(DOC. VP 408.2436.3456.1021)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES - EMBARGO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - SENTENÇA ULTRA PETITA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

sentença ultra petita não enseja nulidade, sendo cabível a supressão do excesso sem prejuízo do restante da decisão. - A rescisão contratual por impossibilidade de execução imputável ao vendedor impõe a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem. - A ausência de assinatura formal no contrato não afasta a existência de vínculo obrigacional quando há prova do acordo de vontades e execução parcial das obrigações.

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