Jurisprudência sobre
onus de sucumbencia
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151 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Saneamento. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inversão do ônus de sucumbência.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 21, parágrafo único, se um dos litigantes decair em parte mínima da demanda o outro arcará com as custas e honorários advocatícios. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Interpretação. Condenação. Ônus de sucumbência. Redistribuição. Decaimento recíproco. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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153 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ALCANCE DOS HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - TEMA 1.059/STJ - IMPOSSIBILIDADE.
-Se provido parcialmente o recurso de apelação, deve-se proceder a redistribuição dos ônus de sucumbência com alcance nos honorários advocatícios. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Transação. Homologação. Ônus de sucumbência. Distribuição. Princípio da causalidade. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da distribuição dos ônus de sucumbência em cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública que foi extinto em virtude da homologação de transação. ... ()
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155 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO -
Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento - A Fazenda Pública foi vencida e cabe a ela o custeio da perícia na liquidação - Tema 871 e Súmula 232, ambos do C. STJ - Decisão mantida. ... ()
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156 - TJSP. VOTO 42200
EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.Penhora incidente sobre bem de família reconhecido pela r. sentença. Embargado que enfrentou o mérito da lide e resistiu à pretensão da embargante. Condenação do embargado ao pagamento dos ônus de sucumbência. Precedentes do STJ. Sentença reformada. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 308, e/STJ): «ônus de sucumbência deve ser mantido tal qual foi arbitrado pelo Magistrado de Primeiro Grau, com a aplicação do princípio da causalidade, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em decorrência da omissão administrativa em promover desde logo a execução fiscal. ... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REFORMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
1.Pretensão de reforma da r. sentença, apenas para condenar o executado aos ônus de sucumbência. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divisão dos ônus de sucumbência. Sucumbência mínima configurada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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160 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução dos honorários em nome da parte. Penhora de bens de empresa supostamente sucessora. Embargos de terceiro procedentes. Ônus de sucumbência. Execução contra o cliente. Ilegitimidade de parte configurada. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.
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161 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Contrato administrativo para o fornecimento de 2.000.000 aventais para atendimento ao Plano de contingência COVID-19. Falta de qualidade dos produtos fornecidos. Pretensa realização de prova pericial sobre os exemplares rejeitados pela Administração. Sentença que reconheceu o direito à produção do meio de prova e homologou o laudo judicial produzido. Insurgência. Afastamento.
1.Preliminar. Diferimento do recolhimento do preparo. Aquiescência. Valor do preparo que corresponde ao valor de todo o capital social da empresa-apelante. Entendimento diverso que configuraria óbice de acesso à jurisdição. 2. Mérito. Ação com rito limitado pelos CPC, art. 381 e CPC art. 382. Vedado ao juízo o pronunciamento ou valoração acerca de seu conteúdo. 3. Nulidade da perícia técnica. Inocorrência. Prova pericial realizada por amostragem. Modalidade válida. Análise de cada um dos exemplares dos aventais que não se apresentaria viável. Exemplares periciais analisados escolhidos com a concordância dos assistentes técnicos. 4. Quantidade do material pericial que, por si só, não acarreta a invalidade da perícia, quando a parte não trouxe aos autos dados estatísticos para a invalidação. Confirmada a r. sentença que reconheceu o direito à produção da prova e homologou o laudo pericial produzido nos autos. 5. Ônus de sucumbência. Não obstante a produção autônoma de prova não acarrete, geralmente, a condenação nos ônus de sucumbência, em havendo resistência da FESP, com instauração do procedimento litigioso, deve recair sobre ela, com exclusividade, o ônus de custeio das despesas processuais e honorários advocatícios devidos à parte adversa. Sentença reformada no ponto. 6. Apelo provido em parte, apenas para alterar a distribuição dos ônus de sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, na qual houve desistência da ação pela parte autora, cuja sentença a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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163 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reforma do acórdão de origem e improcedência da ação de cobrança. Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Inversão. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação de cobrança, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.... ()
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164 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Ocorrência. Inversão dos ônus sucumbenciais.
