Jurisprudência sobre
onus de sucumbencia
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201 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Prazo prescricional de cinco anos (CCB, art. 206, § 5º, I). Autor que sucumbiu de parte mínima do pedido. Ônus de sucumbência devem ser atribuídos aos réus. Recurso parcialmente provido.
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202 - TJSP. Sucumbência. As dívidas do falecido são suportadas pelos herdeiros, nas forças da herança. Assim, ainda que os herdeiros não tenham feito parte do polo passivo da demanda, como os ônus de sucumbência são carreados à parte sucumbente, cumpre a eles o pagamento das obrigações do «de cujus. Embargos à Execução improcedentes. Apelação desprovida.
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203 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Procedência. Ausência de apresentação do documento na via administrativa. Ônus de sucumbência devido pelo réu. Sucumbência a cargo do réu, nos termos do art. 85, «caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015. Recurso parcialmente provido
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204 - TJSP. APELAÇÃO- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO
-Exibição de documentos - Resistência por parte do réu - Não ocorrência - Pedido administrativo inválido - Apresentação dos documentos na contestação - Imposição dos ônus de sucumbência ao réu - Impossibilidade: - Na hipótese, o pedido extrajudicial formulado pela autora não tem validade jurídica. E, considerando que não houve resistência por parte da instituição financeira na apresentação dos documentos pretendidos, devem ser afastados a condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. ... ()
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205 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ônus de sucumbência. Dispensa. Princípio da causalidade. Precedentes.
1 - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação (mas a devedora) nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes: REsp 1768530/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/06/2020; AgInt no AREsp 1659982/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/08/2020; AgInt no AREsp 1180127/PR, Rel. Ministro Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 01/07/2020. ... ()
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206 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir a demanda, em especial, a distribuição do ônus de sucumbência e a base de cálculo dos honorários advocatícios. Ausência dos elementos do art. 1022, CPC.
Embargos rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Comissão de corretagem. Ônus de sucumbência. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... ()
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208 - TJSP. *Exibição de documentos - Dever de exibição reconhecido - Apresentação da documentação em juízo - Ausência de pretensão resistida - Condenação do réu nos ônus de sucumbência - Não cabimento - Entendimento majoritário desta Colenda Câmara - Recurso improvido.
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.
decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de verba honorária - Pretensão de reforma para fins de distribuição proporcional dos ônus de sucumbência entre os litisconsortes passivos, ou, subsidiariamente, para a fixação da verba honorária em 50% do valor executado - Descabimento - Decisão exequenda que silenciou quanto à distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, o que leva à condenação solidária dos vencidos - Aplicação do CPC, art. 87, § 2º - Pelos mesmos motivos descabido o pedido subsidiário - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS SEUS ADVOGADOS. PARTE QUE DEU CAUSA INJUSTAMENTE À DEMANDA DEVE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA CAUSADA PELO DEVEDOR, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução proposta pelo banco autor, sem condenar o réu a honorários sucumbenciais. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Danos morais.Valor. Redução. Manutenção do percentual do ônus de sucumbência. Agravo improvido.
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212 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DÚPLICE ACERCA DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, JÁ ANTERIORMENTE FIXADAS QUANDO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM APENSO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.
APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidor público municipal aposentado. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Postulação rejeitada. Honorários advocatícios sucumbenciais. A boa-fé não isenta o vencido do ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 85, «caput". Descabida a fixação dos honorários por equidade porque fora das hipóteses do art. 85, § 8º. STJ, Tema 1076. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 352.505,73... ()
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214 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA.
Demanda julgada procedente. Embargados que opuseram resistência à pretensão da terceira embargante, desafiando o mérito dos embargos. Ônus de sucumbência que deve ser suportado integralmente pelos embargados. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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215 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA.
