(DOC. VP 458.6386.5661.2515)

TJSP.  MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

Impetração visando à concessão de ordem voltada à supressão de omissão legislativa do Município de Santana de Parnaíba quanto à regulamentação do art. 40, §4º-A, da CF/88, que dispõe sobre o direito à aposentadoria do servidor público com deficiência. 1. Conquanto indisputável a mora legislativa, o exercício do direito constitucional à aposentação por servidores portadores de deficiência é assegurado pelo Emenda Constitucional 103/2019, art. 22, ensejando, para o caso,

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