(DOC. VP 138.6784.7002.4700)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Ocorrência. Inversão dos ônus sucumbenciais.

«1. O acórdão embargado, ao considerar que a ausência de comunicação prévia macula todo o procedimento de inscrição no CADIP, anulou a inscrição do município, deferindo o pleito da embargante. Dessa forma, cabível a inversão dos ônus de sucumbência. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para inverter os ônus da sucumbência fixados na origem.»

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