Jurisprudência sobre
reu semi inimputavel
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301 - TJSP. Cumprimento da sentença. Acolhimento de exceção de pré-executividade para anular os atos praticados desde a intimação para pagamento, uma vez que não publicados em nome dos advogados atuais da executada. Insurgência da credora exclusivamente contra o arbitramento de honorários advocatícios. Acolhimento. Embora seja cabível a fixação dessa verba na etapa de cumprimento da sentença, em virtude da procedência de exceção de pré-executividade, o fato gerador desse arbitramento é a extinção total ou parcial da execução, situações que asseguram ao executado ganho concreto. Precedentes do STJ. Caso em tela no qual a dívida, assim como a responsabilidade patrimonial da executada, permaneceu incólume, sem extinção da execução, a despeito da anulação de atos processuais. Vício, além disso, provocado por lapso da secretaria do Juízo a quo, e não por falha imputável à credora, o que torna particularmente injusta a condenação da exequente ao pagamento da verba. Decisão reformada, no tópico impugnado, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido
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302 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA- COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA - JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
1 - Écabível o pedido condenatório com o fito de determinar ao Facebook a reativação de contas no Instagram que foram objetos de desativação genérica e desprovida de individualização concreta a respeito da suposta violação aos termos e condições contratuais. Violação à boa-fé objetiva. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reparação de danos material e moral - Sentença que reconheceu a prescrição com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil - Pretensão da autora fundada em desabamento de muro ocorrido em abril de 2015 - Primeira ação ajuizada em 19 de março de 2018 perante o Juizado Especial Cível, com despacho determinando a citação em 16 de maio de 2018, configurando interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil - Extinção do processo anterior sem resolução de mérito por necessidade de perícia técnica, incompatível com o rito do Juizado Especial Cível, não imputável à inércia da autora - Prescrição que recomeça a contar a partir do trânsito em julgado da ação anterior, ocorrido em 24 de junho de 2020, conforme parágrafo único do art. 202 do Código Civil - Nova ação ajuizada em dezembro de 2019, dentro do prazo prescricional - Prescrição afastada - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento da ação... ()
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304 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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305 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Início da contagem a partir do primeiro dia do exercício da notificação da exação. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.
«I - Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição é, em regra, trinta dias após a notificação do sujeito passivo, isto é, após o prazo conferido pela lei para o pagamento voluntário do crédito constituído. ... ()
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306 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Tempo exarcebado para conclusão da instrução criminal. Adiamento de audiência por falta de testemunhas do Ministério Público. Ausência de transporte adequado para paraplégico. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.
«1. Mesmo após o desmembramento dos autos originais, inicialmente com 49 investigados, e formação de autos com 3 acusados, incluído o paciente, não tramita o feito com mínima razoabilidade de tempo, sem culpa imputável à defesa. ... ()
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307 - TST. Família. Dano moral. Condições degradantes de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Alimentos estragados. Higiene. Não conhecimento.
«A egrégia Corte Regional, com base no acervo fático-probatório do processo, mormente da prova testemunhal, reformou a sentença e condenou o reclamado ao pagamento de compensação por dano moral, em virtude da sujeição do trabalhador a ambiente de trabalho impróprio, porquanto constatados o fornecimento de alimentos estragados e a carência de higienização dos sanitários e de outros setores do estabelecimento, contaminados com ratos mortos e fezes de gatos. ... ()
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308 - TJSP. *PRESCRIÇÃO -
Execução de título extrajudicial - Prescrição da pretensão reconhecida pela ausência de citação ou penhora de bens do executado até o momento atual - Insurgência - Descabimento - Prazo prescricional do direito material que é de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC) - Conforme CPC/1973, art. 219, vigente à época dos fatos, para que houvesse a interrupção da prescrição e esta retroagisse a data da propositura da ação, o exequente deveria providenciar meios para que fosse efetivada a citação em 10 dias, prorrogáveis, no máximo, por mais 90 dias, ônus do qual não se desincumbiu - Passados mais de vinte anos da distribuição da ação o executado não foi, ainda, integrado à lide - Inocorrência de demora imputável ao Judiciário, considerando os inúmeros pedidos de suspensão do processo e de dilação de prazo, sem providências efetivas por parte do credor - Recente citação por edital que não justifica a continuidade da ação, posto que só foi realizada quando a prescrição da pretensão já estava, há muito, consumada - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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309 - TJSP. Embargos à execução - Excesso de execução - Alegação que não integrou a causa de pedir da exordial, tendo sido formulada de maneira extemporânea e genérica, sem indicação fundamentada do valor incontroverso - Impossibilidade de sanar os vícios apenas em recurso de apelação, sob pena de incabível inovação em grau recursal - Inteligência dos arts. 917, §4º e 1.013 do CPC - Pretensão afastada.
