Jurisprudência sobre
reu semi inimputavel

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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253 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos. Danos materiais e morais. Pressupostos. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. O pecúlio «post mortem é benefício previdenciário que se torna devido com o óbito do instituidor, sendo aplicável a lei vigente nesse momento e não a normativa em vigor à época da instituição. A responsabilização civil exige prova do liame causal, que se deve determinar com amparo no critério da «conditio sine qua non, de sorte que apenas seja imputável o efeito a uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido Não são, porém, todos os incômodos, agastamentos, agruras e maçadas da vida que se alçam ao plano das lesões morais suscetíveis de compensação pecuniária, mas apenas os que, dores físicas, desditas morais, vexações que importem em decréscimo de prestígio ou reputação, desvelem efetivo e anômalo padecimento moral, ante. as dores, as angústias e as frustrações infligidas ao ofendido.

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254 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Demora não imputável ao credor. Data de vencimento do tributo. Súmula 7/STJ. Substituição tributária. Acórdão fundado em premissa constitucional. Matéria afeta ao STF.

1 - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. (Súmula 106/STJ)... (Continua)

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255 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta de citação, bem como na intimação da Municipalidade a se manifestar acerca do AR negativo colacionado aos autos. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ. Prescrição reconhecida antes de decorrido o prazo correspondente. Extinção prematura. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido.... (Continua)

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256 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta de citação, bem como na intimação da Municipalidade a se manifestar acerca do AR negativo colacionado aos autos. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ. Prescrição reconhecida antes de decorrido o prazo correspondente. Extinção prematura. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido.... (Continua)

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257 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sustação cautelar de regime semiaberto - Manutenção - Sentenciado acusado de descumprir condição imposta durante a saída temporária - Fato que, em tese, configura falta grave - art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP - Possibilidade de sustação cautelar do regime, segundo o poder geral de cautela conferido ao magistrado - Precedentes - Alegação de excesso de prazo para conclusão do procedimento disciplinar - Situação pendente de verificação - Juízo de Origem que determinou a realização de diligências cobrando a vinda de informações a respeito do referido procedimento disciplinar - Decurso do prazo legal de 30 dias que não induz preclusão - Inobservância do prazo que imputável à autoridade apuradora e ao diretor da unidade prisional, figurando como irregularidade no âmbito administrativo sem reflexo no âmbito judicial - Art. 62 da Resolução 144/2010 da SAP - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)

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258 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ. COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL AO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R. SENTENÇA MANTIDA.

Mostra-se acertada a condenação da requerida à obrigação de restabelecer conta no Instagram que fora objeto de desativação genérica e desprovida de individualização concreta a respeito da suposta violação aos termos e diretrizes da plataforma. Violação à boa-fé objetiva. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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259 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. NÃO RECONHECIMENTO, POR ORA. 1.

Pedido de progressão de regime. Não configurada, atualmente, a desarrazoada demora na apreciação do pleito por conduta imputável à autoridade apontada como coatora. Processo de execução em marcha adequada. Pedido defensivo foi realizado recentemente, em 12/11/2024, e já conta com manifestação ministerial. Não verificada qualquer desídia por parte do magistrado. Precedentes. 2. Habeas corpus dirigido ao Tribunal não é meio adequado para acelerar o processamento de pedido de benefícios. 3. Lado outro, sem prejuízo, considerando o tempo transcorrido desde a comunicação da ocorrência da falta grave, recomenda-se à MMª. Juíza a quo que adote as providências necessárias junto à Diretoria do estabelecimento penitenciário para que, com brevidade, seja providenciada a juntada do referido procedimento, a fim de instruir o pedido de progressão de regime formulado pela defesa. Denegação da ordem, com recomendação.... (Continua)

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260 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta de citação, bem como na intimação da Municipalidade a se manifestar acerca do AR negativo colacionado aos autos. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ). Prescrição reconhecida antes de decorrido o prazo correspondente. Extinção prematura. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido.... (Continua)

