Jurisprudência sobre
reu semi inimputavel

751 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal. ... (Continua)

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752 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DÉBITO JÁ QUITADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS DE CORTE E RELIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória com obrigação de fazer, determinando: (i) a confirmação da tutela de urgência concedida; (ii) o cancelamento das taxas de corte e religação incluídas na fatura de 01/09/2023; (iii) a declaração de quitação da referida fatura, excluídas as cobranças indevidas; e (iv) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. ... (Continua)

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753 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta por Francielle Aparecida de Freitas Silva e outro contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Município de Ituiutaba/MG, objetivando a condenação ao pagamento de indenização pela morte de sua filha, B.A.M.F. supostamente causada por negligência no atendimento médico prestado nas unidades de saúde municipais. Os autores alegam que houve falha na prestação do serviço público de saúde, configurando responsabilidade objetiva do ente público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto). Discricionariedade do órgão julgador, vinculada a elementos concretos. Fundamentação concreta. Análise objetiva promovida pelas instâncias ordinárias, lastreada em informações técnicas a respeito das circunstâncias do crime e da elevada reprovabilidade da conduta, exteriorizada no modus operandi empregado. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Prova da efetiva corrupção do menor. Desnecessidade. Delito formal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sessão do Júri designada para o dia 31/10/2023. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Inexistência de manifesta desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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756 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR VÍTIMA DE GOLPE. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude bancária, sob o fundamento de que o banco não teve responsabilidade no ocorrido. O autor, vítima de golpe em que transferiu valores a terceiros para suposta proteção de sua conta, teve restituído pelo banco apenas parte do valor (R$ 500,00) e busca a devolução integral, alegando falha na segurança dos serviços bancários e vazamento de dados. ... (Continua)

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757 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Suposta fraude bancária em operação de crédito realizada por terceiro. Responsabilidade objetiva afastada. Prova insuficiente de falha de segurança imputável às instituições financeiras. Recurso dos réus provido e recurso do autor não conhecido.

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758 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ADOLESCENTE REPRESENTADA PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO PARA RECONHECER A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTOS NO art. 33 DA LEI DE DROGAS, APLICANDO À ADOLESCENTE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 06 MESES - RECURSO DEFENSIVO - PLEITEIA A DEFESA TÉCNICA PRELIMINARMENTE PELA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AB INITIO, BUSCA A RECORRENTE O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS, PELA MAIORIDADE, O QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE O art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADMITE O CUMPRIMENTO DE MSE APÓS OS 18 ANOS, ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A MAIORIDADE O TORNA IMPUTÁVEL, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (S.605 STJ) - DE IGUAL FORMA, TAMBÉM NÃO HÁ NULIDADE QUALQUER NA ABORDAGEM POLICIAL, POIS DO QUE SE OBSERVA DOS RELATOS PRESTADOS EM JUÍZO, OS AGENTES DA LEI FIZERAM CAMPANA, E FLAGRARAM A APELANTE EM ATITUDE SUSPEITA, MANTENDO CONTATO COM ALGUMAS PESSOAS, E BUSCANDO ALGO EM UMA SACOLA, QUE DEPOIS VEIO A SER COMPROVADO COMO MATERIAL ILÍCITO, RAZÃO PELA QUAL, PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL E LÍCITA A ABORDAGEM - TAMBÉM AFASTADA A PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DO LACRE DO MATERIAL APRESENTADO, POIS A AUSÊNCIA DE LACRE NÃO IMPLICA EM QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SE NÃO HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL MATERIAL FOI ADULTERADO - QUANTO AO MÉRITO: NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - OS POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM QUE RECEBERAM DENÚNCIA DE QUE «ANINHA E OUTRO HOMEM ESTARIAM VENDENDO DROGAS NO BAR DO CARIJÓ. PROCEDERAM AO LOCAL, E REALIZARAM CAMPANA PARA APURAR A INFORMAÇÃO, DURANTE A QUAL VISUALIZARAM A APELANTE SENDO CONTATADA POR UMA PESSOA, QUE LHE ENTREGOU UM DINHEIRO, TENDO ELA, EM SEGUIDA, IDO ATÉ UMA SACOLA PLÁSTICA PRETA, PEGADO ALGO E ENTREGADO A ESSA PESSOA. DIANTE DISSO, REALIZARAM A ABORDAGEM E ARRECADARAM A SACOLA, DENTRO DA QUAL ENCONTRARAM 39 PINOS DE COCAÍNA - QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, SEM RAZÃO A APELANTE, POIS, APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DEVE-SE LEVAR EM CONTA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO DE PERIGO DA ADOLESCENTE, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE AS MEDIDAS APLICADAS ESTÃO FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS, POIS A RECORRENTE POSSUI OUTRA ANOTAÇÃO PELA PRÁTICA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL PLENAMENTE JUSTIFICADA SUA APLICAÇÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NA SENTENÇA - VOTO DAR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO

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759 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REGISTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ESCRITURA PÚBLICA - ATO SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA O PEDIDO INICIAL - DISCUSSÃO ACERCA DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - RÉUS - TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL SUCESSIVA - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - REGULARIZAÇÃO REALIZADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA.

Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. A ausência de comprovação de falha imputável ao sistema judiciário afasta a alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de ingresso em audiência virtual de instrução e julgamento. Inexiste vício de julgamento ultra petita quando a sentença determina a transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que tal providência é inerente ao pedido inicial de outorga da escritura definitiva, sendo o registro requisito essencial para a efetiva transferência da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.245. Não havendo previsão contratual impondo ao comprador a obrigação de registrar o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, inexiste fundamento para a determinação judicial dessa providência, devendo ser afastada da sentença. A imposição de multa diária pressupõe inadimplemento ou resistência da parte obrigada ao cumprimento da obrigação de fazer, o que não se verifica no caso concreto, haja vista que a formal ização da escritura pública e a regularização tributária do imóvel já foram devidamente realizadas. O pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel deve observar a sucessão de responsabilidades entre os adquirentes, conforme pactuado nos contratos firmados entre as partes. Ademais, eventual inadimplemento não pode ser imputado ao vendedor originário após a alienação do bem, recaindo sobre os adquirentes subsequentes a obrigação pelo adimplemento dos débitos tributários. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Nos termos do CCB, art. 940, «aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Contudo, a referida repetição do indébito só encontra respaldo se comprovada inequívoca má-fé da parte credora.... (Continua)