Prescrição - Nota Promissória - Prazo prescricional trienal - art. 206, § 3º, VIII do Código Civil - Não consumação - Ajuizamento da ação antes do decurso do prazo - Posterior citação faz retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento - Inteligência do art. 202 do Código Civil e do art. 240, §§1º e 3º do CPC - Eventual demora na citação imputável exclusivamente ao serviço judiciário que não pode prejudicar a parte exequente - Prescrição inexistente - Pretensão recursal afastada - Sentença mantida - Sucumbência exclusiva da parte embargante - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais recursais arbitrados em observância ao art. 85, §11 do CPC. Recurso não provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 20 anos de reclusão por homicídio qualificado, com pedido de progressão ao regime semiaberto. A impetrante alega excesso de prazo para a realização do exame criminológico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo na realização do exame criminológico que justifique a concessão da progressão de regime sem o exame. III. Razões de Decidir. 3. Não se verifica desídia ou morosidade nos atos do juízo de origem, o qual não manteve os autos inertes e nem excedeu tempo razoável para tomar suas decisões, tendo, inclusive, reiterado a requisição do exame criminológico ao estabelecimento prisional. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem denegada, com recomendação. Tese de julgamento: Não há constrangimento ilegal se a demora processual não é imputável à desídia do Juízo... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Atraso na entrega do imóvel que não pode ser atribuída aos efeitos da pandemia da COVID-19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Juros de obra que não são devidos a partir do atraso, considerado o prazo de tolerância, na forma do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Lucros cessantes que são devidos, nos termos do entendimento do C. STJ (Tema 996) e deste E. Tribunal (Súmula 162). Termo inicial que ocorre no dia seguinte ao final da entrega da obra, considerado o prazo de tolerância. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Valor a ser arbitrado de forma a evitar enriquecimento sem causa e reprimir a reiteração de tal conduta por parte das rés. Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes e dedicação a atividade criminosa. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 46. Aplicação. Impossibilidade na via estreita do writ. Insurgência desprovida.