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261 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta de citação, bem como na intimação da Municipalidade a se manifestar acerca do AR negativo colacionado aos autos. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ). Prescrição reconhecida antes de decorrido o prazo correspondente. Extinção prematura. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido.... (Continua)

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262 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta de citação, bem como na intimação da Municipalidade a se manifestar acerca do AR negativo colacionado aos autos. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ). Prescrição reconhecida antes de decorrido o prazo correspondente. Extinção prematura. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido.... (Continua)

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263 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta de citação, bem como na intimação da Municipalidade a se manifestar acerca do AR negativo colacionado aos autos. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ). Prescrição reconhecida antes de decorrido o prazo correspondente. Extinção prematura. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido.... (Continua)

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264 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta de citação, bem como na intimação da Municipalidade a se manifestar acerca do AR negativo colacionado aos autos. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ). Prescrição reconhecida antes de decorrido o prazo correspondente. Extinção prematura. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido.... (Continua)

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265 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, PELA EXECUTADA, SOB PENA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO A SATISFAÇÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA. DELONGA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TODAVIA, QUE SE DEVEU, EM PARTE, À INÉRCIA DA PRÓPRIA EXEQUENTE, QUE TARDOU A COMUNICAR NOS AUTOS O INICIAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. OMISSÃO EFETIVAMENTE IMPUTÁVEL À REQUERIDA QUE SE ESTENDEU POR PERÍODO SIGNIFICATIVAMENTE MENOR DO QUE AQUELE PRECONIZADO PELA EXEQUENTE. QUANTUM

pleiteado pela exequente, assim, que se revela nitidamente desproporcional. valor total da multa acumulada, consequentemente, que ora se reduz para r$ 20.000,00. MONTANTE, QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA CAUSA E COM A PRÓPRIA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PLEITEADA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE REQUERENTE. decisão reformada, NO TOCANTE. recurso parcialmente provido... (Continua)

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266 - TST. Meio ambiente. Indenização por danos morais. Condições degradantes no meio ambiente de trabalho. Instalações sanitárias e de higiene inadequadas. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso em particular, o Tribunal Regional manteve a decisão de piso no que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da sujeição do trabalhador a condições precárias de saúde e de higiene, no tocante à limpeza e quantidade de banheiros. O quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia que o empregado estava sujeito às condições degradantes de trabalho, sem observância dos padrões mínimos de saúde e higiene, o que resulta em ato ilícito imputável ao empregador. Nesse sentido, exsurge a responsabilidade do empregador pelos danos morais suportados, gerando o dever de indenizar, na forma do art. 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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267 - TST. Dano moral. Condições degradantes de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Comida estragada. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O TRT manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da sujeição do trabalhador a ambiente de trabalho degradante, ante a comprovada carência de higienização dos banheiros químicos e o fornecimento de comida estragada. ... (Continua)

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268 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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269 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário no valor inicial de R$ 102.723,30. Sentença. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Recurso do Fisco Estadual. Desacolhimento. Prescrição configurada.

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270 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A MAJORAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS, QUE TERIA CAUSADO A QUEDA DE SEU FATURAMENTO, AGRAVADA PELA REALIZAÇÃO DE VENDAS DIRETAS PELA RÉ. FIM DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE DECORREU DO VENCIMENTO DO CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PERDA DE UMA CHANCE.

Após sucessivas renovações, o último contrato, assim como os anteriores, vigorou por um ano, sem previsão de prorrogação automática. Relação negocial encerrada pelo advento de seu termo final. ... (Continua)

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271 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

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272 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

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273 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Precedentes. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

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274 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de um ano e dois meses depois de encerrada a instrução processual. Informações desencontradas do juízo sobre o estado da causa. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPP, art. 312.

