(DOC. VP 895.5089.0184.9703)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 1.1. Alega o apelante, em resumo, que não recebeu comunicação sobre ter sido seu pedido de financiamento imobiliário negado. Defende que teve seu contrato reincidido por culpa única e exclusiva dos Réus, que não emitiram os boletos para o pagamento, mesmo após diversas mensagens cobrando os boletos para pagamento do imóvel adquirido. II. Questão em discussão (i) analisar a responsabilidade pela «r

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