(DOC. VP 971.4926.8302.2614)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANISTIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. VERBA A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVERIA TER SIDO PERSEGUIDA POR SUA TITULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta pelos sucessores de servidor público estadual, postulando o pagamento de valores correspondentes às verbas remuneratórias não recebidas pelo falecido, bem como à pensão previdenciária em favor de sua viúva, além de compensação por danos morais. O servidor foi demitido por abandono de cargo em 1967, mas teve a decisão administrativa revista em cumprimento a decisão do STJ, que determinou a observância da anistia prevista na Lei Estadu

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