«... Isso, porém, diante do quadro que se desenha, é de somenos importância: ainda que o feito seja complexo, conte com oito acusados, muitas vítimas e testemunhas, o fato é que, desde as primeiras informações prestadas - e já se vão ao menos seis meses -, a demora caracterizada não é razoável, e o acusado está preso há quase 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, desde que a prisão preventiva foi restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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275 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo e corrupção de menores. Tese de atipicidade quanto ao delito de corrupção de menores. Não ocorrência. Crime formal. Súmula 500/STJ. Dosimetria. Exasperação indevida pelos maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Motivos. Falta de fundamentação para a valoração negativa. CF/88, art. 93, IX. Consequências do delito. Fundamento inválido. Bis in idem caracterizado. Prática em concurso com um adolescente. Majorante do concurso de agentes configurada. Inexistência de ressalvas na lei. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Circunstâncias fáticas que não justificam a prisão. Primariedade. Aplicação das medidas cautelares para conter eventual risco à ordem pública. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ministerial desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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277 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado. Internação por prazo indeterminado. Aplicação fundamentada na gravidade genérica do ato infracional. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida.

1 - Conquanto seja firme o magistério jurisprudencial do STJ no sentido de que o ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (Lei, art. 122, I 8.069/90), tal orientação não afasta a necessidade de que sejam observados os princípios adotados pelo ECA na aferição da medida mais adequada à recuperação, formação e reeducação do adolescente infrator.... (Continua)

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278 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo majorado praticado em concurso com um inimputável e corrupção de menor. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Bens jurídicos distintos. Momentos consumativos diversos. Desígnios autônomos. Precedentes. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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279 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Inadimplência. Notificação prévia para cancelamento do contrato. Não observância. E-mail sem confirmação de leitura e sem resposta. Abusividade. Dano moral não configurado. Desprovimento. ... (Continua)

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280 - TJSP. Ação de nulidade cumulada com danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelação da parte autora - Alegação de que a sentença não tem relação com os fatos da causa acolhida - Violação do art. 489, §1º do CPC - Recurso provido para anular a sentença por falta de fundamentação

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281 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Paralisação no andamento pelo período de sete (7) anos, mesmo tendo havido citação do devedor e penhora de bens. Morosidade que o tribunal de origem reconheceu imputável à autoridade judicial. Prescrição intercorrente. CTN, art. 174. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A hipótese em tela não comporta aplicação da tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que restringiu a análise da decretação da prescrição intercorrente ao contexto em que o processo, previamente, foi suspenso nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40 - ou seja, quando não realizada a citação do executado e/ou não localizados bens passíveis de constrição. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1 - A parte recorrente foi intimada para a regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termo do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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283 - TRT3. Reversão da justa causa aplicada em dispensa injusta. Ausência ao trabalho no curso do aviso prévio justificada através de atestado médico.

«À caracterização da justa causa apta ao rompimento do contrato de trabalho, Doutrina e Jurisprudência entendem indispensáveis a presença da imediatidade, da gravidade da falta imputável, da inexistência de perdão, tácito ou expresso, da relação de causa e efeito como fator determinante da rescisão, além da repercussão danosa, sem que, ainda, se evidencie duplicidade de punição e observada seja a gradação da pena. Imperioso, também, que para imputação de justo motivo à dispensa em quaisquer das causas elencadas no CLT, art. 482, a falta do empregado torne impossível a manutenção do vínculo de emprego, o que não se visualiza, in casu. Não houve proporcionalidade de punição e nem mesmo se vislumbra qualquer falta, objetivamente considerada, à luz do recebimento, pela empresa, do atestado médico justificador da ausência praticada no curso do aviso prévio, pela reclamante. Ainda que sob a ótica da reclamada tenha se abalado irremediavelmente a fidúcia, não há como referendar a regularidade que supõe a ré, à pena máxima aplicada. Não ostentando a conduta da reclamante gravidade tal e suficiente para autorizar a medida punitiva extrema, o poder potestivo autoriza, somente, a dispensa sem justa causa.... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO - DESATIVAÇÃO DO «WHATSAPP BUSINESS - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ - COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO

autor teve sua conta no aplicativo Whatsapp desabilitada sem esclarecimento a respeito do motivo pelo qual isso ocorrera. ... (Continua)

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285 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material.

«1 - Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, «A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.. ( AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016). No presente caso, não se verificou conduta abusiva ou protelatória imputável à agravante, razão pela qual não se fez aplicável a aludida multa, sendo o caso apenas de erro material. ... (Continua)

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286 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.

