(DOC. VP 158.0614.3002.5300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do apelo nobre. Súmula 115/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são inexistentes os recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos por advogado sem procuração nos autos, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. A providência do CPC/1973, art. 13 que permite a abertura de prazo à parte para sanar a irregularidade na representação processual, não se aplica na via especial. 3. Responsabilização pela ausência de procuração, ademais, imputável exclusivamente ao r

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