(DOC. VP 466.7512.1908.7080)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência fundada na não condenação da embargada nos ônus de sucumbência. Omissão inexistente, tendo em vista que somente é cabível a fixação dos ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso, nos termos da Lei 9099/95, art. 55. Embargos de Declaração rejeitados

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