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287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2009. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO ANO DE 2011. CITAÇÃO DETERMINADA TAMBÉM NO ANO DE 2011. MANDADO EXPEDIDO APENAS NO ANO DE 2016, SEM RESULTADO NOS AUTOS. NOVO MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO EM 2021, TAMBÉM SEM RESULTADO. TERCEIRO INTERESSADO QUE INGRESSOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, ALEGANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA QUE NÃO FOI EXCLUSIVA DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MACAÉ, EXEQUENTE, E O TJRJ. EXEQUENTE QUE SE OBRIGOU A FORNECER MATERIAL E PESSOAL PARA FINS DE PROCESSAMENTO DA RESPECTIVA DÍVIDA ATIVA. DEMORA QUE, PORTANTO, É IGUALMENTE IMPUTÁVEL AO CREDOR AGRAVADO. INAPLICABILIDADSE DO ENUNCIADO Nº. 106, DA SÚMULA DO STJ. CITAÇÃO QUE, EMBORA ORDENADA NO PRAZO, NÃO SE CONCRETIZOU. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. ART. 240, §2º, DO CPC. CITAÇÃO QUE SOMENTE SE CONCRETIZOU COM O INGRESSO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AGRAVANTE NOS AUTOS, DEZ ANOS APÓS A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO, QUANDO JÁ TRANSCORRERA O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO IPTU QUE É DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II.

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288 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 2º, § 2º e § 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013;

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289 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 2º, § 2º e § 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013;

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290 - TJSP. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL.

Santana de Parnaíba. Sentença de procedência, para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo-se, por consequência, a execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta citatória, bem como na tentativa de citação, sendo que, logo que colacionado aos autos o AR negativo e intimada a Municipalidade, esta requereu nova tentativa de citação, a qual restou positiva, resultando na interrupção do lapso prescricional, com posterior penhora nos autos, a qual também interrompeu o lustro. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ. Prescrição reconhecida sem que tenha decorrido o prazo correspondente. Sentença reformada, para julgar improcedentes os embargos à execução, com o afastamento da extinção. Ônus de sucumbência invertidos. Recurso provido.... (Continua)

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291 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006;

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292 - TJSP.  MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

Impetração visando à concessão de ordem voltada à supressão de omissão legislativa do Município de Santana de Parnaíba quanto à regulamentação do art. 40, §4º-A, da CF/88, que dispõe sobre o direito à aposentadoria do servidor público com deficiência. ... (Continua)

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293 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA.

Autora, portadora de enfermidade ortopédica a qual, ao buscar atendimento médico, alega ter sido ofendida pelo médico réu, o qual lhe causou uma lesão corporal. Sentença de parcial procedência, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenizações por danos morais na monta de R$20.000,00. Irresignação dos Requeridos. Inocorrência. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ocorrência. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, ante a ausência de comprovação de erro médico diretamente imputável à mesma, com a consequente exclusão do polo passivo da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ocorrência. A decisão de solicitar a internação psiquiátrica involuntária da paciente durante atendimento ortopédico, sem avaliação médica formal e análise do histórico psiquiátrico, caracteriza conduta negligente e temerária. Falta de anotação de alteração comportamental no prontuário médico. DANOS MORAIS. Dever de indenizar bem reconhecido. Quantum bem arbitrado. Recurso do apelante Dario Giannini desprovido. Recurso do apelante Igesp S/A Centro Médico provido com o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Sentença reformada em parte.... (Continua)

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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DIREITO DE REGRESSO ENTRE OS SÓCIOS - EXECUÇÃO DE DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PAGAMENTO INTEGRAL POR UM DOS SÓCIOS - RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