1 - a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Ação de reintegração de posse. Competência ratione personae. Constitui, Art. 109, Ição da República. Pedido possessório sem obrigação imputável ao recorrente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Para o CPC, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.... ()
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314 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REPRESENTADO QUE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, EM UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL CARLOS CEZAR, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE VENDA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, 39 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDAS EM 20 PINOS DE PLÁSTICO TRANSPARENTE, COM AS INSCRIÇÕES «CPX, C.V PÓ 10 O BRABO". PRETENSÃO DEFENSIVA PELA REFORMA DA DECISÃO DE CONTEÚDO TERMINATIVO DE MÉRITO PARA QUE O JOVEM SEJA ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 03), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO, DEFINITIVO E RETIFICADOR DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO (IDS. 17, 19 E 180); AUTO DE APREENSÃO (ID. 25), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL (ID. 28), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. REPRESENTADO QUE ANO DO 2023 FOI APREENDIDO DUAS VEZES PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL DE IDÊNTICA NATUREZA (PROCESSOS 0000257-92.2023.8.19.0073 E 0000385-15.2023.8.19.0073), E EM 2024 RETOMOU À PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO, DESSA VEZ ASSOCIADO A UM IMPUTÁVEL, TUDO A INDICAR SEU FORTE VÍNCULO COM A FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO INCONTESTE, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, A APREENSÃO DA DROGA, SUA QUANTIDADE E QUALIDADE, ALÉM DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NO MATERIAL ARRECADADO, ALUSIVAS AO «COMANDO VERMELHO («CPX GPM PÓ 10 CV O BRABO). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO, A EDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM, SENDO CERTO QUE É A ÚNICA CAPAZ DE RESSOCIALIZAR O APELANTE. A INTERNAÇÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O MELHOR ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ADOLESCENTE, AFASTANDO-O DO CONVÍVIO SOCIAL QUE PROPICIOU A PRÁTICA DE REITERADOS ATOS INFRACIONAIS. APELANTE QUE POSSUI OUTRAS DUAS PASSAGENS PELO JUÍZO INFRACIONAL POR CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE TRÁFICO, ESTÁ AFASTADO DOS BANCOS ESCOLARES E NÃO COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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315 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Periculosidade acentuada do paciente. Condições pessoais favoráveis. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do Paciente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes. ... ()
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316 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, § 2º e § 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013.
Excesso de prazo. Ausência de apreciação de pedido de disponibilização de mídias à defesa. Apontada omissão que deveria ser impugnada por meio adequado. Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores no sentido do descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Feito inegavelmente complexo, que conta com 31 (trinta e um) acusados, mais de 4 (quatro) mil folhas. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Direito público subjetivo do réu à razoável duração do processo e apreciação das teses suscitadas pela defesa. Demora em disponibilização de elementos probatórios as partes que pode gerar situação abusiva. Lógica do razoável. Constrangimento ilegal que ainda não restou configurado. Poder-dever do Magistrado de instrução em determinar o andamento do feito, sim, mas dentro do limite do razoável. Retorno dos autos, contudo, com exortação de apreciação das questões relativas à disponibilização de elementos probatórios às defesas. Observância que se impõe, sob pena de se incorrer em abusividade estatal. Inexistência de teratologia ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DOS arts. 180 E 311 § 2º DO CP E 244-B DA LEI 8069/90. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. PROVA DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS DA AUTORIA. ANTERIOR PRISÃO DO PACIENTE E DO MESMO ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TENTATIVA DE ROUBO E CORRUPÇÃO ATIVA. LIBERDADE CONCEDIDA NAQUELA OPORTUNIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante pela prática dos injustos dos arts. 180 e 311 § 2º do CP e 244-B da Lei 8069/90, por ter sido flagrado, na companhia de um menor inimputável, quando conduzia um veículo sem placa e com sinal identificador adulterado. ... ()
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318 - TJRS. Direito público. Obra pública. Contrato verbal. Lei 8666 de 1993, art. 60, parágrafo único. Nulidade. Reconhecimento. Serviço prestado. Dever de indenizar. Existência. Honorários advocatícios. Redução. Contrato administrativo verbal. Cobrança. Nulidade. Obra pública. Parque de eventos. Prescrição quinquenal. Mora. Constituição.
«1. É nulo o contrato verbal de obra pública firmado com a Administração Pública. Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. O contratado faz jus ao pagamento do preço do que houver executado na hipótese de a nulidade não lhe ser imputável. Lei 8.66/1993, art. 59, parágrafo único. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que a Autora comprovou a realização de obras de infra-estrutura na área do Parque de Eventos do Município de Vera Cruz, razão pela qual deve haver a contraprestação. ... ()
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319 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º.
Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia pelo vasto material de investigação policial que conta com interceptações telefônicas, mandados de busca e apreensão e prisões em flagrante. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias dos crimes narrados na denúncia. Paciente que possui extensa ficha criminal por crimes como homicídio, porte de armas, roubo com emprego de arma de fogo, receptação, tráfico de drogas, entre outros. Risco de reiteração delitiva que autoriza a segregação como garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Alegação. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Feito inegavelmente complexo, que conta com 15 (quinze) acusados, diversos crimes, mais de 4 (quatro) mil folhas. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Instrução criminal que foi encerrada. Alegação de constrangimento ilegal que resta superada. Aplicação do verbete sumular 52, do E. STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33 e 35, ambos da Lei . 11.343/2006.
Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia pela própria situação de flagrante. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias dos crimes narrados na denúncia. Paciente que foi flagrado com considerável quantidade e variedade de material entorpecente, acondicionado de forma pronta para varejo e com inscrições de referência à facção criminosa comando vermelho. Conduta que inclui, também, invasão de domicílio e ameaça de morte ao residente no mesmo. Gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade, variedade de drogas e vinculação à determinada organização criminosa que justifica a ordem prisional. Precedentes do E. STF e do E. STJ. Excesso de prazo. Alegação. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Oferecimento da denúncia. Alegação de demora na apresentação da petição inicial que resta prejudicada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -
Autores que pedem a rescisão do contrato de compra e venda de apartamento, face aos vícios construtivos e divergências contratuais constatadas após a entrega - Pedidos subsidiários de «abatimento proporcional à desvalorização sofrida (indenização por danos materiais) ou reparo dos danos elencados, com pagamento, em qualquer hipótese, de indenização por danos morais - Alienação do imóvel no curso da lide - Magistrada a quo extinguiu o processo sem análise de mérito, por carência superveniente do interesse de agir - Recurso dos autores, que insistem cabíveis as indenizações - Recurso parcialmente acolhido para reconhecer a subsistência do interesse quanto às pretensões compensatórias, que não dependem da atual posse ou propriedade do bem - Julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC - Improcedência das pretensões - Desvalorização imobiliária em razão dos supostos defeitos, não evidenciada - Vícios construtivos não caracterizados - Flutuações do mercado imobiliário que são multifatoriais, ausente demonstração do nexo de causalidade entre oferta por menor valor depois de pronto versus imóvel na planta - Não comprovação de ilícito civil imputável às rés que impede o reconhecimento do dano moral - Recurso acolhido para afastar a extinção sem análise de mérito em relação aos pedidos indenizatórios, julgados ora improcedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO -
CP, art. 171, caput - Réu condenado a 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 07 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu que emprestou seu cartão bancário e senha para que terceiro realizasse ardil, induzindo a vítima a transferir elevada quantia de dinheiro ao réu por acreditar que estava favorecendo seu patrão à época dos fatos, cujo celular havia sido clonado - Comprovado dolo do apelante - Responsabilização que se impõe - Pedido de reconhecimento da forma tentada do crime ou ainda da atipicidade da conduta do réu - Não acolhimento - Valores transferidos, de fato, para a conta do apelante - Eventual ressarcimento em momento posterior pela instituição bancária que não tem o condão de gerar a pretendida desclassificação e tampouco a atipicidade da conduta - Crime de estelionato que se consuma no momento em que o agente obteve, mediante uso de meio fraudulento, a vantagem indevida - Condenação mantida nos exatos termos da sentença - Dosimetria da pena não impugnada - Pena aplicada em conformidade com os parâmetros desta C. Câmara Criminal - Quantum da pena e reincidência do réu que justificam a manutenção do regime inicial semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano mantido - Réu semi-imputável - Inteligência do CP, art. 98 - Apelação não provida... ()
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324 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada ou destreza e em concurso de pessoas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recorrente contumaz no crime. Risco de reiteração delitiva. Periculum libertatis. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Prescrição. Afastamento. Autos extraviados. Paralisação do processo não imputável à desídia da parte. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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326 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar. Juros de mora. Não incidência.