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760 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD). INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CUMULAÇÃO COM MULTA PREVISTA EM TAC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA DO TAC EM EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO CP, art. 215-A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM BASE NO CPP, art. 386, VI, C/C CP, art. 26, CAPUT. FOI APLICADA AO RÉU, A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) ANO. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. NÃO SE PODE DESPREZAR O VALOR DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, BEM COMO AS DEMAIS PROVAS QUE CONFIRMAM O FATO NARRADO NA DENÚNCIA. A VÍTIMA ANGÉLICA, EM SEU DEPOIMENTO, NARROU A DINÂMICA DOS FATOS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA COM O QUE TAMBÉM FOI DITO EM SEDE POLICIAL, DANDO CONTA QUE O ACUSADO JÁ TINHA DITO QUE A ESTUPRARIA, SENDO CERTO QUE, NO DIA DOS FATOS, FOI ATÉ A PORTA DE SUA CASA DE CUECA E CASACO, QUEBROU SUA JANELA E, COM AS MÃOS PARA BAIXO, GEMIA E SE MASTURBAVA. A VÍTIMA FOI FIRME EM DIZER QUE O ACUSADO SE MASTURBOU NA PORTA DA SUA CASA E QUE DURANTE O ATO GEMIA, SENDO CERTO QUE FUGIU QUANDO ANGÉLICA PEDIU SOCORRO. JÁ A VÍTIMA DAYANE, NÃO TEVE DÚVIDAS EM AFIRMAR QUE, ENQUANTO DORMIA, O ACUSADO FOI ATÉ ELA, PUXOU SUA COBERTA, E PASSOU A MÃO EM SUA PERNA, SUBINDO PELA CANELA. DE ACORDO COM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, O ACUSADO CORREU QUANDO ESSA CHAMOU PELO MARIDO. A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS MERECE RELEVÂNCIA, CONSIDERANDO A CLANDESTINIDADE E, MUITAS VEZES, A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. O CODIGO PENAL, art. 215-A DESCREVE QUE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É PRATICAR CONTRA ALGUÉM E SEM A SUA ANUÊNCIA ATO LIBIDINOSO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA OU A DE TERCEIRO. LOGO, CORRETA A SENTENÇA AO AFIRMAR QUE O ACUSADO CONSUMOU O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA A VÍTIMA ANGELICA, NA MEDIDA EM QUE FOI ATÉ A PORTA DA CASA DELA DE CUECA E CASACO, A CHAMOU, PEDIU PARA ELA ABRIR A PORTA E, DIANTE DA RECUSA, SE MASTURBOU E GEMEU, TENDO CORRIDO QUANDO ESSA PEDIU SOCORRO. QUANTO À VÍTIMA DAYANE, VERIFICA-SE QUE O DELITO OCORREU DE FORMA TENTADA, POIS O RÉU CESSOU A EXECUÇÃO QUANDO ESSA REAGIU. ASSIM, NÃO CABE A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, QUANTO AOS CRIMES DO CP, art. 215-A UMA VEZ NA FORMA CONSUMADA E OUTRA TENTADA, NOS TERMOS DO art. 386, VI, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CPP. QUANTO À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, DE ACORDO COM O STJ, O CP, art. 97 NÃO DEVE SER APLICADO DE FORMA ISOLADA, DEVENDO SE ANALISAR TAMBÉM QUAL É A MEDIDA DE SEGURANÇA QUE MELHOR SE AJUSTA À NATUREZA DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O INIMPUTÁVEL. O CRIME PELO QUAL O ACUSADO FOI DENUNCIADO É PUNÍVEL COM PENA DE RECLUSÃO. PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, O RÉU, EMBORA ESTEJA EM TRATAMENTO, AINDA É USUÁRIO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE JÁ INICIOU OUTROS TRATAMENTOS QUE NÃO FORAM LEVADOS A DIANTE. ASSIM, AINDA QUE A PERÍCIA INDIQUE O TRATAMENTO AMBULATORIAL AO ACUSADO, É NECESSÁRIO QUE ESSE CUMPRA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA SUA PRÓPRIA SEGURANÇA E PARA A DE TERCEIROS, TENDO EM VISTA O QUADRO AGUDO DE INSTABILIDADE APURADO NA PERÍCIA. OS PEDIDOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E PARA RECORRER EM LIBERDADE RESTAM PREJUDICADOS, JÁ QUE O APELANTE FOI ABSOLVIDO E ENCONTRA-SE EM LIBERDADE. EVENTUAL PEDIDO DE DISPENSA PROVISÓRIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FORENSES E/OU TAXA JUDICIÁRIA DEVE SER OBJETO DE FUTURA APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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762 - STJ. Habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14, da Lei 6368/76; arts. 14 e 16, da Lei 10.826/2003; e Lei 2252/1954, art. 1º, por duas vezes. Alegações. A ação penal iniciada com base em denúncia anônima; excesso de prazo e ausência de fundamentação das interceptações telefônicas realizadas; necessidade de condução das interceptações por autoridade policial e configuração de crime único. Matérias não suscitadas perante a corte a quo. Supressão de instância. Denúncia. Nulidade. Inexistência. Ministério Público. Poderes de investigação. Precedentes do STJ. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia para identificação de vozes. Ausência de previsão legal. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Reconhecimento de reiteração criminosa nas condutas delituosas praticadas. Inexistência dos requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. No caso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou Procedimento Administrativo, a fim de se apurar a atuação de uma numerosa quadrilha. ligada à facção criminosa 'Comando Vermelho'. que estaria instalada e atuando no Morro do Perpétuo, no Município de Teresópolis/RJ. ... (Continua)

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (2X) PRATICADO POR TODOS OS MENORES E PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO COM RELAÇÃO AO MENOR W. RECURSO DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MSE DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

1. A revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2. Extrai-se dos autos que, os representados, em comunhão de ações e unidades de desígnios com os imputáveis Iago Davi dos Anjos Santos de Andrade, Rodrigo Mariano Rodrigues e Kauã do Nascimento Lopes Pereira, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de faca, na superioridade numérica e, no emprego de palavras de ordem, subtraíram uma carteira contendo dinheiro e documentos pessoais de propriedade da vítima Brendom, além de uma bolsa com dinheiro e um Iphone 08 Plus, de propriedade da ofendida Annyta. Consta, ainda que, o representado W. M. G. M, em comunhão com o imputável Kauã, trazia consigo 06g de maconha. Extrai-se que as vítimas caminhavam pelo túnel do Pasmado, quando foram abordadas pelos representados e pelos maiores, momento em que um deles encostou a faca na barriga de Brendom e, ato contínuo, ordenou que lhes entregasse todos os seus pertences, bem assim a bolsa da vítima Annyta. Na sequência, após retirarem o dinheiro das respectivas carteiras dos ofendidos e as arremessarem ao solo, os meliantes ainda ameaçaram as vítimas proferindo as seguintes palavras: ¿Se vier atrás vou matar¿. Outrossim, após a consumação do roubo, Brendom correu até o final do túnel, onde logrou obter ajuda policial, sendo certo que, os agentes da lei, após empreenderem buscas na localidade, conseguiram apreender os menores e prender os imputáveis. 3. A materialidade e a autoria dos atos infracionais imputados a M. F. F. não foram objeto de impugnação defensiva e restaram comprovadas. Não obstante, quanto aos outros dois menores, a autoria e a materialidade dos atos infracionais também restaram evidenciadas, em especial pelos relatos das testemunhas vítimas e dos policiais, corroborados pelas circunstâncias das apreensões. 4. Com relação à alegação de nulidade do reconhecimento ventilada pela defesa de D. não se descura que a jurisprudência mais recente do E. STJ se alinhou no sentido de não considerar eventual reconhecimento pessoal ou fotográfico efetuado em sede inquisitorial sem a observância do disposto no CPP, art. 226, prova apta, por si só, a lastrear uma condenação. Contudo, aquele Sodalício não infirma a possibilidade de tal reconhecimento agregar-se a outros elementos de convicção para autorizar o decreto condenatório. Com efeito, se é certo, no Processo Penal, que o juiz se adstringe às provas constantes dos autos, não é menos certo que não fica subordinado a nenhum critério apriorístico ao apurar, através delas, a verdade material. Assim, todas as provas são relativas, e nenhuma delas tem, ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente, maior prestígio que outra; o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, examinando-a pela experiência, crítica lógica e raciocínio. 5. Destaca-se que, a instrução revelou que os menores se ajustaram previamente para o cometimento do delito patrimonial. Malgrado, mesmo que fosse admitida remotamente a hipótese de o imputável Rodrigo ter decidido cometer o ato de inopino, sendo este o único portador da faca, verifica-se que os menores aderiram a sua conduta, já que, ao tomarem conhecimento de sua intenção, nada fizeram para detê-lo, permanecendo ao seu lado durante toda a ação delituosa e, evadindo-se na sequência. 6. Outrossim, não há qualquer nódoa no depoimento das testemunhas policiais a inviabilizar sua valoração como testemunho indireto. Decerto não se descura que os testemunhos de «ouvir dizer (hearsay testimony) devem ser recebidos com as devidas reservas, em especial quando inexistem outros elementos a dar-lhes respaldo. Contudo, no caso em análise, a narrativa dos policiais foi corroborada pelas circunstâncias das apreensões, bem assim pelas demais provas colhidas nos autos. 7. Apesar de não ter sido objeto de impugnação, com relação à causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas, observa-se que da ação conjunta dos adolescentes e dos comparsas, pode-se extrair a existência de um vínculo subjetivo, com divisão de tarefas, direcionados à prática de crimes patrimoniais. 8. Embora a faca não tenha sido apreendida e ainda que os menores neguem o seu emprego, registre-se que a qualificadora do art. 157, § 2º, VII, do CP pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra das vítimas ¿ reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente ¿, exatamente como in casu. Precedentes. 9. Adequação da MSE aplicada. Além de esta não ser a primeira passagem dos menores D. e M. (art. 122, II do ECA), o ato infracional foi praticado mediante violência, razão pela qual a conduta de todos os adolescentes se amolda nas hipóteses previstas no ECA, art. 122, I, o que justifica ser a medida extrema não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes. Precedentes. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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764 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO, SEM REMUNERAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM PUNIÇÃO AO SERVIDOR. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E TRIÊNIOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante a pagar ao autor remunerações e triênios suspensos no período de novembro de 2016 a novembro de 2022, durante o qual este ficou afastado para apuração de abandono de cago decorrente de 10 (dez) dias consecutivos de faltas, e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; assim como na obrigação de não cobrar contribuição previdenciária referente ao período de afastamento, até efetivo pagamento dos valores atrasados, data em que se realizará o devido desconto do tributo. ... (Continua)