«1. O acórdão embargado, ao considerar que a ausência de comunicação prévia macula todo o procedimento de inscrição no CADIP, anulou a inscrição do município, deferindo o pleito da embargante. Dessa forma, cabível a inversão dos ônus de sucumbência. ... ()
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165 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma parcial da sentença na distribuição dos ônus de sucumbência, e no valor arbitrado a título de indenização por dano moral. ... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - PLANO VERÃO -
Decisão que determinou a restituição dos valores indevidamente levantados e condenou o credor aos ônus de sucumbência - Excesso de execução verificado - Vedação do enriquecimento sem causa - ônus da sucumbência em razão do excesso de execução - Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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167 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ônus de sucumbência. Redimensionamento. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do julgado estadual, no tocante ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais, impõe incontornável reexame dos aspectos fáticos da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO - DÍVIDA PRESCRITA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -
Rejeitado o pedido de suspensão, pois a questão afetada pelo STJ (Tema 1264) não se confunde com a questão objeto deste recurso - Ônus sucumbenciais - Caso em que houve efetiva resistência da ré, que saiu vencida e deve, portanto, suportar os ônus sucumbenciais - Inaplicabilidade do princípio da causalidade, em prejuízo da parte autora - Sentença reformada, nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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169 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Atualização monetária e honorários periciais. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Ônus de sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
Deve a parte ré na ação monitória, única responsável pelo ajuizamento da demanda, arcar com os ônus sucumbenciais, quando o processo é extinto por perda superveniente do objeto não imputável à parte autora, por ser aplicável à situação o princípio da causalidade.... ()
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171 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência fundada na não condenação da embargada nos ônus de sucumbência. Omissão inexistente, tendo em vista que somente é cabível a fixação dos ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso, nos termos da Lei 9099/95, art. 55. ... ()
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172 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Prescrição. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Omissão.
1 - Reconhecida omissão do acórdão no tocante à fixação dos honorários e ônus sucumbenciais 2. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do CPC, art. 20, § 4º, considerando-se a situação fática dos autos.... ()
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173 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Contrato bancário - Pretensão atendida, mediante a apresentação do documento pelo réu, após a citação - Procedência - Condenação do réu no ônus de sucumbência - Insurgência do réu requerendo o afastamento dos honorários advocatícios - Acolhimento - Nova orientação do E. STJ adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de pretensão resistida - Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso provido
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174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou prejudicados os embargos de declaração em ação monitória. A sentença negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a cobrança de ônus de sucumbência ao apelante. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança do ônus de sucumbência deve ser afastada em relação ao apelante, considerando a alegação de que a negativa de cobertura pelo apelado deu causa à ação. Além disso, discute-se a nulidade processual por ausência de intimação para manifestação sobre os embargos de declaração, conforme CPC, art. 1.023, § 2º. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação foi interposto sem o recolhimento do preparo recursal, sendo o apelante intimado para a respectiva regularização em dobro, sob pena de deserção, conforme dispõe o CPC, art. 1.007, § 4º. 4. O apelante não comprovou o recolhimento das custas no prazo estipulado, caracterizando a deserção e impedindo o conhecimento do recurso por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido em vista da deserção. ... ()
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175 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 382, §4º, DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Em lides de antecipação da prova serão admissíveis recursos, para além da ressalva feita pelo art. 382, §4º, do CPC/2015, desde que versem somente ônus de sucumbência. - Evidenciado nos autos a resistência do requerido ao pleito de produção antecipada de prova, deve ele arcar com os ônus sucumbenciais.... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Revelia. Sentença de procedência, sem atribuição dos ônus sucumbenciais ao réu. Apelo da autora. ... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM ATRIBUIÇÃO DA VERBA SUBUMBENCIAL AO EMBARGANTE. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. TESE RECURSAL PAUTADA NO AFASTAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU DESFAVOR. RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DA R. DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação sob o rito ordinário. Fase de execução. Acolhimento de exceção de pré-Executividade. Ônus de sucumbência.
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179 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelo da autora. ... ()
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180 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus de sucumbencia atribuido à parte vencida. Honorários advocatícios devidos. Quantum fixado em obsevância ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido. Decisão unânime. Ação principal. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Intimação extrajudicial. Mora caracterizada. Rescisão. Prescindibilidade de demanda para declarar a extinção do contrato. Apelo do autor improvido. Majoração da verba honorária. Sentença reformada. Apelo da ré parcialmente provido. Julgamento unânime.
«Cautelar: desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação exibitória (art. art. 5º, inciso XXXV, da CF). Em razão da natureza contenciosa do feito exibitório, a apresentação dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir a Demandada da responsabilidade pelo pagamento da verba dos honorários advocatícios. Principal: O Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). O que se percebe dos autos é que não houve uma resistência da Ré em fornecer os instrumentos contratuais decorrentes do negócio jurídico firmado, mas sim uma tentativa do Autor de justificar a sua inadimplência e dela se eximir, alegando a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). Indevida a conduta do Autor em suspender o pagamento mensal das prestações acordadas. Mora caracterizada. Direito da Ré em rescindir os respectivos pactos por inadimplência. Prescindível a propositura de ação própria para declarar a rescisão do contrato, desde que precedida e intimação extrajudicial. A fixação da verba honorária deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos requisitos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.... ()
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181 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus de sucumbencia atribuido à parte vencida. Honorários advocatícios devidos. Quantum fixado em obsevância ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido. Decisão unânime. Ação principal. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Intimação extrajudicial. Mora caracterizada. Rescisão. Prescindibilidade de demanda para declarar a extinção do contrato. Apelo do autor improvido. Majoração da verba honorária. Sentença reformada. Apelo da ré parcialmente provido. Julgamento unânime.
«Cautelar: desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação exibitória (art. art. 5º, inciso XXXV, da CF). Em razão da natureza contenciosa do feito exibitório, a apresentação dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir a Demandada da responsabilidade pelo pagamento da verba dos honorários advocatícios. Principal: O Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). O que se percebe dos autos é que não houve uma resistência da Ré em fornecer os instrumentos contratuais decorrentes do negócio jurídico firmado, mas sim uma tentativa do Autor de justificar a sua inadimplência e dela se eximir, alegando a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). Indevida a conduta do Autor em suspender o pagamento mensal das prestações acordadas. Mora caracterizada. Direito da Ré em rescindir os respectivos pactos por inadimplência. Prescindível a propositura de ação própria para declarar a rescisão do contrato, desde que precedida e intimação extrajudicial. A fixação da verba honorária deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos requisitos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ônus de sucumbência. Dispensa. Princípio da causalidade. Precedentes.
1 - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação (mas a devedora) nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes: REsp 1768530/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/06/2020; AgInt no AREsp 1659982/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/08/2020; AgInt no AREsp 1180127/PR, Rel. Ministro Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 01/07/2020. ... ()
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183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Reexame dos ônus de sucumbência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.
«1 - A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência) exige, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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184 - TJSP. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E AFASTAR A CONDENAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
Acordo realizado entre as partes em audiência de conciliação, com a efetiva devolução do equipamento antes da prolação da r. sentença. Perda superveniente do interesse processual. Sentença reformada para julgar extinta a ação sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Ônus de sucumbência que deve ser carreado à parte ré, ora apelante. Do contexto dos autos, constatou-se ser inegável a necessidade da autora, ora apelada, de se socorrer da via judicial para satisfazer sua pretensão. Em sendo assim, não obstante o acordo realizado nos autos com a efetiva devolução do bem, a ré deve ser responsabilizada pelas verbas de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. Sentença, nesta parte, mantida. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão que acolheu os aclaratórios com efeitos infringentes para dar provimento ao regimental e julgar, desde logo, o recurso especial, restabelecendo-se, in totum, a sentença que julgou improcedente o pedido originário, inclusive o capítulo destinado aos ônus de sucumbência. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Ausente a alegada omissão, uma vez que o acórdão embargado acolheu os Aclaratórios, com efeitos infringentes, para dar-se provimento ao Agravo Regimental e, assim, conhecer-se o Agravo de Instrumento e prover-se o Recurso Especial, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, c, reformando-se o acórdão recorrido para restabelecer-se a sentença de improcedência, in totum, inclusive o capítulo destinado aos ônus de sucumbência. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado.