«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... ()
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327 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réus flagrados em conhecido ponto de comércio ilegal, os quais, ao notarem a presença da guarnição, dispensaram objetos e se evadiram, sendo, contudo, abordados. Washington possuía 13 porções de maconha (41g) e 24 pedras de crack (11,69g), além de R$ 150,00, e Gabriel, 123 porções de cocaína (90g) e R$ 200,00. Preliminar de ilegalidade de busca pessoal realizada por policiais militares. Impossibilidade. As circunstâncias do caso concreto denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal. Pleito absolutório. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Negativas dos réus isoladas. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases indevidamente fixadas acima dos mínimos legais, por ocasião da quantidade e da natureza da droga. Inexistência de classificação legal acerca do potencial lesivo de cada substância, o que não autoriza o recrudescimento das penas-base, além de não se tratar de volume considerável de entorpecente. Réu Gabriel primário e sem antecedentes. Bases fixadas nos mínimos legais. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231, STJ. Causa especial de diminuição de pena indevidamente negada. Vida pregressa enquanto inimputável que não produz reflexos penalmente. Incidência do redutor na proporção de metade, a teor da Lei 11.343/2006, art. 42, dada a diversidade de entorpecente. Penas de Gabriel finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Réu Washington possuidor de maus antecedentes e reincidente. Bases fixadas à fração de um oitavo acima dos mínimos legais e agravadas à fração de um sexto. Reprimendas de Washington finalizadas em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa. Regime fechado. Parcial provimento aos apelos
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328 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de desídia imputável ao exequente. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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329 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Tendo em vista que o acórdão consignou expressamente a análise da prova testemunhal, e entendeu, pelo conjunto da análise dos depoimentos, bem como das demais provas produzidas, que ficou configurada culpa da empresa recorrente em razão de sua negligência, não é possível alterar essa conclusão sem que haja análise das provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Não comprovação do nexo de causalidade. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o CPC, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.... ()
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331 - STJ. Penal. Processual penal. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Competência. Contribuições previdenciárias. Débito. Parcelamento anterior à denúncia. Extinção da punibilidade.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF/88, art. 105, I, a). ... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Descumprimento de acordo homologado judicialmente para o pagamento de débitos locatícios. Nulidade da citação afastada. Carta de citação enviada a endereço indicado em ofício via BacenJud, recebida sem qualquer ressalva. Ausência de prova de que o endereço estava equivocado e de qual seria o endereço em que supostamente poderia ser encontrado o agravante. Documentos acostados pelo agravante que carecem de verossimilhança e coerência. Inconsistência entre datas, número do imóvel e suposto contrato de locação. Nulidade não demonstrada. Precedentes. ... ()
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333 - TJSP. Locação. Demanda indenizatória ajuizada por ex-inquilina em face da imobiliária administradora da locação. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel, com retenção indevida, ademais, de valores. Sentença de parcial procedência, determinada a devolução integral da caução. Inconformismo da ré. Impertinência, quanto a esse particular. Falta de prova da existência de danos no imóvel, imputados à locatária, suscetíveis de justificar o direcionamento dos recursos da caução para os correspondentes reparos. Sentença confirmada no particular. Dano moral, contudo, não caracterizado. Imobiliária que atuou como mera intermediária da relação entre locadora e locatária, administrando o imóvel. Inexistência de ilícito especificamente a ela imputável. Autora, ademais, que embora tenha formulado reclamações ao início, em torno de vazamentos e problemas hidráulicos diversos, permaneceu no local por mais de um ano e meio, sem novas reclamações, a fazer presumir a solução dos problemas. Desocupação, por sinal, que decorreu de solicitação da imobiliária, e não de iniciativa da própria locatária. Indenização a esse título excluída. Sentença reformada para esse fim. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelo da imobiliária-ré parcialmente provido.
