(DOC. VP 619.1605.0131.0355)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - PLANO VERÃO -

Decisão que determinou a restituição dos valores indevidamente levantados e condenou o credor aos ônus de sucumbência - Excesso de execução verificado - Vedação do enriquecimento sem causa - ônus da sucumbência em razão do excesso de execução - Decisão mantida. Recurso não provido.

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