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765 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE CARMO ¿ ALEGAÇÃO DO DESCABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA DIANTE DA INDISFARÇÁVEL AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA EXCEPCIONALIDADE E DA TAXATIVIDADE, CONSTITUINDO-SE EM FLAGRANTE DESRESPEITO AOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 492 DA CORTE CIDADÃ, JÁ QUE NÃO SÓ DA IMPUTAÇÃO ATUAL, A ÚNICA ENVOLVENDO ESTAS MOLDURAS LEGAIS, NÃO CONSTA O EMPREGO DE ¿VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA¿, NEM DE ¿REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES¿, EM FRANCA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 122 DO E.C.A. QUE DEVE SER INTERPRETADO ¿SOB A ÓTICA OBJETIVA, NÃO PERMITINDO INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA OU SUBJETIVA¿ E SENDO CERTO QUE A ÚNICA PASSAGEM ANTERIOR DO SUPLICANTE PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO SE DEU PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A UM FURTO SIMPLES, COM A APLICAÇÃO DE REMISSÃO, QUE SE CONSTITUI EM INICIATIVA ¿PRÉ-PROCESSUAL¿, BEM COMO QUE ¿NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO OU COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE¿, TRATANDO-SE, EM VERDADE, ¿DE PERDÃO PURO E SIMPLES AO ADOLESCENTE, SEM QUALQUER IMPOSIÇÃO¿, O QUE SE COADUNA COM A RECOMENDAÇÃO CONTIDA NAS REGRAS DE BEIJING ¿PORQUE SE ENTENDE QUE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVE-SE EVITAR QUE O ADOLESCENTE SEJA SUBMETIDO A UMA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA NA QUAL ELE PASSARIA PELO ESTIGMA DE TER SIDO SUBMETIDO A UM PROCESSO JUDICIAL INFRACIONAL¿, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUEREU A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE VIGENTE O DECRETO DE INTERNAÇÃO TEMPORÁRIA, INCLUSIVE COM A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE O JOVEM SEJA COLOCADO EM LIBERDADE ASSISTIDA, O QUE É ACOLHIDO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DA ILUSTRE DRª LEILA MACHADO COSTA (FLS.28/37), OPINANDO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ ISTO PORQUE SE ESTÁ DIANTE, NÃO SÓ DE DECISÃO QUE IGNOROU AS CARACTERÍSTICAS DE PERDÃO E DE INICIATIVA PRÉ-PROCESSUAL DA REMISSÃO, DE MODO A NÃO GERAR QUAISQUER EFEITOS NEGATIVOS AO ADOLESCENTES, IGUALMENTE SE APRESENTA COMO CONTAMINADA POR INÓCUA E IMPERTINENTE RETÓRICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INOBSTANTE O PODER JUDICIÁRIO NÃO INTEGRE TAL APARATO ESTATAL ESPECÍFICO (TRÊS ÚLTIMAS LINHAS DO PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 01), AO MENCIONAR QUE ¿O TRÁFICO DE ENTORPECENTES CAUSA EXTREMO TEMOR À POPULAÇÃO, O QUE TORNA RECOMENDÁVEL QUE AQUELES QUE O PRATICAM SEJAM RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO (A REPERCUSSÃO SOCIAL DO FATO, ENFIM)¿, E EM FRANCA E ANALÓGICA VIOLAÇÃO AOS COMANDOS NORMATIVOS CONSTANTES DO ART. 315, §2º, INCS, II E III, DO C.P.P. E ANALOGICAMENTE DESPREZANDO QUE ¿É ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SÓ COM O ABALO SOCIAL DA SOCIEDADE COM A CRESCENTE CRIMINALIDADE ¿ RHC 47.337/SF. REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 04-08-2014; RHC 32.257/MG. REL. MIN. GILSON DIPP. QUINTA TURMA, DJE 24-05-2012¿, SEM PREJUÍZO DE NEGAR CUMPRIMENTO AO VERBETE SUMULAR 492 DA CORTE CIDADÃ, AGORA EM VISÍVEL E ANALÓGICA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO INSERTO NO INC. VI, DAQUELE MESMO DISPOSITIVO LEGAL, POR ESCANCARADA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO, MESMO QUE SOBREVENHA UM DESFECHO ADVERSO NO PRIMITIVO FEITO, INADMITE-SE A IMPOSIÇÃO À ESPÉCIE DE UMA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, O QUE, POR SÓ, JÁ CONDUZ À CORRESPONDENTE INSUBSISTÊNCIA E INVALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, O QUE ORA SE ADOTA, PRECISAMENTE COMO SE DARIA, ANALOGICAMENTE, FRENTE A UM DECRETO PRISIONAL INEPTO, O QUE AQUI É ALCANÇADO MERCÊ DO DISPOSTO NO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/12, QUE DETERMINA QUE NÃO SE PODE DISPENSAR AO ADOLESCENTE UM TRATAMENTO DIVERSO DAQUELE QUE SERIA DADO AO IMPUTÁVEL EM ANÁLOGO CENÁRIO JUNTO A UM FEITO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO CRIMINAL SINGULAR, DESTACANDO-SE, PARA TANTO, QUE O SOMATÓRIO DOS ESTUPEFACIENTES ARRECADADOS SEQUER ALCANÇOU A PESAGEM DE TRINTA E SETE GRAMAS, DISTRIBUÍDO EM DUAS ESPÉCIES, PORÉM SEM QUE SE FIZESSEM ACOMPANHAR DE ARTEFATOS BÉLICOS, DE MODO A REALÇAR A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CONCRETUDE DA PERICULOSIDADE DA CONDUTA RETRATADA NA REPRESENTAÇÃO, BUSCANDO, CONCESSA MAXIMA VENIA, JUSTIFICAR O INJUSTIFICÁVEL ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.