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334 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por dívida de decorrente de contratos bancários, cuja origem ela afirma desconhecer - Falta de contrato escrito e assinado pela consumidora - Irrelevância na espécie - «Telas sistêmicas de computador produzidas pela própria entidade financeira podem, em tese, servir de prova, se a consumidora não apresentar argumentos concretos, específicos em contrário, mormente se considerando que foi comprovada sua origem em renegociação de dívidas anteriores e houve o depósito das quantias na conta da autora - Autora apresenta, em sua réplica, manifestação padronizada, sem impugnar os dados específicos que constavam da contestação, apenas informando que desconhece a dívida - Diante dos elementos informativos apresentados pela ré, exigia-se algo mais da autora, além da sua ampla alegação de desconhecimento da dívida - Alegação de falta de notificação prévia à inscrição da dívida que não é imputável à ré, mas ao órgão mantenedor do cadastro - Inteligência da Súmula 359/STJ - Ação indenizatória improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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335 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória - Como (a) a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b.1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b.2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização de bens da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, porquanto já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), contado do despacho do juiz que ordenou a citação - Reforma da r. decisão agravada, para reconhecer a prescrição da ação em relação à parte agravante e julgar extinta a execução, no que concerne a ela, com base no art. 487, II, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. ... ()
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336 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Convênio entre o Tribunal de Justiça e o município. Inexistência. Enunciado 03, do grupo de câmaras de direito público.
«I - Crédito tributário constituído através de lançamento de ofício, no ano de 2004, e a ação iniciada no ano de 2009. Distribuído, em 16/01/2009, conforme se depreende dos autos, e não havendo neste interregno de tempo, Convênio firmado entre o Estado de Pernambuco e o Município de Recife, resta evidente que o executivo fiscal distribuído por mídia eletrônica, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 3 de agosto de 2011, materializado ou não pela edilidade é nulo, em conformidade com o enunciado 03, do Grupo De Câmaras De Direito Público, do TJPE. ... ()
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337 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autora que realizou o pagamento via PIX, porém teve a compra cancelada por falta de identificação quanto ao ingresso do valor na conta do supermercado. Erro envolvendo o sistema de cobrança do supermercado que consiste em risco inerente à atividade da ré e configura falha na prestação dos serviços. Ausência de imediato estorno do valor em função do cancelamento da compra, mesmo quando incontroversamente recebido pelo supermercado, que igualmente configura falha na prestação do serviço imputável à ré. Ré que não comprovou a contento a ocorrência das excludentes previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, não sendo possível adquirir a certeza jurídica necessária quanto à falha ter sido única e exclusivamente provocada pela instituição financeira. Ainda que assim não fosse, teria aplicação ao caso o art. 7º, parágrafo único, do diploma legal consumerista. Autora que permaneceu no estabelecimento da ré por mais de duas horas aguardando a solução do caso na frente do caixa sem obter êxito, saindo sem as compras e sem o dinheiro, vendo-se obrigada a ajuizar ação para ser ressarcida do valor pago, o qual apenas foi identificado no sistema do requerido com a vinda da resposta do banco já no curso desta ação. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$7.000,00 que não comporta alteração. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Empregados do serpro lotados no ministério da fazenda. Pretensão de enquadramento como servidores estatutários. Requerimento apresentado no âmbito do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Ausência de ato imputável a Ministro de estado. Incompetência do STJ para julgar mandado de segurança relativamente aos atos praticados por servidores dos ministérios do planejamento, orçamento e gestão e da fazenda. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual teria deixado de proceder ao enquadramento dos impetrantes como servidores estatutários, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 243. ... ()
