(DOC. VP 203.4171.6420.5830)

TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Golpe do «WhatsApp» - Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência - Sentença de rejeição do pedido - Pretendida prova oral que não teria utilidade para a resolução do litígio, que reclama, apenas, prova documental, que já consta ou que já haveria de estar encartada aos autos - Hipótese em que um dos autores, ilaqueado por delinquente, realizou transferência de valores para correntista do banco réu - Impossibilidade, porém, de responsabilização do réu pelo ocorrido - Completa ausência de prova da suposta irregularidade na abertura da conta - Réu que, nas circunstâncias, não poderia produzir contraprova destinada a infirmar a versão dos autores, sem infringir o sigilo bancário, porquanto o titular da conta para qual realizada a transferência nem mesmo figura como parte no processo - Elementos dos autos, portanto, não evidenciando fato imputável ao réu no episódio de que foram vítimas os autores, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade - Sentença confirmada. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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