIDO. ATIPICIDADE DO FATO COMO DESCRITO NA DENÚNCIA. A DENÚNCIA IMPUTA O CRIME ASSOCIATIVO SEM INDICAR UMA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL EM FACE PELO MENOS DOIS AGENTES. COM EFEITO, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM FACE DE UM ÚNICO ACUSADO, DEIXANDO DE SER OFERECIDA, AO MENOS EM RELAÇÃO A UM CORRÉU INTEGRANTE DA SUPOSTA SOCIEDADE CRIMINOSA, A ALGUÉM QUE JÁ ESTEJA COM A PUNIBILIDADE EXTINTA OU A ALGUM INIMPUTÁVEL. PARA SER APTA, A DENÚNCIA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, DEVERÁ SER OFERECIDA EM FACE DE TANTAS PESSOAS QUANTAS SEJAM NECESSÁRIAS PARA INTEGRAR O NÚMERO MÍNIMO CORRESPONDENTE À ELEMENTAR DO TIPO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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624 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato coator. Decisão monocrática (provisória) de desembargador relator. Patente ilegalidade. Súmula 691/STF. Superação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão. Medida de liberdade assistida. Restabelecida a internação pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Ordem de ofício.

«1. A princípio, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator - concessão de efeito ativo ao presente recurso (Agravo de Instrumento). Contudo, em situações de patente ilegalidade, tem-se admitido contornar-se a incidência do Súmula 691/Pretório Excelso, o que ocorre in casu. ... (Continua)

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625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO. DETRAN/MG. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DA FRAUDE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Localiza Rent a Car S/A. contra decisão que, nos autos de ação declaratória de propriedade c/c obrigação de fazer, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao Estado de Minas Gerais, nos termos do CPC, art. 485, VI, e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca, sob o fundamento de ausência de interesse processual. ... (Continua)

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626 - STF. Processo penal. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, deferido. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na constituição da república, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu. CPP, art. 312.

«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. ... (Continua)

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627 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora apelante. Descabimento. Ausência de elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. A autora qualificada como desempregada e sem patrimônio. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

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628 - STJ. Civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Mora na entrega das chaves. Correção monetária do saldo devedor. Suspensão. Impossibilidade. Inexistência de equivalência econômica das obrigações. Dispositivos legais analisados. Arts. 395, 884 e 944 do CCB/2002; 1º da Lei 4.864/65; e 46 da Lei 10.931/04.

«1. Agravo de instrumento interposto em 01/04/2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/03/2014. ... (Continua)

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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO APLICADA - RITO PREVISTO PELA LEI ESPECIAL - DECISÃO INDICANDO A TIPIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

direito probatório possui densidade constitucional, haja vista sua imprescindibilidade para se promover o acesso a uma ordem jurídica efetivamente justa, assegurados o contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

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630 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. MULTA RESCISÓRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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631 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.

«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

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632 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes perpetrados pelo agente enquanto detentor do cargo de prefeito municipal. Recurso da defesa. Preliminares. Arguida a nulidade do feito por ofensa ao rito estabelecido no Decreto-lei 201/67. Imputação de diversos delitos submetidos a procedimentos distintos. Correta adoção do rito ordinário, que possibilita defesa ampla e irrestrita. Precedentes. Eiva inexistente. Arguida a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Fatos apurados em representação perante o Tribunal de Contas e a Justiça Eleitoral. Independência entre as instâncias. Prefacial repelida. Suscitada a ilegitimidade passiva quanto ao crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Alegação de que o gestor público não pode ser sujeito ativo do ilícito. Crime comum dirigido a qualquer pessoa que execute a ação nuclear do tipo. Prefacial afastada. Parcelamento ilegal de solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I). Sustentada a ocorrência de meras irregularidades de cunho urbanístico na formação do loteamento. Réu que promoveu o parcelamento do solo sem qualquer licença dos órgãos ambientais e administrativos. Inexistência de infraestrutura no empreendimento. Ausência de inscrição do loteamento no registro imobiliário. Questões que ultrapassam a esfera de irregularidades. Fracionamento do solo à revelia das obrigações legais. Condenação mantida. Alienação de bem público sem autorização legislativa (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X), sem avaliação e licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Sustentado o fracionamento da conduta. Não ocorrência. Avaliação da utilidade pública pelos representantes do povo que não se confunde com a necessidade de resguardar a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração municipal mediante o procedimento licitatório. Intenção de auferir vantagem e lesar o erário evidenciada. Dolo caracterizado. Condenação pela prática de ambos os crimes mantida. Concessão de empréstimo a mutuários sem autorização da câmara municipal e em desacordo com a Lei (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX). Réu que não observou o regramento do fundo municipal de habitação para a destinação de empréstimo com dinheiro público e não solicitou autorização do poder legislativo. Concessão a pessoas não habilitadas segundo os critérios de baixa renda definidos em Lei municipal. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX e crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Motivação inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequente advento da prescrição em relação ao injusto do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX. Extinção da punibilidade decretada. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Análise de ofício. Majoração por conta das circunstâncias do delito. Valoração escorreita, com base em elementos que não fazem parte do núcleo do tipo penal. Inexistência de bis in idem. Reprimenda hígida. Perda do cargo e da função pública. Fundamentação limitada ao elemento normativo do tipo penal violado. Ausência de cotejo entre o efeito da condenação e o atual cargo público do agente. Afastamento. Recurso provido em parte.

