(DOC. VP 821.8021.9081.5963)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ALCANCE DOS HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - TEMA 1.059/STJ - IMPOSSIBILIDADE. -

Se provido parcialmente o recurso de apelação, deve-se proceder a redistribuição dos ônus de sucumbência com alcance nos honorários advocatícios. - O parcial provimento do recurso não autoriza a majoração da verba honorária, tendo em vista que, nos termos da tese firmada no Tema 1.059, STJ, segundo o qual: «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo trib

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote