(DOC. VP 230.5150.9434.9926)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Transação. Homologação. Ônus de sucumbência. Distribuição. Princípio da causalidade. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da distribuição dos ônus de sucumbência em cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública que foi extinto em virtude da homologação de transação. 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que o agravado não deu causa ao resultado da execução individual, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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