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766 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de inércia do exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

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767 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Recomendação proferida no HC 634.323. Alegada inobservância. Ausência de cunho decisório. Não cabimento de reclamação. Mandamus não substitutivo. 2. Recomendação de celeridade no processamento da apelação. Adoção de diligências necessárias. Ausência de desídia. Previsão de julgamento para este ano. 3. Excesso de prazo. Critério não matemático. Particularidades do caso concreto. Situação de pandemia. Atraso não imputável ao judiciário. 4. Reexame da necessidade da prisão cautelar. CPP, art. 316, p. Único. Dispositivo que não se aplica após a prolação da sentença. Jurisprudência do STJ. Ressalva do relator. 5. Ordem denegada.

1 - Eventual descumprimento das decisões proferidas pelo STJ deve ser questionado pelo instrumento processual adequado, que é a reclamação. Contudo, cuidando-se de recomendação, não há se falar propriamente em inobservância da autoridade da decisão desta Corte, não se tratando, portanto, de habeas corpus substitutivo. Nada obstante a ausência de cunho decisório, mister se faz a efetiva observância às recomendações proferidas pelo STJ, com o objetivo de se evitar a ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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768 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

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769 - STJ. Locação. Hotem. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Homicídio ocorrido nas dependências de estabelecimento com hospedagem. CCB/2002, art. 932, IV e CCB/2002, art. 933. Fonte autônoma de responsabilidade. Necessidade de demonstração do nexo de imputação. Ausência de nexo de causalidade no caso concreto. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial não provido. CDC, art. 14, § 3º, II. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Dono de estabelecimento de hospedagem onerosa de visitantes não responde civilmente por danos morais em razão de homicídio praticado em suas dependências por visitante hospedado no local. ... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras. Quebra do equilíbrio econômico financeiro. Laudos periciais. Súmulas s 05 e 07 do STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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771 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM DESACORDO COM O CONSUMO REAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação condenatória com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada com o objetivo de revisar fatura de energia elétrica emitida em desconformidade com o perfil de consumo da unidade da parte autora e obter a respectiva compensação pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil e tributário. Quitação integral da exação. Ausência de impugnação da Fazenda Pública. Preclusão. Indisponibilidade do crédito tributário. Coisa julgada. Apelação interposta no trintídio legal. Não configuração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que reformou sentença de extinção da Execução Fiscal em razão do suposto pagamento integral do débito. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata. Caso concreto em que o título se formou após à vigência da Lei 11.960/2009. Fixação da tr como índice de correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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774 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata. Caso concreto em que o título se formou após à vigência da Lei 11.960/2009. Fixação da tr como índice de correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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775 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Constitucional e direito processual civil. Internamento em uti cumulado com requerimento de indenização por dano moral. Concessão da tutela para determinar o internamento. Não condenação em danos morais. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. As partes devem custear as suas despesas. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. O Código de Processo Civil prevê que contra decisão terminativa monocrática de Relator, cabe Agravo, no prazo de 05 dias. ... (Continua)

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776 - TJSP. Locação. Sala comercial. Demanda revisional voltada à suspensão da exigibilidade até seis meses posteriores ao levantamento das restrições governamentais ou redução do valor locatício enquanto durarem os efeitos da pandemia, cumulada com pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual e cobranças relativas à energia elétrica e taxa de limpeza. Exercício de atividade de academia de pilates. Imprevisibilidade, inevitabilidade e consequências da pandemia que são notórias e dispensam demonstração. Cautela necessária, ainda assim, no tocante a pretensões de intervenção judicial forçada que se predisponham a alterar os termos de relações negociais, interferindo em sua dinâmica e impondo a readequação de forças, quando não a distribuição ou transferência de prejuízos, para atender às conveniências de um dos contratantes. Relevância, em tal contexto, do entendimento entre os próprios contratantes na busca de soluções renegociadas que contemplem as interferências havidas e estabeleçam as bases para a preservação do negócio a partir do exercício da autonomia da vontade. Necessidade, outrossim, de sopesar possíveis soluções interventivas em função das características do negócio jurídico e dos elementos efetivamente atingidos, objetivos ou subjetivos. Prestação pecuniária, no caso da locação, que não se pode dizer objetivamente impossibilitada, nem tampouco se equiparando à quebra da base objetiva do contrato a dificuldade, ainda que excessiva, de adimplemento por uma das partes, por fatores de ordem subjetiva. Pretensão da locatária de suspensão da exigibilidade dos aluguéis ou sua redução quase total, pelo período de seis meses após o levantamento das restrições, tudo sem prejuízo da continuidade da fruição do imóvel (e, portanto, do cumprimento integral da prestação da locadora) que não se tem por razoável. Reconhecimento, em contrapartida, de possível quebra da base objetiva durante o período de impossibilidade, por vedação oficial, de abertura do imóvel e exploração da atividade econômica, aspecto não negado pela locadora-ré. Locação que pressupõe a disponibilidade do imóvel para uso pelo inquilino. Obstáculo objetivo, no caso, não imputável a qualquer das partes e que autoriza, como solução provisória, a repartição equânime, por ora, das consequências econômicas daí advindas. Demonstração pela autora, outrossim, da relevante redução do seu faturamento no primeiro semestre de 2020, em relação ao ano anterior. Descabimento, todavia, da pretensão de declaração de nulidade das cobranças de energia elétrica e taxa de limpeza. Existência de relógio único para a medição do consumo de luz quanto ao imóvel, no qual estão três salas autônomas, ocupadas por inquilinos diversos. Divisão proporcional entre elas incontroversa. Forma de cobrança que não torna nula a disposição contratual de atribuição à locatária do pagamento de valor proporcional da energia elétrica, despesa que é mesmo dela, consumidora do serviço. Ausência de questionamento pela autora-locatária, ademais, quanto à forma do cálculo realizada pela locadora. Cobrança que não se afigura ilícita. Cobrança da taxa de limpeza, ademais, adequada, ainda que no período da pandemia, por se tratar de despesa de conservação do imóvel, com previsão contratual. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, concedendo a redução em 50% (cinquenta por cento) do aluguel para o período de março a julho de 2020. Apelo da autora parcialmente provido

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777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transbordamento da rede de esgotos que gerou alagamento na residência dos autores. Sentença que entendeu pela improcedência dos pedidos. Reforma que se impõe. ... (Continua)

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778 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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779 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato. Suspensão. Rescisão. Prejuízo. Inocorrência. Culpa recíproca. Caução. Devolução. Multa. Afastamento. Apelação cível. Ação indenizatória cumulada com declaratória de nulidade de ato. Licitação. Contrato de prestação de serviços de recuperação e complementação dos sistemas de detecção, alarme e combate a incêndio com gás carbônico. Rescisão contratual antes de adimplido o objeto contratual. Culpa de ambas as partes. Preliminar de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade.

«Preliminar: Certo, o Ministério Público deve intervir, sem qualidade de parte, nas causas relacionadas no CPC/1973, art. 82, incisos I, II e III. Quanto aos dois primeiros incisos não demanda maior despesa saber da necessária intervenção do Ministério Público, até por seus conteúdos: nas causas em que haja interesse de incapazes (inc. I), e nas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade (inc. II). A dificuldade está no inciso III, mais precisamente na sua parte final, de redação equívoca, vaga e imprecisa, porque impreciso o conceito de « interesse público», tal como posto. Não será, por certo, o interesse da Fazenda Pública, defendido em juízo por seus Procuradores, tanto que desnecessária a intervenção nas execuções fiscais _ Súmula 189/STJ - ; também não das Autarquias e das Sociedades de Economia Mista, como a Requerida, que igualmente têm a seu dispor competente quadro de Advogados para defesa de seus interesses em juízo. Por isso tem vingado o entendimento de que a intervenção do Ministério Público nas hipóteses do inciso III é facultativa, tanto mais que o CPC/2973, art. 82, «caput» apenas lhe atribui «competência» para intervir, sem caráter de obrigatoriedade, reservada essa às hipóteses expressamente previstas na ordem jurídica, aí sim, com a cominação do CPC/1973, art. 84. Agravo Retido: Desnecessária a realização de prova pericial, pois a Requerida não nega - por isso fato incontroverso - que os valores estavam fora da realidade, tanto que acedeu em aditar o contrato. O segundo fundamento do Agravo Retido perde objeto por conta da decisão de mérito. Mérito: Não agiram corretamente as partes. A Requerida, por ter elaborado projeto básico incompleto, o que de certo modo inviabilizaria a abertura da licitação (Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, I); a Autora, por apresentar proposta com preço menor que o estimado, por isso que no curso da contratação se mostrou inexeqüível. Então, verificados equívocos de parte a parte, não seria razoável exigir continuasse a Autora a prestar os serviços, arrostando encargos extraordinários e insuportáveis, por isso justificável a suspensão do cumprimento do contrato por ato seu. Assim também a rescisão por parte da Requerida. Pois quando tudo isso se deu já a Autora cumprira 80% do contrato com pagamentos correspondentes. Vê-se, portanto, que os pagamentos à Autora corresponderam ao que cumpriu, daí que tanto a suspensão quanto a rescisão não importaram prejuízos a qualquer dos contratantes. As circunstâncias, com efeito, revelam terem ambas as partes concorrido para o insucesso, impondo-se a partição das responsabilidades e das reparações. Assim, se descumprimento houve, e houve, a causa, não pode ser imputada apenas à Autora, para o que também concorreu a Requerida, em boa medida. Por essa razão, não deve a Autora perder a caução em favor da Requerida que, diga-se por importante, prejuízo não sofreu. Por igual quanto à multa pelo atraso, até porque atraso não houve, mas sim paralisação da execução do contrato seguida de rescisão. Imputável à Autora tão só a sanção prevista no Lei 8.666/1993, art. 87, III - suspensão por dois anos de participar em licitação e contratar com a Requerida, por conta de sua parcela de responsabilidade pelo insucesso. Preliminar rejeitada. Agravo Retido desprovido. Apelo parcialmente provido. Unânime.»... (Continua)

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780 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 121, § 2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E LEI 10.826/03, art. 12). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS; II) EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, UMA VEZ QUE A ACUSADA SE ENCONTRA HÁ QUASE UM ANO CUSTODIADA CAUTELARMENTE, SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO; III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; IV) A PACIENTE ENFRENTA DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE, COMO DEPRESSÃO PROFUNDA, ALÉM DE NECESSITAR DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIAL, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DE CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIORMENTE REALIZADA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. O DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO É CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, ABALADAS PELA GRAVIDADE DO ATUAR DESVALORADO CONTRA A VIDA, PERPETRADO, EM TESE, PELA ACUSADA, A QUAL, SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM SEU FILHO ADOLESCENTE, MATOU A VÍTIMA MEDIANTE O ENVIO DE BOMBONS ENVENENADOS. O CRIME FOI COMETIDO SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DE CIÚMES DE SEU EX-NAMORADO, AO SUSPEITAR QUE ESTE A TERIA TRAÍDO COM A OFENDIDA. A CUSTÓDIA SE REVELA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO A GARANTIR QUE AS TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR DEPOIMENTOS SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA FATOS, RESSALTANDO-SE QUE JÁ HOUVE TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO DO MOTOBOY RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DOS BOMBONS. O CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. O FEITO AGUARDA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, REQUERIDAS POR AMBAS AS PARTES, PARA QUE SIGA EM ALEGAÇÕES FINAIS, INDICANDO QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA ETAPA DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO SE AVIZINHA. O JUÍZO A QUO TEM CONDUZIDO A AÇÃO PENAL ADEQUADAMENTE, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DOS AUTOS. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. NÃO BASTAM MERAS ALEGAÇÕES DE QUE A ACUSADA SE ENCONTRA ACOMETIDA DE ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE EXTREMA, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO IMPETRANTE, DESPROVIDOS DE ATUALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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781 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANISTIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. VERBA A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVERIA TER SIDO PERSEGUIDA POR SUA TITULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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782 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, PRIMEIRAMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, DESEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, ALEGA VIOLAÇÃO ÀS CONVENÇÕES 182 DA OIT E DA ONU SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA E REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA.

Não há falar-se em efeito suspensivo. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao protegido, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática dos atos infracionais. No mérito, restou evidenciado que, em 13/05/2024, o recorrente, previamente ajustado com o imputável Anderson e com outros indivíduos ainda não identificados, bem como junto à facção criminosa Comando Vermelho, trazia consigo e mantinha sob sua guarda para fins de tráfico: a) 600,6 gramas de maconha, distribuídos em embalagens plásticas com as inscrições «CPX DO AREAL/A FORTE/CV/$10 e «AREAL/CV/$20"; b) 1289 gramas de cocaína, acondicionados em embalagens plásticas do tipo «eppendorf, embalada em saco plástico transparente fechado por grampo metálico com inscrições «09/05/24/CPX DO AREAL/ PÓ $30/ CV e «09/05/24/CPX DO AREAL/ PÓ $15/ CV"; c) 102 gramas de crack, distribuídos em embalagens plásticas transparentes fechadas por grampo metálico e com as inscrições «20/03/24 / CRACK / $20/ CV/ CPX DO AREAL e «20/03/24 / CRACK / $10/ CV/ CPX DO AREAL". Igualmente, restou comprovado que, em data que não se pode precisar, mas sendo certo que até 13/05/2024, o recorrente estava associado a Anderson e a outros indivíduos ainda não identificados, bem como junto à facção criminosa Comando Vermelho, com a finalidade de praticar, de forma reiterada ou não, o tráfico de drogas, cabendo-lhe a função de «vapor". O ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33 restou demonstrado por meio da própria confissão do recorrente e dos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais que realizaram a diligência. Como cediço, a palavra dos policiais não pode ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o agente, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados por outros elementos de prova. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas arrecadadas, as circunstâncias em que se deu a apreensão do menor, num local dominado por conhecida facção criminosa, aliadas aos relatos dos policiais, deixam claro que o material entorpecente apreendido se destinava à mercancia ilícita. De igual modo, o ato infracional análogo à associação para o tráfico se afigura indene de dúvidas. Estão presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução probatória, demonstram a indisfarçável prática da referida conduta: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) a facção criminosa que atua na localidade em que se deu a apreensão é a autodenominada Comando Vermelho; 3) o jovem infrator admitiu fazer parte da referida facção criminosa, exercendo a função de «vapor"; 4) as drogas arrecadas traziam inscrições alusivas ao grupo criminoso atuante no local; 5) a partir desses fatos e circunstâncias, é possível concluir seguramente que o recorrente tinha ligação perene com o imputável que estava com ele, bem como com os demais integrantes da societas sceleris; 6) tais elementos também deixam patente a estabilidade própria da associação para a prática do crime de tráfico; 7) tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. No que diz respeito à alegação de violação da Convenção 182 da OIT e da Convenção da ONU sobre os direitos da criança, esta também não merece acolhimento. Tais tratados possuem a finalidade de proteger criança/adolescente que se encontra em situação de escravidão, ou seja, que age sem liberdade de arbítrio dentro da legislação trabalhista brasileira, o que não se enquadra ao presente caso, já que o ora apelante, com vontade livre e consciente, aceitou participar do tráfico e exercer a traficância, fato por ele mesmo admitido. Procedência da representação que se mantém. Quanto ao abrandamento da MSE, não há como amparar a pretensão. É consabido que a Súmula 492/STJ traz orientação no sentido de que «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (grifo nosso), o que leva à conclusão de que apenas a gravidade em abstrato do ato infracional não deve ensejar a aplicação da MSE de internação. Esta somente deve ser estabelecida em caráter excepcional ou «ultima ratio, em observância ao princípio constitucional de individualização da pena e diante de fundamentação idônea. Portanto, somente se cogitará a internação se tal medida se mostrar mais adequada ao caso concreto, exatamente a hipótese desses autos. In casu, observa-se que o recorrente, de 16 anos de idade, possui envolvimento com a criminalidade organizada, denotando que foi tragado pela marginalidade, integrando facção criminosa que notoriamente domina a região onde as apreensões ocorreram. Ademais, o adolescente encontra-se afastado dos estudos e, ao que se percebe, o núcleo familiar a que pertence não exerce sobre ele a necessária autoridade, sendo certo que a própria genitora declarou desconhecer o envolvimento de seu filho com o tráfico de drogas, em que pese já ter sido ele apreendido anteriormente. As circunstâncias obviamente demonstram que o menor corre risco concreto, necessitando maior proteção estatal. Considera-se, portanto, lídima a medida socioeducativa de internação aplicada, única capaz de afastá-lo das vicissitudes da vida marginal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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783 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e uso de documento falso. Paciente condenado à pena de 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime prisional fechado. Pleito de redução da pena-base. Tráfico. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Fundamento idôneo. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Afastamento da valoração desfavorável. Redução proporcional das penas-base. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência específica. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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784 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Conduta social e circunstâncias do Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de aplicação do benefício. Utilização da natureza e quantidade de droga apreendida em duas fases da dosimetria. Bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação, para fixar, como correção monetária após junho de 2009, o índice de remuneração da poupança, conforme o título executivo judicial. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - ABALROAMENTO DO CAMINHÃO DA EMPREGADORA DO AUTOR POR ROLO COMPRESSOR QUE EXECUTAVA SERVIÇOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - AUTOR COMO BYSTANDER EM RELAÇÃO À CAUSADORA DO DANO - INCIDÊNCIA DO CDC - DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PELA RÉ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

trabalhador que, executando serviços para a sociedade empresária que o emprega, vem a sofrer danos por causa de conduta imputável à outra pessoa jurídica, com a qual não tinha nenhum vínculo, pode ser considerado, em relação à causadora do evento danoso, bystander, em cujo favor se aplicam as normas do CDC, conforme o art. 17 desse diploma. ... (Continua)

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787 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INFRAESTRUTURA DEFICIENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO SINAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença determinou a rescisão do contrato de compra e venda de lote em razão do atraso na entrega e da deficiência na infraestrutura do empreendimento, condenando as rés à restituição integral dos valores pagos, à devolução em dobro do sinal e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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788 - TJPE. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Inércia não imputável à Fazenda Pública municipal. Súmula 106/STJ. Aplicabilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Da detida análise do histórico dos atos processuais praticados no bojo das execuções em questão, observa-se, de proêmio, que o despacho que determinou a citação da empresa executada deu-se em junho de 2003, em momento anterior, portanto, à edição da Lei complementar 118/05, que embora tenha aplicação imediata, não poderá retroagir para alcançar o momento em que tal despacho foi proferido. Neste sentido, a jurisprudência é pacifica no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, aplicando-se, in casu, a redação primitiva do CTN, art. 174, inciso I. ... (Continua)

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789 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO FLAMENGO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO À RAPINAGEM PERPETRADA, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE OS RECORRIDOS FORAM UNS DOS SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS, PELA VÍTIMA, MARIANA, E PELOS POLICIAIS MILITARES, ALEX E DOUGLAS, ALÉM DO FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, E QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL EM DESFAVOR DAQUELES ENQUANTO INDIVÍDUOS QUE REALIZARAM O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 12, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL, ENQUANTO SE DEDICAVA À SUA ATIVIDADE HABITUAL DE CORRIDA, QUANDO FOI SURPREENDIDA PELA AÇÃO DE UM DOS AGENTES QUE, AO PUXAR SUA BLUSA, LOGROU ARREBATAR-LHE A POCHETE, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DE DEIVISON DE GOLPEÁ-LA COM UM SOCO NA FACE, DERRUBANDO-A AO SOLO, ONDE, JÁ INDEFESA, TORNOU-SE ALVO DE SUCESSIVOS CHUTES PERPETRADOS PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS, EM UM ATO DE EXTREMA BRUTALIDADE APENAS INTERROMPIDO GRAÇAS À INTERVENÇÃO DE RAFAEL, MORADOR DA REGIÃO, QUE, AO SURGIR ENTRE AS PEDRAS E PROFERIR ORDEM PARA QUE PUSESSEM FIM ÀS AGRESSÕES, PROVOCOU A DISPERSÃO DOS ROUBADORES, CUJAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E DE INDUMENTÁRIAS FORAM MEMORIZADAS PELA RAPINADA, QUE, EM ESTADO DE CHOQUE E ACREDITANDO AINDA ESTAR EM PERIGO, INICIALMENTE RECUSOU O CONTATO DE RAFAEL, MAS TÃO LOGO FOI POR ELE TRANQUILIZADA, QUEM, ENTÃO, PRONTAMENTE A ASSISTIU E CONDUZIU ATÉ A VIATURA POLICIAL, A QUAL, POSSIVELMENTE AVISADA POR OUTROS TRANSEUNTES, JÁ SE APROXIMAVA, VINDO OS MENCIONADOS BRIGADIANOS, MAIS ADIANTE, A DETER OS REPRESENTADOS E O IMPUTÁVEL, TAUÃ, ENCONTRANDO-SE UM DELES AINDA EM POSSE DA RES FURTIVA, VALENDO, AINDA, DESTACAR O QUE FOI NOTICIADO PELO SEGUNDO DAQUELES BRIGADIANOS, NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA APRESENTAVA UMA LESÃO FACIAL, FATO ESTE QUE TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E NAS IMAGENS FOTOGRÁFICAS, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE ¿ DESTARTE, EMBORA SE TRATE DE ATO INFRACIONAL EXERCIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL CONTRA PESSOA, E SENDO PERTINENTE A INDICAÇÃO DO SENTENCIANTE NO TOCANTE À APREENSÃO DOS ADOLESCENTES, ANGELO, IURY E MICHEL, EM DECORRÊNCIA DE CONDUTAS ANÁLOGAS, PERPETRADAS, INCLUSIVE, NO MESMO LOCAL ONDE SE DEU O EVENTO ESPOLIATIVO EM APURAÇÃO, E DECORRIDOS TÃO SOMENTE QUINZE DIAS DESDE AS RESPECTIVAS LIBERAÇÕES EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, DEVE-SE PONDERAR QUE SE TRATA DE JOVENS EM SEGUNDAS PASSAGENS PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, SENDO CERTO, AINDA, QUE, À EXCEÇÃO DE DEIVISON, OS DEMAIS POSSUEM APENAS UMA ANOTAÇÃO, PORÉM SEM RESULTADO, CONFORME CONSTA DAS SUAS RESPECTIVAS F.A.I.S, E DEVENDO SER CONSIGNADO QUE A AUSÊNCIA DA CONFECÇÃO E JUNTADA DOS RELATÓRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR APENAS PODERÁ PENDER EM FAVOR DELES, DE MODO QUE A CONJUGAÇÃO DESTES FATORES SINALIZA PARA A CONVENIÊNCIA DE SE MITIGAR A M.S.E. APLICADA PARA AQUELA DE SEMILIBERDADE, O QUE ORA SE PROMOVE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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790 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a confiança.

