(DOC. VP 241.1030.1741.3597)

STJ. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Demora não imputável ao credor. Data de vencimento do tributo. Súmula 7/STJ. Substituição tributária. Acórdão fundado em premissa constitucional. Matéria afeta ao STF.

1 - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.» (Súmula 106/STJ) 2 - A matéria referente à «Substituição Tributária» foi analisada sob o enfoque da aplicabilidade da CF/88, art. 150, § 7º, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame. 3 - Inexiste nos autos elementos para se aferir a data de entrega das GIAs, razão pel

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