(DOC. VP 241.0301.1493.5920)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Não comprovação do nexo de causalidade. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o CPC, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2 - Se as instâncias ordinárias concluíram pela não comprovação do nexo de causalidade entre o dano

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