«... Da confiança ... (Continua)

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791 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Vestibular seriado. Inscrição. Pagamento de taxa a menor. Ausência de diligência na condução da inscrição. Regras editalícias. Vinculação. Manutençao da liminar. Quebra do princípio da isonomia. Mandado de segurança originário. Fragilidade da prova apresentada. Agravo a que se dá provimento.

«1. O agravado, candidato ao SSA1 da UPE, triênio 2013/2015, após realizar inscrição on-line, dirigiu-se à Caixa Econômica Federal para realizar o pagamento da taxa correspondente. Constata-se do conjunto probatório, ademais, que, malgrado o valor da taxa fosse de R$70,00 (setenta reais), o candidato efetivou o pagamento do montante de R$50,00 (cinquenta reais), o que, por seu turno, obstou o deferimento de sua inscrição, implicando em óbice à sua participação nas provas. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de caução (antecipação de penhora em execução fiscal). Perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento da cda. Honorários advocatícios devidos pela ré. Omissão não configurada. Princípio da causalidade.

«1. Controverte-se acórdão que extinguiu Ação Cautelar - ajuizada com a finalidade de antecipar garantia a ser prestada em Execução Fiscal a ser ajuizada, viabilizando em favor da autora a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - , em razão da perda superveniente do objeto e condenou a ré, Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

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793 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Civil. Demandante que objetiva a condenação das Requeridas ao pagamento dos débitos condominiais de unidade autônoma. Sentença de procedência em relação à 1ª Ré, «para CONDENÁ-LA ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de julho de 2013 a fevereiro de 2015 (valor histórico de R$ 12.054,85 - fl. 16), bem como as vencidas e não pagas no curso da lide; tudo monetariamente atualizado e acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2% sobre cada cota, contados de cada vencimento". Improcedência do pleito formulado na exordial quanto à 2ª Requerida. Apelos ofertados pela 1ª Demandada e pelo Requerente. Pretensão autoral de satisfação de débitos condominiais vencidos no período de 05/07/2013 a 05/02/2015 e vincendos. Rés que, em 02/07/2013, firmaram instrumento particular de recibo de sinal e princípio de pagamento referente ao imóvel objeto da lide. Certidão do Registro de Imóveis que revela a celebração da escritura pública definitiva de compra e venda em 29/08/2013, registrada em 14/03/2014, com pacto adjeto de alienação fiduciária. 1ª Requerida que figurou como credora fiduciária. Consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide em nome da 1ª Ré em 27/04/2023, com posterior arrematação do bem por terceiro. Inteligência do art. 27, §8º, da Lei

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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidez e certeza. Financiamento. Liberação de recursos. Comprovação. Matéria fática. Reexame impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Violação. Configuração. Ausência. Dívida. Origem e evolução. Comprovação posterior. Possibilidade. Empreendimento imobiliário. Construção. Crédito. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Afastamento. Citação. Demora. Exequente. Fato não imputável. Prescrição. Intercorrente. Afastamento. Excesso de execução. Argumentos enfrentados. Nulidade. Ausência. Juros. Taxa aplicável. Expressa pactuação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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795 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. REEXAME. FATOS E PROVAS SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas do processo, consignou que cabia à reclamada provar a neutralização dos riscos com a juntada dos documentos ambientais, ônus do qual se desincumbiu juntando PPRA, PCMSO, além de fichas de EPI com assinatura do reclamante. E acrescentou que as árvores da fazenda onde o reclamante atuou eram altas o suficiente para realizar o sombreamento e, acompanhadas dos equipamentos de proteção individual - boné árabe, camisa em helanca, óculos de proteção incolor, capacete de segurança - fornecidos ao reclamante, pela reclamada, foram capazes de diminuir/neutralizar o calor. Assim, concluiu que o ambiente de trabalho do reclamante estava com os riscos ambientais efetivamente controlados, restando comprovado que o autor não laborava exposto ao calor acima dos limites, o que tornava indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado para averiguar a configuração de insalubridade no ambiente de trabalho do autor demandaria o necessário reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. LABOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A sujeição de empregado a condições degradantes de trabalho, sem observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, configura ato ilícito imputável ao empregador, do qual decorre ofensa à dignidade do trabalhador, valor imaterial passível de reparação a título de dano moral. No caso, a Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas do processo, consignou que o depoimento do próprio autor evidenciou que «nas fazendas havia abrigo e no abrigo havia banheiro (...) que as reclamadas forneciam garrafa de 05 litros para armazenar água; (...) que fazia suas refeições nos abrigos, sendo que tais fatos contrapunham-se ao cenário por ele narrado na petição inicial. Acrescentou, ainda, que inspeção promovida pelo MPT culminou no arquivamento, diante das conclusões de que havia «refeitórios nas sedes das fazendas, com mesas, cadeiras, pias e bebedouros com jato inclinado/torneiras e água gelada, e instalações sanitárias separadas por sexo, havendo papel higiênico e pias". Assim, o Tribunal Regional concluiu que não ficou caracterizado o labor do autor em condições degradantes, nas fazendas das reclamadas e afastou a pretensão ao pagamento de compensação por dano moral. Desse modo, a pretensa revisão do julgado para averiguar a existência de trabalho em condições degradantes, por parte do reclamante, demandaria o necessário reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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796 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade pela decretação de ofício, sem a devida manifestação prévia das autoridades policial ou ministerial. Exteriorização posterior. Vício superado. Princípio da instrumentalidade. Observância do devido processo legal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. ... (Continua)

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797 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Preliminar. Afastamento. Documento. Desentranhamento. Princípio da ampla defesa. Lesão. Inexistência. Descabimento. Transporte de passageiro. Ônibus. Corrimão. Defeito de fabricação. Dano causado. Dedo. Amputação. Empresa ré. Dever de indenizar. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Açao condenatória por danos estéticos e morais. Enganchamento de aliança de passageira em reentrância contida no corrimão de apoio para desembarque do coletivo. Amputação de dedo de passageira. 1- pedido de desentranhamento de documentos trazidos aos autos conjuntamente à réplica que não reúne condições de êxito. Juntada de cópia de correspondência eletrônica na qual exposta, pela autora, ao seu procurador, a versão dos fatos declinada na petição inicial. Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Atendimento aos requisitos dados, pela jurisprudência do STJ, para a admissibilidade da juntada de documentos por ocasião da réplica. Agravo retido conhecido e desprovido. 2- preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam da transportadora que não prospera, à luz da teoria da asserção, isto é, da verificação, em abstrato, da congruência entre os fatos expostos na petição inicial e a pessoa contra quem a parte autora formula a sua pretensão. Mutilação parcial do dedo anelar da mão direita. Seguido por sua amputação total. , em decorrência de enganchamento da aliança da autora em reentrância no equipamento corrimão do coletivo da ré, no decurso da prestação do serviço de transporte, que qualifica a demanda, em linha de princípio, como legitimada para figurar no pólo passivo da contenda indenizatória decorrente do sinistro. Descabimento de extinção do feito, sem Resolução de mérito, na forma do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. 3- a colocação de veículo contendo equipamento que não atende ao dever de segurança, exigido pelo CDC (art. 14, § 1º), e a cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte, na forma do CCB/2002. Código Civil (art. 734), constitui falha na prestação do serviço imputável ao transportador, mostrando-se suficiente a responsabilizá-lo pelos danos decorrentes do sinistro. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade do transportador, no caso em exame. 4- na esteira da jurisprudência consolidada desta câmara, em consonância com o entendimento do STJ, admite-se a cumulação dos pedidos de reparação por danos morais e por danos estéticos, na medida em que distintas as respectivas causas de pedir. Súmula 287/STJ. 5- valor da indenização por danos morais majorado para R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando precedentes desta corte, em demandas semelhantes, e atentando para a particularidade, no caso concreto, de que a autora é destra e tem por ofício o magistério, o que, em função da escrita ao quadro negro, enseja a exposição a terceiros, necessária e constantemente, da sua mutilação, o que aprofunda e prolonga, no tempo, o abalo moral decorrente do sinistro. Quantum indenizatório por dano estético majorado para o mesmo montante. 6- no âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a citação, que constitui em mora o devedor (CPC, art. 219, «caput). Agravos retidos conhecidos e desprovidos. Apelo da ré desprovido. Apelo da autora provido.