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339 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECURSO MINISTERIAL. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, V. PARQUET REQUER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELADO, TERIA - INCENTIVADO E AUXILIADO OS NACIONAIS HÉLIO E DAMÁSIO, OS QUAIS RESPONDERAM E FORAM CONDENADOS EM AÇÃO PENAL PRÓPRIA - ASSINANDO UM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FORJADO, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA E OUTRO NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDOR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE FEZ CONSISTENTE PARA A REFORMA DO JUIZO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTOS FATOS CRIMINOSOS, DOIS ESTELIONATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS COM O CONCURSO DO ACUSADO, ORA APELADO, OCORRERAM EM 1997 E 2004, RESPECTIVAMENTE, DATAS EM QUE TERIA ASSINADO COMO TESTEMUNHA UM TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E, DEPOIS, COMO SUPOSTO POSSUIDOR DE TERRENO E NÃO, PROPRIETÁRIO. ACUSADO ABSOLVIDO EM SENTENÇA PROLATADA 25 ANOS APÓS A PRÁTICA DO PRIMEIRA FATO, REITERA-SE, EM 1997. EM 1997 O ACUSADO TINHA APENAS 14 ANOS, PORTANTO, INIMPUTÁVEL EM SEDE PENAL. NO DOCUMENTO CONSIDERADO FRAUDADO, NÃO HÁ RECONHECIMENTO DE FIRMA DA TESTEMUNHA, SÓ DO COMPRADOR HÉLIO. LESADOS QUE JAMAIS TIVERAM CONTATO COM O ACUSADO. DIFÍCIL ACEITAR COMO NORMALIDADE O ADQUIRENTE CONCORDAR COM UMA TRANSAÇÃO COMERCIAL SEM ESTAR PRESENTE A TESTEMUNHA DO ATO. ASSIM, MUITO EMBORA HAJA INDÍCIOS DE UMA CONCORRÊNCIA CRIMINOSA, NÃO HÁ PROVA SEGURA E CONSISTENTE QUE O RÉU TENHA, COMO IMPUTADO E AFIRMADO NA DENÚNCIA, INCENTIVADO OS CORRÉUS. QUANTO AO AUXÍLIO, ISSO ESTARIA INERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME PATRIMONIAL, MAS A PROVA SE FEZ FRÁGIL PARA ADMISSÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVO DOS DELITOS IMPUTADOS.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Medida de segurança. Não localização da inimputável nos endereços informados nos autos. Conversão de tratamento ambulatorial em internação. Legalidade. Lei 7.210/1984, art. 184. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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341 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Pedido de substituição de penas. Pena privativa de liberdade por medida de segurança (tratamento ambulatorial). Negativa de perícia in casu. Discricionariedade motivada do juízo. Inexistência de vinculação a laudo médico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, IV, DO CP). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELANTE QUE EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL DOUGLAS VINICIUS RAMALHO, SUBTRAIU, COISA ALHEIA MÓVEL CONSISTENTE EM 01 (UM) CORDÃO DE OURO COM MEDALHA, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA FELIPE RODRIGUES CALAZANS PEREIRA CALDAS. PRETENSÃO DEFENSIVA AO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR O ADOLESCENTE DO CONVÍVIO QUE O LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL INCONTESTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. OFENDIDO, ALÉM DE RECONHECER O APELANTE COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ATO INFRACIONAL NO MOMENTO DA SUA CAPTURA, LOGO APÓS O FATO, QUANDO AINDA EMPREENDIA FUGA, RENOVOU O RECONHECIMENTO EM SEDE JUDICIAL, SEM QUALQUER SOMBRA DE DÚVIDAS. EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O APELANTE E O IMPUTÁVEL. A VÍTIMA ESCLARECEU QUE OS AGENTES VINHAM CAMINHANDO PELA CALÇADA E AO SE APROXIMAREM, «ABRIRAM CAMINHO PARA QUE PASSASSE JUSTAMENTE ENTRE ELES E ASSIM FACILITASSE A SUBTRAÇÃO. POSTERIORMENTE, AMBOS DETERMINARAM «VAI EMBORA! VAI EMBORA! VAZA!, EMPREENDENDO FUGA JUNTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBVERSÃO AO PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA AO MENOR POR LIBERDADE ASSISTIDA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. PASSAGEM ANTERIOR DO JOVEM PELO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM QUE A REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO FORA JULGADA PROCEDENTE E APLICADA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. A MEDIDA ANTERIOR MAIS BRANDA NÃO FOI SUFICIENTE PARA AFASTAR O ADOLESCENTE DA SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL EM QUE SE ENCONTRA INSERIDO. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA TEM FINALIDADE PEDAGÓGICA SEM EQUIVALÊNCIA COM OS PRECEITOS SANCIONATÓRIOS DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO Aa Lei, art. 35, I 12.594/2012 - SINASE. A FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INADEQUADA REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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343 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Condenação da exeqüente ao pagamento de verba honorária em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. Sentença mantida.