O sócio que realiza pagamento integral de dívida solidária após a desconsideração da personalidade jurídica tem direito de regresso contra o sócio que não a adimpliu. Não há novação da dívida quando o acordo firmado visa à quitação da obrigação originária, sem criar uma nova dívida que substituísse a anterior, os termos do CCB, art. 360, inexistindo evidência de animus novandi. A desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização integral do patrimônio pessoal dos sócios, afastando qualquer limitação ao valor das quotas sociais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ. Assim, a responsabilidade do réu não se restringe ao valor de suas quotas sociais, sendo-lhe imputável a dívida total na medida em que beneficia a sociedade da qual era sócio.... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Demora na citação não atribuível à inércia da Fazenda Pública. Repercussão geral no STF. Sobrestamento do feito no STJ. Impossibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decretou a prescrição da execução fiscal em razão do decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva dos créditos tributários e a da citação da executada sem que houvesse, contudo, responsabilidade do Fisco na demora da citação. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Redação original. Interrupção da prescrição não configurada. Mora não imputada exclusivamente ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Afastamento. Revisão de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - A constituição dos créditos tributários ocorreu entre 1998 a 2003, e as ações executivas foram ajuizadas entre 2002 e 2004. Segundo o julgador, diante das irregularidades nas CDAs e da falta de diligência da Fazenda Pública, as citações nunca foram efetivadas. ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Prescrição socioeducativa não verificada. Agravo não provido.

1 - O instituto da prescrição é aplicável nas medidas socioeducativas, nos termos da Súmula 338/STJ. ... (Continua)

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298 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autora que pretende obter a restituição de percentual dos valores pagos em razão do compromisso de compra e venda rescindendo. Juízo que determinou a alteração do valor da causa, para equivaler ao valor do contrato. Aplicação do CPC, art. 292, II. Valor da causa que deverá ser atribuído de acordo com o benefício patrimonial pretendido. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/18. Retenção de 25% sobre os valores pagos que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do CDC, art. 53 ao caso. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Lote de terreno adquirido sem edificação que possibilitasse efetiva ocupação pelos compradores. Indenização de fruição indevida. Sentença modificada em pequena parte. Recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

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299 - TJSP. REIVINDICATÓRIA -

Procedência - Prova necessária do domínio para justificar a pretensão da autora que, embora tenha alienado o terreno para a Associação Comunitária do Jardim Elizabeth, referida transação foi rescindida em ação de rescisão contratual - Demanda ajuizada em face dos ocupantes - Inconformismo destes que não prospera - Usucapião arguida como matéria de defesa - Afastamento - Inexistência de posse «ad usucapionem - Permanência no imóvel por mera tolerância da proprietária durante o trâmite da ação civil pública, que afasta o reconhecimento da prescrição aquisitiva e, bem assim, da apontada função social da propriedade - Correto o acolhimento da pretensão reivindicatória (ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário) - Requisitos atendidos, na hipótese - Indenização por benfeitorias corretamente afastada - Ausência de benfeitorias necessárias, mas mero galpão alugado pelos recorrentes, sem prova da devida regularização - Ausente, ainda, nexo causal a amparar a pretensão reparatória a título de danos morais postulada pelos reconvintes, diante da inexistência de ato ilícito imputável à autora - Precedentes deste E. Tribunal, envolvendo demandas idênticas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Cópia do auto de infração de trânsito lavrado pelo DER-SP. Admissibilidade do apelo. Matéria recursal que se limita à condenação dos ônus sucumbenciais, não incorrendo na vedação contida no CPC, art. 382, § 4º. Carência de ação. Mérito cuja cognição é adstrita aos pressupostos dos CPC, art. 381 e CPC art. 382. Desnecessidade da providência antecipatória pugnada, sobretudo em função da ausência de justificativa legítima. Realidade fática que já se infere do documento em poder do autor, o qual, ainda que expedido em outro expediente, viabiliza o manejo da respectiva impugnação. Recusa da Administração não demonstrada. Encaminhamento da interpelação extrajudicial a endereço distinto, não se caracterizando a inércia da autarquia. Precedente do STJ. Ônus sucumbenciais. Natureza contenciosa do pleito que autoriza a condenação. Causalidade da ação imputável ao autor. Reformatio in pejus não configurada. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º. Extinção da lide, sem resolução do mérito, modificando-se de ofício os fundamentos da r. sentença. Recurso do autor prejudicado... (Continua)

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