Demanda julgada procedente. Embargada que opôs resistência à pretensão da terceira embargante, desafiando o mérito dos embargos. Ônus de sucumbência que deve ser suportado integralmente pela embargada. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à Execução. Pretensão de reconhecimento de excesso de execução por inobservância do disposto na Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Não cabimento. Entendimento consolidado pelos temas 810/STF e 905/STJ, de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Ônus de sucumbência que independe de eventual alteração de posicionamento jurisprudencial sobre a matéria debatida nos autos. Julgado improcedente o pedido, deve arcar o vencido com a integralidade dos ônus de sucumbência. Oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários de advogado em atenção ao princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 7º. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso da embargante improvido e recurso dos embargados provido.... ()
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217 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Não configurada. Manutenção do percentual fixado.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Necessidade de determinação da inversão dos ônus sucumbenciais.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... ()
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219 - TJRJ. Direito Processual. Embargos do executado. Inadequação processual da via eleita que não afasta o dever do embargante de arcar com os ônus de sucumbência. Recurso provido.
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220 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reajuste tarifário sem amparo legal alegação de equívoco. Inocorrência. Juros de mora aplicados desde a citação. Declaratória cumulada com repetição de indébito parcialmente procedente. Pretensão de divisão dos ônus de sucumbência. Hipótese em que a autora decaiu de parte mínima do pedido. Inviabilidade. Recursos desprovidos.
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221 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Embargos à execução. Ônus de sucumbência. Inversão. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução da União e, ante a sucumbência recíproca, deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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222 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do patrono do autor, pleiteando honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento.
Caso concreto. Requerente que obteve êxito em parte mínima de sua pretensão inicial, devendo arcar de forma integral com o ônus de sucumbência. art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida, com fixação de verba honorária de sucumbência recursal, a ser paga pelo recorrente aos patronos do recorrido. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais.
«- Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. ... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Em atenção ao princípio da causalidade, configurada a perda superveniente do interesse de agir, deve responder pelo ônus de sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da ação.... ()
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225 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência. Contrato bancário. Ausência de apresentação do documento na via administrativa. Ônus de sucumbência devido pelo réu. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso provido
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226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta nos autos de ação de procedimento comum em desfavor da embargante, em que os embargados discutiam sobre obras de estruturas do loteamento comercializado pela embargante. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus de sucumbência. Omissão configurada. Embargos de declaração da companhia acolhidos, com efeitos integrativos.
1 - Embargos de declaração alegando omissão do julgado, uma vez que não se manifestou sobre a inversão dos ônus de sucumbência. ... ()
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228 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Necessidade da parte em socorrer-se da via judicial para ver seu saldo recomposto. Responsabilidade da instituição bancária pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Verba honorária devida. Fixação com fulcro no CPC/1973, art. 20. Recurso provido.
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229 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Necessidade da parte em socorrer-se da via judicial para ver seus saldos recompostos. Responsabilidade da instituição bancária pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Verba honorária devida. Fixação com fulcro no CPC/1973, art. 20. Recurso provido.
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230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Documentos comuns às partes. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Razões vertidas no agravo regimental que não fazem alteradas as conclusões anteriormente alcançadas. Agravo regimental desprovido.
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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
-Considerando-se que a parte autora não realizou o pagamento das custas de ingresso (em razão de requerimento de gratuidade judiciária), o Juízo de origem deveria ter determinado o cancelamento da distribuição, sem condenação da parte autora em custas, como consequência jurídica própria, na forma do CPC, art. 290, que dispõe que será cancelada a distribuição se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas iniciais. ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
-Considerando-se que a parte autora não realizou o pagamento das custas de ingresso (em razão de requerimento de gratuidade judiciária), o Juízo de origem deveria ter determinado o cancelamento da distribuição, sem condenação da parte autora em custas, como consequência jurídica própria, na forma do CPC, art. 290, que dispõe que será cancelada a distribuição se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas iniciais. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação extinta, sem Resolução de mérito. Ausência de interesse processual. Responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência. Acórdão que concluiu pela responsabilidade dos autores da demanda, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente - no sentido de que a parte agravada teria dado causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual deve suportar as despesas processuais, nos termos do CPC, art. 26- , pois tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmulas 7 do STJ. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Danos morais. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Danos materiais. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. No tocante aos danos morais, a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA- EMENDA À INICIAL
-Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória - Determinação de juntada de procuração específica- Dúvida a respeito do conhecimento da autora acerca da presente demanda- Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto ao conhecimento da autora sobre a presente ação compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. ... ()
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236 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ESCLARECIMENTOS .
Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo.... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. Cabia à autora/adquirente a apresentação das notas promissórias ao CRI competente para baixa da hipoteca. Ausência de resistência ao pedido inicial. Causalidade. Inversão da sucumbência.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Distribuição. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ preleciona que a análise acerca da distribuição do ônus de sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandam o reexame do acervo fático probatório, procedimento inviável na via do recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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239 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus de sucumbência. Princípio da sucumbência. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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241 - TJSP. Apelações Cíveis - Contratos Bancários - Empréstimo para pessoa física não consignado - Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Pedido de Repetição do Indébito - Abusividade das Taxas de Juros Remuneratórios, pautadas em percentuais superiores às médias de mercado apuradas pelo BACEN - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Honorários Advocatícios - Majoração.
1. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, Súmula 297, Tema 27) 2. Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura (Decreto 22.626/1933) , mas reputadas abusivas, pois ultrapassam significativamente as taxas médias apuradas pelo Banco Central do Brasil. 3. Imposição do ônus de sucumbência de forma exclusiva à requerida, condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, já computada a majoração diante do seu insucesso recursal. Recurso da autora provido e da ré não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. *Exibição de documentos - Dever de exibição inafastável - Procedência da ação - Apresentação da documentação em juízo - Cumprimento da obrigação reconhecido - Condenação do réu nos ônus de sucumbência - Não cabimento - Entendimento majoritário desta Colenda Câmara - Recurso parcialmente provido.
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243 - TJSP. DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -
Responsabilidade objetiva da ré e ocorrência de dano moral incontroverso - Valor da indenização - Majoração devida - Ônus de sucumbência exclusivo da ré - Aplicabilidade da Súmula 326/STJ - Recurso provido... ()
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244 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obscuridade e premissas falsas. Inexistência. Omissão. Acolhimento. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Ônus de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. Não há obscuridade nem premissas falsas no acórdão embargado que, ponderando os argumentos deduzidos no recurso especial e as razões de decidir do Tribunal a quo, pronuncia, de modo claro e objetivo, a não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários d e sucumbência. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, em virtude do parcial provimento do recurso especial.... ()
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246 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Havendo omissão no acórdão embargado quanto à inversão do ônus da sucumbência, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.... ()
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247 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Coluna - Ausente incapacidade laborativa, julga-se improcedente o pedido - Recurso desprovido.
Benefício acidentário - Sucumbência - Reconhecimento da necessidade de afastamento da condenação da parte autora nos ônus de sucumbência em razão da isenção legal prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Consórcio de bem móvel. Cota cancelada. Cessão de crédito.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela GMAC Administradora de Consórcio Ltda. contra a sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer movida pela Objetiva - Soluções em Consórcio S/S Ltda. condenando a apelante a conceder acesso ao canal do consorciado e a registrar a cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada. 2. A apelante alega ausência de interesse processual e redistribuição dos ônus de sucumbência. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) verificar o interesse processual da apelada; e (ii) avaliar a responsabilidade pelos ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir 4. A apelada demonstrou a resistência da apelante em registrar a cessão da cota cancelada, configurando interesse processual. 5. Não há necessidade de anuência da apelante para a cessão do crédito no caso em apreço, conforme os CCB, art. 286 e CCB, art. 290. 6. «É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. (Enunciado 16 da Seção de Direito Privado. 7. A redistribuição dos ônus de sucumbência não se justifica, dado o insucesso da apelante no recurso. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de apelação não provido. 9. Tese de julgamento: «1. O interesse processual da apelada decorre do fato da prestação jurisdicional solicitada se afigurar necessária e adequada. 2. A anuência da administradora não é necessária para a cessão de crédito de cota cancelada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 286, 290; TJSP, Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, j. 30.04.2009(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E A PARTE EMBARGADA A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE PRETENDENDO QUE SEJA CONDENADA A EMBARGADA INTEGRALMENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ENSEJOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS LITIGANTES, PORQUANTO ACOLHIDO APENAS UM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 86. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A REPARTIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA - APLICABILIDADE - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - NÃO APLICAVEL - SENTENÇA MANTIDA.
Àluz do princípio da causalidade, a parte que dá causa à instauração do processo deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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