«Tese - O gestor público é parte legítima passiva em processo crime, deflagrado para apurar o crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I, haja vista tratar-se de delito comum imputável a qualquer pessoa.... (Continua)

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633 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Apelação cível objetivando a reforma integral da r. sentença que julgou improcedente o pedido, visando (i) à declaração de nulidade do TOI e de inexistência do débito dele decorrente; e (ii) à condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que o Autor alega ter suportado. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que a decisão embargada não analisou o fato de que «a juntada do substabelecimento de fls. 2052, e/STJ deve ser reputada como apta à regularização da cadeia de mandatos, pois o advogado Ruy Cardozo de Mello Tucunduva Sobrinho já havia até mesmo realizado sustentação oral no Tribunal de Justiça de São Paulo, na condição de advogado da autora, ora Embargante, como se verifica às fls. eSTJ 1735. Tal circunstância fazia crer que o mesmo já estivesse regularmente constituído nos autos, não se podendo penalizar a parte por lapso para o qual tenha contribuído o próprio órgão judicial. De rigor, portanto, considerar que a juntada do instrumento de substabelecimento de fls. 2052 não ensejou preclusão alguma para a regularização da cadeia de mandato, mas sim a regularizou de modo efetivo e inequívoco. (fl. 2141, e/STJ). ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agravantes contumazes na prática delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos a execução fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Contribuição previdenciária. Massa falida. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 356/STF. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Duplo homicídio qualificado e um homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução encerrada desde março de 2023. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido com recomendação.