1 - O acórdão ora embargado não conheceu do Recurso Especial de Marni Baptista Cerqueira. ... ()
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187 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Honorários advocatícios - Ônus de sucumbência bem fixado no caso concreto, ante a sucumbência recíproca das partes litigantes - Recurso desprovido - Decisão mantida
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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de prótese ligada ao ato cirúrgico. Recusa abusiva. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, em virtude do provimento do recurso especial. ... ()
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189 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança do seguro, determinando recálculo das parcelas da avença e, no caso de quitação do contrato, sua devolução. Recurso da parte ré afirmando a regularidade da cobrança do seguro prestamista e a necessidade de atribuição dos ônus de sucumbência para a parte autora. Inconformismo justificado em parte. Cédula de Crédito Bancário. Seguro Prestamista e Seguro Garantia Mecânica. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Parte autora que logrou êxito em parte mínima do pedido, devendo arcar com as despesas e honorários advocatícios. Valor dos honorários que deve ser fixado de forma equitativa (art. 85, § 8º do CPC). Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, em relação aos ônus de sucumbência. Sucumbência alterada.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Redistribuição do ônus de sucumbência. Danos morais. Caracterização. Revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE EMBARGADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM 13% - PERCENTUAL ADEQUADO - MÉDIA COMPLEXIDADE DOS EMBARGOS - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL SOBRE 50% DO VALOR DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO.
-Se o exequente ajuizou ação de execução contra quem não é devedor, é evidente que é quem deve arcar com os ônus de sucumbência, por força do princípio da causalidade. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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193 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência. Contrato bancário. Ausência de apresentação do documento na via administrativa. Ônus de sucumbência devido pelo réu. Sentença mantida. Recurso improvido
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194 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Determinação de penhora sobre bem imóvel nos autos de cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel pela embargante em 2013 - Penhora registrada na matrícula em 2023 - Despicienda a averbação do instrumento de arrematação no Registro de Imóveis para a proteção almejada com a oposição dos embargos de terceiro - Inteligência da Súmula 84/STJ - Pretensão da embargante para que o embargado seja condenado ao pagamento da verba sucumbencial - Admissibilidade - Embargado que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Súmula 303 do C. STJ - Tema 872 - Sentença reformada - Recurso da embargante provido, com inversão do ônus de sucumbência... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Distribuição dos ônus de sucumbência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - O recurso especial não é via recursal adequada à aferição da correção e/ou da proporcionalidade da distribuição dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a necessidade de reexame fático probatório para essa providência (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária - Internação compulsória - Honorários advocatícios - Recurso voltado a fixar a responsabilidade do Município pela internação e a condená-lo aos encargos sucumbenciais - Apelo não conhecido quanto à responsabilidade do Município, reconhecida em sentença - Cabimento quanto aos ônus de sucumbência - Contestação da Municipalidade que denota a resistência à pretensão, dando causa à ação - Desnecessidade da prévia negativa administrativa - Precedente - Recurso não conhecido em parte, provido na parte conhecida.... ()
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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade de título de domínio. Imóvel localizado em faixa de fronteira. Ônus de sucumbência. Prequestionamento. Ausência. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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198 - STJ. Embargos de divergência. Compensação tributária. Inexistência de divergência atual. Recurso repetitivo. Resp 1.137.738/SP. Honorários e ônus de sucumbência. Divergência não caracterizada.
«1. Não existe divergência atual entre as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, que assentaram entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, considera-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda. Tal tema foi objeto de debate pela sistemática do art. 543-C de Recurso Repetitivo no REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010. ... ()
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199 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Prazo prescricional de cinco anos (CCB, art. 206, § 5º, I). Autor que sucumbiu de parte mínima do pedido. Ônus de sucumbência devem ser atribuídos aos réus. Recurso parcialmente provido.
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200 - TJSP. Sucumbência. As dívidas do falecido são suportadas pelos herdeiros, nas forças da herança. Assim, ainda que os herdeiros não tenham feito parte do polo passivo da demanda, como os ônus de sucumbência são carreados à parte sucumbente, cumpre a eles o pagamento das obrigações do «de cujus. Embargos à Execução improcedentes. Apelação desprovida.
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