«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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344 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO PACIENTE NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora no curso da demanda, deixando de fixar condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... ()
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345 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Verba honorária sucumbencial indevida. Princípio da causalidade. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.
Sentença que denegou a segurança pleiteada, mas manteve a liminar concedida até o julgamento de eventual interposição de recurso de apelação ou, não sendo interposto recurso, até o trânsito em julgado da decisão. Suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante em virtude da não localização do estabelecimento no endereço informado, nos termos da regra do art. 3º, § 1º, «1, da Portaria CAT 95/2006, combinada com a norma do art. 30, e incisos, do RICMS e com a regra do art. 20, I, § 1º, 1, da Lei Estadual 6374/89. Empresa que admite que desocupou o imóvel que estava cadastrado na inscrição estadual sem comunicar a FESP. Inaplicabilidade do art. 31-A do RICMS por não se tratar de cassação da eficácia da inscrição. Possibilidade de suspensão preventiva da inscrição estadual sem prévio contraditório, vez que a medida está fundamentada no poder de polícia e visa resguardar o interesse público e a ordem jurídica, já que a medida tem por objetivo proteger cautelarmente o erário público contra lesão decorrente de ato irregular ou fraudulento imputável ao contribuinte. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. Denegação da segurança que deve ser mantida e que impõe a revogação da liminar anteriormente concedida, nos termos da Súmula 405/STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da impetrante desprovido. Recurso de apelação da FESP provido... ()
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347 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática da conduta tipificada nos arts. 33, caput e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Manutenção da prisão preventiva. Irresignação da Defesa.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti evidenciado pela situação flagrancial. Periculum libertatis da periculosidade do agente, pela gravidade em concreto do crime praticado evidenciado pela apreensão de entorpecentes acondicionados em embalagens com inscrição da organização criminosa Comando Vermelho. Condições pessoais favoráveis que não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Precedente do E. STJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - GOLPE DO PIX - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.
Ação indenizatória visando reparação por dano material e moral decorrentes de transferência bancária efetuada para conta de terceiros mediante fraude. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Rejeição. ... ()
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349 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006.
Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia pela prova produzida nos autos que conta com a declaração do policial responsável pela prisão em flagrante dos acusados que narrou que a corré declarou que o material entorpecente seria do paciente Deivison. Periculum libertatis que se extrai da folha de antecedentes criminais do paciente que conta com outras anotações por delitos da Lei 11.343/2006, sendo que em uma delas operou-se a prescrição da pretensão executória, o que denota a existência de condenação transitada em julgado. Risco de reiteração delitiva que autoriza a segregação como garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Alegação. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Instrução criminal que foi encerrada. Alegação de constrangimento ilegal que resta superada. Aplicação do verbete sumular 52, do E. STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto art. 121, § 2º, V e VII, n/f do art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes; arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06; lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III e CP, art. 278, tudo n/f do CP, art. 69.
Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia pelo vasto material de investigação policial que conta com elevada quantidade de substância entorpecente, auto de apreensão e prisões em flagrante. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias dos crimes narrados na denúncia. Reconhecimento que a soltura do Paciente representa risco para a ordem pública e para a correta instrução criminal. Excesso de prazo. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Feito inegavelmente complexo, que conta com 2 (dois) acusados e diversos crimes. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Regular desenvolvimento da instrução criminal. Alegação de constrangimento ilegal que resta superada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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