1 - A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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638 - TST. AGRAVO 1. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. REEXAME. FATOS E PROVAS SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito cause dano a outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação do dano e do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso. Na seara trabalhista, a responsabilidade civil do empregador pela compensação do dano moral/material/estético oriundo das relações de trabalho também se baseia, em regra, na teoria subjetiva, ancorada na culpa do agente, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Assim, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela aferição destes requisitos: a) a existência da lesão a bem moral ou material constitucionalmente tutelado; b) o nexo de causalidade da lesão com ação ou omissão imputável ao empregador; c) o dolo ou a culpa deste. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que ficou incontroverso que o acidente que vitimou o reclamante enquadra-se na definição legal de acidente de trabalho. Consignou expressamente que as provas produzidas não demonstram a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Fez constar que a prova pericial realizada concluiu pela alteração da integridade física e psíquica em grau não mais incapacitante, além de ter atestado o trauma do joelho direito após queda de nível, sem incapacidade atual. Registrou, com base nas provas constantes nos autos, que a reclamada não proporcionou um ambiente de trabalho saudável, não tendo sido adotadas medidas de proteção à saúde do trabalhador, sendo descumpridas as normas relativas à segurança ocupacional. Concluiu pela ocorrência do trinômio dano/culpa/nexo causal. Tais premissas são incontestes à luz da Súmula 126. Assim, para se chegar às conclusões pretendidas pela parte recorrente, seria necessário o revolvimento de matéria fática, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. NÃO PROVIMENTO. No tema, o apelo apoia-se unicamente em divergência jurisprudencial, o que, contudo, não autoriza o destrancamento do recurso, porquanto apresenta modelos oriundos do Tribunal de Alçada de São Paulo e do STJ, hipóteses não previstas no art. 896, «a, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indevida inscrição em dívida ativa e execuções fiscais. Presença dos pressupostos necessários à responsabilização civil da municipalidade. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS. NEGÓCIO INEXISTENTE. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE". COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistentes contratos de empréstimos desconhecidos e o condenou à repetição dobrada do indébito e à indenização por danos morais. ... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Relato dos demandantes de que o voo de Guarulhos (Brasil) para Paris (França), operado no dia 10.04.2024, chegou ao destino às 19h24 do dia seguinte - Previsão originária para chegada às 11h05 do dia 11.04.2024 - Atraso de aproximadamente 08 horas - Narrativa dos autores diverge dos documentos encartados aos autos - Bilhetes aéreos para voo com decolagem do aeroporto de Guarulhos (Brasil), às 02h45 do dia 11.04.2024, e chegada ao aeroporto de Paris (França) às 18h55 do mesmo dia - Data e horários mencionados pelos autores foram extraídos de tela sistêmica («fight history) - Dados contrários às informações das passagens aéreas - Companhia aérea sustenta que o atraso não foi considerável e que os autores desembarcaram em Paris na noite do dia 11.04.2024 - Adotando-se o horário de chegada informado pelos autores como «verídico (19h24), tem-se que o atraso foi de exatos 29 minutos - Danos Materiais - Questão que deve ser analisada a partir das previsões da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) - Pedido dos autores para restituição do valor de uma diária de hotel e serviço de transporte (táxi e trem) - Chegada pouco tempo após o horário originariamente previsto nos bilhetes aéreos - Fato que não acarreta a perda de uma diária de hotel e não impõe à companhia aérea o ônus de arcar com o transporte de táxi dos passageiros já na cidade de destino (Paris) - Transporte ferroviário agendado para o seguida seguinte à chegada (12.04.2024) - Serviço que poderia ter sido perfeitamente usufruído pelos requerentes - Danos materiais não configurados - DANOS MORAIS - Inteligência do CPC, art. 14 - Ausência de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável à ré, tivessem levado os autores a suportar angústia e preocupação desproporcional - Atraso suportado foi ínfimo e não configura ofensa à dignidade dos requerentes - Suposta falta de assistência material por parte da ré - Ainda que a companhia aérea tivesse o dever de prestar auxílio (o que não se verifica), os autores não apresentaram uma única prova da «despesas fora do orçamento - Narrativa genérica, confusa e sem o mínimo respaldo documental - Abalo extrapatrimonial não verificado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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642 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.Ação proposta por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, alegando faturas excessivas e acima da média de consumo usual entre janeiro e maio de 2021. 2. Sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, revogando a antecipação de tutela e determinando o pagamento de custas e honorários, estes fixados em R$ 600,00, com observância da gratuidade de justiça. 3. Inconformada, a autora recorreu reiterando alegações de cobranças exorbitantes e inconsistentes, e postulando indenização por danos morais. ... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. MANUTENÇÃO.

Adicional de insalubridade: Servidor público com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 581/76 (art. 130), bem como previsão constitucional (art. 7º, XXIII). As atividades típicas do cargo de Enfermeiro se amoldam ao grau máximo de insalubridade somente durante o período pandêmico; e a conclusão é extraída das funções habitualmente exercidas pelo requerente, do Anexo XIV da NR-15, do Laudo Pericial Judicial produzido e da jurisprudência deste Eg. Tribunal. ... (Continua)

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644 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 8069/1990, art. 241-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 71. EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. AUTOS EM FASE DE DILIGÊNCIAS FINAIS E APRESENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS ALEGAÇOES PELAS PARTES. PLEITO DEFENSIVO DE DEVOLUÇÃO DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO NÃO APRESENTADOS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.

Ao paciente juntamente foi imputada a suposta prática do delito do Lei 8069/1990, art. 241-B, n/f do CP, art. 71. E, para o reconhecimento do excesso de prazo, não basta o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduzem num simples cálculo aritmético, impondo-se, então, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, sem que se descure da obediência ao Princípio da Duração Razoável do Processo. Em consulta ao processo originário ¿ 0804223-94.2024.8.19.0008 ¿ através do site desta Corte de Justiça, e conforme informações prestadas pela Magistrada a quo, constata-se que, a despeito da existência de uma maior delonga na instrução probatória, não se constata, neste momento, atraso injustificado ou morosidade imputável ao Judiciário, mas, ao revés, constata-se que o Juízo a quo se encontra envidando esforços para agilizar o andamento processual. Lado outro, com relação ao pedido do impetrante - de devolução de todos os aparelhos apreendidos - verifica-se que foi indeferido pelo Juiz de 1º grau e, embora o Habeas Corpus seja remédio heroico voltado à tutela da liberdade do indivíduo, e não um recurso, podendo ser concedido até mesmo de ofício, não se verifica no caso presente a existência de flagrante ilegalidade ensejadora de eventual constrangimento ilegal, uma vez que não se pode admitir a utilização do writ como sucedâneo do pedido de reconsideração ou do recurso próprio ¿ correição parcial -, sequer interposto pela Defesa, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... (Continua)

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645 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Desaforamento. Solicitação pelo magistrado de primeiro grau. Paciente preso preventivamente há três anos e meio. Ausência de previsão do julgamento pelo Tribunal do Júri. Demora não imputável à defesa, mas sim ao aparelho judiciário. Precedentes. Constrangimento ilegal por excesso de prazo configurado. Direito à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Ordem concedida para se revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se ao juízo de primeiro grau que avalie, motivadamente, a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP).