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798 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO BAIRRO VILA ISABEL, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E, AINDA, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, BRUNO E TIAGO, RESPONSÁVEIS POR REALIZAREM UMA CAMPANA, PRÓXIMO A UM LOCAL PREVIAMENTE CONHECIDO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, E POR OBSERVAREM-NO NUMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, E CONSISTENTE NA INTERAÇÃO COM USUÁRIOS, ORA RETIRANDO ALGO DA POCHETE QUE PORTAVA, ORA ADENTRANDO UMA ÁREA DE MATA, UM BECO SITUADO ATRÁS DO MERCADO, DE ONDE TRAZIA UM OBJETO E, NA SEQUÊNCIA, EFETUAVA A ENTREGA DO MESMO, SENDO CERTO QUE, ENTRE OS OBSERVADOS, PUDERAM IDENTIFICAR DANILO, QUE, APÓS SER ABORDADO, ADMITIU TER ADQUIRIDO SUBSTÂNCIA ILÍCITA COM O REPRESENTADO, E COM QUEM, DIRETAMENTE, FOI ENCONTRADO 01 (UM) PINO CONTENDO COCAÍNA, MOTIVOS PELOS QUAIS OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM À ABORDAGEM DO INFANTE, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR EM POSSE DESTE 02 (DOIS) TABLETES DE MACONHA, E, EM BUSCAS PELO TERRENO PARA O QUAL FORA ANTERIORMENTE OBSERVADO TER SE DIRIGIDO, APREENDERAM O RESTANTE DO MATERIAL ENTORPECENTE, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A VARIEDADE E QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA, 0,5G (CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, 12,5G (DOZE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, 8,5G (OITO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE CRACK E 14G (QUATORZE GRAMAS) DE MACONHA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, MELHOR SORTE ALCANÇA A DEFESA QUANTO À MITIGAÇÃO DA M.S.E. IMPOSTA PARA AQUELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, INOBSTANTE SE RECONHEÇA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO AGENTE NÃO LHE SEJAM PARTICULARMENTE FAVORÁVEIS, QUER NO QUE SE REFERE A NÃO SE ENCONTRAR ESTUDANDO, SEJA NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, CERTO É QUE SE TRATA DE JOVEM EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, JÁ QUE AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.I. NÃO OSTENTAM RESULTADO, ATRAINDO, POR ANALOGIA, A VIGÊNCIA DA SÚMULA 444, DO E. S.T.J, COMO TAMBÉM EM SE CONSIDERANDO O PRIMADO INSERTO NO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/12, QUE DETERMINA QUE NÃO PODE SER DISPENSADO AO ADOLESCENTE UM TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE SERIA APLICADO AO IMPUTÁVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES E AINDA EM SE CONSIDERANDO QUE NESTA HIPÓTESE HAVERIA ALI A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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799 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR TRÊS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, A FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71). ALEGADO CONSTRANGIMENTO PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) EXCESSO DE PRAZO PARA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (AIJ); II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, UMA VEZ QUE O CUSTODIADO É PRIMÁRIO, TEM RESIDÊNCIA FIXA E POSSUI FILHO DE DOIS ANOS DE IDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DOS SUCESSIVOS ROUBOS PERPETRADOS PELOS ACUSADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, ATRAVÉS DE PALAVRAS DE ORDEM E SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, EM INDISCUTÍVEL AFRONTA À PAZ SOCIAL E À ORDEM PÚBLICA. A CUSTÓDIA SE REVELA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO A GARANTIR QUE AS VÍTIMAS E AS TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR DEPOIMENTOS SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA FATOS. O CRIME DE ROUBO MAJORADO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, COMO NO CASO DOS AUTOS. O PACIENTE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, RELATOU QUE POSSUI UM FILHO, O QUAL ESTARIA COM A GENITORA. SENDO ASSIM, NÃO FICOU COMPROVADO QUE O PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL OU O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO MENOR. O DENUNCIADO RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, TAMBÉM POR CRIME CONTRA PATRIMÔNIO (RECEPTAÇÃO), CONFORME CONSTA EM SUA FAC, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A DESIGNAÇÃO DA AIJ. O PACIENTE APRESENTOU SUA DEFESA APENAS EM 18/12/2024, OU SEJA, ÀS VÉSPERAS DO RECESSO JUDICIÁRIO. A PEÇA DEFENSIVA DO CORRÉU, POR SUA VEZ, FOI JUNTADA TÃO SOMENTE NO DIA 26/03/2025. POUCOS DIAS DEPOIS, EM 01/04/2025, A AUTORIDADE IMPETRADA DESIGNOU A AIJ PARA O DIA 07/07/2025. RESTA CLARO QUE O JUÍZO A QUO ESTAVA APENAS AGUARDANDO AS PEÇAS DEFENSIVAS PARA AGENDAR A AIJ. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO, O JUÍZO A QUO TEM CONDUZIDO O FEITO ADEQUADAMENTE, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM, RECOMENDANDO-SE, NO ENTANTO, QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ANTECIPE A AIJ PARA OS PRÓXIMOS 45 DIAS.

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800 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POIS O PACIENTE NÃO OSTENTA CONDENAÇÃO EM SUA FAC, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA; III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; IV) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE O CUSTODIADO SE ENCONTRA PRIVADO DE SUA LIBERDADE POR MAIS DE DEZ DIAS, SEM QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS OFÍCIOS SOLICITANDO AS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS POLICIAIS. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. A DECISÃO IMPUGNADA MOSTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATINGE DIRETAMENTE A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INTERMINÁVEIS CONFRONTOS ARMADOS POR DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO VIL DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM MORTES DE PESSOAS INOCENTES E ALHEIAS AO CRIME ORGANIZADO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS E DA BAIXADA FLUMINENSE. O CUSTODIADO FOI AVISTADO SENTADO, COM UM RÁDIO TRANSMISSOR EM SUAS MÃOS, NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DA LOCALIDADE, EM UM PONTO DE TRANSBORDO DE CARGAS ROUBADAS E TRÁFICO DE DROGAS. O PACIENTE, CIENTE DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA. O CRIME ORA ATRIBUÍDO AO DENUNCIADO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. CONSTA NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE, OUTRA AÇÃO PENAL, TAMBÉM POR DELITO PREVISTO NA LEI 11.343/06, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CPP, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA.?? DEVE SER RECHAÇADA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, UMA VEZ QUE INERENTE AO DE EXAME DE MÉRITO A SER REALIZADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO INCOMPATÍVEL, POIS, COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSULTANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 14/01/2025, OU SEJA, HÁ POUCO MAIS DE UM MÊS. A DENÚNCIA FOI OFERECIDA PELO PARQUET EM 24/01/2025 E EM 10/02/2025 O PACIENTE APRESENTOU SUA DEFESA PRÉVIA. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO, O JUÍZO A QUO TEM CONDUZIDO O FEITO ADEQUADAMENTE, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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