«1. Nos termos do CF/88, art. 5º, LXXVIII, «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há constrangimento ilegal quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuírem para o excesso de prazo. Precedentes. ... (Continua)

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646 - TJRJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Erro em depósito de condenação. Quantia disponibilizada para outro juízo. Inexistência de pagamento tempestivo. Rejeição.

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647 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O REQUERENTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 234-A, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 13 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 4ª CÂMARA CRIMINAL JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA APLICADA - PROVIMENTO - DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE OBSERVA QUE HOUVE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, INCLUSIVE DESFRUTAM O REQUERENTE E ELA DE LONGO RELACIONAMENTO AFETIVO, INCLUSIVE HÁ O MATRIMONIO ENTRE AMBOS, COM NASCIMENTO DO FILHO, RAZÃO PELA QUAL, SE DEVE RELATIVIZAR A APLICAÇÃO DA S. 593 DO E. STJ, DEVENDO PREVALECER A QUESTÃO HUMANITÁRIA, BEM COMO A LIBERDADE DE ESCOLHA DA VÍTIMA EM CONSTITUIR SUA FAMÍLIA: ADEMAIS, NA PRESENTE HIPÓTESE OS CÔNJUGES SE CONHECERAM AINDA JOVENS, COM CONSENTIMENTO DO RELACIONAMENTO PELOS PAIS DA SUPOSTA VÍTIMA, COM EFETIVO INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, DEVE SER CONSIDERADO QUE O REQUERENTE INICIOU O RELACIONAMENTO COM 18 ANOS E TAINÁ COM 13, COM DIFERENÇA DE APENAS 5 ANOS ENTRE ELES, AMBOS SEM EXPERIÊNCIA DE VIDA, NÃO PODE SER IGNORADA NO CONTEXTO EM QUE SE DERAM OS FATOS.

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648 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE ABRANDAMENTO DA MSE. NÃO PROVIMENTO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS FORAM AMPLAMENTE COMPROVADAS. POLICIAIS QUE REALIZARAM CAMPANA E OBSERVARAM OS ADOLESCENTES E UM IMPUTÁVEL SE REVEZANDO NA VENDA DE DROGAS. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO QUANTO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CORRETO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III, POIS REALIZADA A VENDA DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE UMA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL (ESCOLA MUNICIPAL MARIETTA SALLES CUNHA), SENDO DESNECESSÁRIA QUE A VENDA SEJA PARA ESTUDANTES DO COLÉGIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, POIS COMPROVADO QUE OS ADOLESCENTES INTEGRAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. EM RELAÇÃO A KAIO, TEM-SE QUE ESTA NÃO É A PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PELO CONTRÁRIO, ELE POSSUI VASTA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (E-DOC. 000077), COM OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO DA INFÂNCIA (TRÁFICO DE DROGAS, TORTURA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR), E MESMO INEXISTENTE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM SEU DESFAVOR, VERIFICA-SE QUE O ADOLESCENTE DESRESPEITOU OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS ANTERIORMENTE PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EM RELAÇÃO À SAMUEL, AGIU BEM O MAGISTRADO A QUO AO FIXAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO art. 101, S III E IV DO ECA. A ESCUTA DO ADOLESCENTE E SUA MÃE EVIDENCIAM QUE SAMUEL ATRAVESSA UM MOMENTO DE LUTO APÓS A PERDA DO IRMÃO POR ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS, O QUE O TERIA MOTIVADO A ABANDONAR OS ESTUDOS E SE ENVOLVER COM IGUAIS ATIVIDADES ILÍCITAS, SENDO NECESSÁRIO O APOIO ESTATAL PARA DESENVOLVER COM O ADOLESCENTE PROJETO DE VIDA E AFASTÁ-LO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE À CRIANÇA E À JUVENTUDE.

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1.Trata-se de demanda que versa sobre típica relação de consumo, submetida às normas da Lei 8.078/1990 (CDC). ... (Continua)

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650 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FURTO DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES. DEVER DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a concessionária de serviço de energia elétrica, entendendo ser do consumidor a responsabilidade pela segurança das instalações internas da unidade consumidora. ... (Continua)

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